Decreto-Lei n.º 167-A/2002

Artigo 1.º

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, cujo regime geral foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de Agosto, constantes do anexo I ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

A concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao agrupamento composto pelas sociedades Joaquim Jerónimo, Lda., Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A., Mota & Companhia, S. A., Engil - Sociedade de Construção Civil, S. A., Sopol, S. A., Siemens Aktiengesellschaft, Siemens, S. A., Meci, S. A., mediante a celebração do respectivo contrato de concessão com MTS Metro, Transportes do Sul, S. A., nos termos do presente diploma e das bases que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Outorga do contrato

Ficam a Ministra de Estado e das Finanças e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação autorizados, com a faculdade de delegação, a subscrever, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Zonas non aedificandi

1 -Durante a vigência da concessão, manter-se-á a zona de defesa e controlo urbanos na área determinada no anexo II ao presente diploma, com o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 253/2001, de 22 de Setembro.

2 -A zona de defesa e controlo urbanos é constituída por uma faixa com 50 m de largura, sendo 25 m para cada lado do eixo da entrevia ferroviária.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Nestas bases, sempre que indicados por maiúscula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é apontado:

a)ACE: o Agrupamento Complementar de Empresas constituído por Engil - Sociedade de Construção Civil, S. A., Mota & Companhia, S. A., Sopol - Sociedade Geral de Construções e Obras Públicas, S. A., e Teixeira Duarte - Engenharia e Construções, S. A., com vista ao desenvolvimento das actividades compreendidas no objecto do Contrato de Projecto e Construção;

b)Acordo Parassocial: o acordo parassocial da Concessionária, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

c)Acordo de Subscrição e de Realização de Capital: o acordo celebrado entre a Concessionária e os membros do Agrupamento enquanto seus accionistas, relativo à subscrição e realização do capital da Concessionária e à realização de prestações acessórias de capital ou suprimentos ou empréstimos subordinados, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

d)Activo Fixo Líquido: o valor total líquido do imobilizado incorpóreo, corpóreo e financeiro de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

e)Agrupamento: o consórcio vencedor do concurso público, cuja composição figurará em anexo ao Contrato de Concessão;

f)Anexos: o conjunto de documentos ou contratos, cujo conteúdo fará parte integrante do Contrato de Concessão;

g)Anteprojecto: o conjunto de documentos que a Concessionária elaborou no âmbito da sua Proposta, com base nos quais a Concessionária irá desenvolver o Projecto de Execução, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

h)Banda Inferior de Tráfego: a identificação do volume de tráfego anual em passageiros x km transportados (PKT) ao longo do período da Concessão, abaixo do limite mínimo da banda mencionada na alínea j), cuja tabela constará como anexo ao Contrato de Concessão;

j)Banda de Tráfego de Referência: a identificação, expressa por meio de gráfico ou de tabela, dos níveis mínimos e máximo de tráfego anual, em passageiros x km transportados (PKT), ao longo do período da Concessão, e dentro dos quais o concessionário garanta a assunção total de riscos de tráfego, cuja tabela constará como anexo ao Contrato de Concessão;

k)Bases da Concessão: quadro geral da regulamentação da Concessão aprovado pelo presente decreto-lei;

l)Base Tarifária Média: o valor obtido através da divisão das projecções de receitas do tarifário num dado ano pela procura de transportes expressa em passageiros x km transportados (PKT) totais nesse ano: BTM = Projecções de Receitas do Tarifário/PKT(índice Totais)

m)Caderno de Encargos: o caderno de encargos anexo ao despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de 14 de Setembro de 1999;

n)Cash flow antes da função financeira: designa, relativamente a cada ano económico, a diferença entre (a) a soma dos montantes recebidos ou, no caso de projecções, a receber pela Concessionária nesse ano económico e (b) a soma dos montantes pagos ou, no caso de projecções, a pagar pela Concessionária nesse ano económico, de acordo com os termos e definições estabelecidos no Contrato de Financiamento;

o)Cenário de referência: é o conjunto de pressupostos e projecções económico-financeiras descritas em anexo ao Contrato de Concessão, com as alterações que lhe forem introduzidas nos termos permitidos no Contrato de Concessão;

p)Concedente: o Estado Português, representado no acto da celebração do Contrato de Concessão pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, aos quais cabe também representar o Estado Português nos actos a cargo do Concedente na execução do Contrato de Concessão, com a faculdade de delegação, salvo quando o Contrato de Concessão ou as Bases da Concessão expressamente cometam algum desses actos a outra entidade, caso em que se considerará o Concedente representado por essa mesma entidade;

q)Concessão: é o conjunto de direitos e obrigações atribuídas à Concessionária por intermédio do Contrato de Concessão;

r)Concessionária: a sociedade outorgante do Contrato de Concessão;

s)Contrato de Concessão: o contrato aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, constituído pelo conjunto do seu clausulado, seus Anexos e respectivos Apêndices, e todos os aditamentos e alterações que vierem a sofrer;

t)Contrato de Financiamento: o contrato celebrado entre a Concessionária e as Entidades Financiadoras, tendo por objecto o financiamento das actividades integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse financiamento, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

u)Contrato de Fornecimento de Equipamentos: o contrato celebrado entre a Concessionária e o Fornecedor, tendo por objecto o fornecimento dos equipamentos que integram as ILD, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

w)Contrato de Fornecimento de Material Circulante: o contrato celebrado entre a Concessionária e o Fornecedor, tendo por objecto o fornecimento de material circulante, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

y)Contrato de Projecto e de Construção: o contrato celebrado entre a Concessionária e o ACE, tendo por objecto a realização das ILD, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

z)DGTT: a Direcção-Geral de Transportes Terrestres; aa) EIA: o Estudo de Impacte Ambiental que contém, nos termos exigidos por lei, uma descrição sumária do projecto, informação relativa aos estudos de base e à situação de referência, bem como a identificação e a avaliação dos impactes ambientais considerados relevantes (quer na fase de construção, quer na fase de exploração) e as medidas de gestão ambiental destinadas a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados; bb) Entidades Financiadoras: as entidades financiadoras do desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento; cc) Estabelecimento da Concessão: a universalidade de bens e direitos directamente afectos à Concessão, incluindo nomeadamente: o material circulante e os demais bens móveis, designadamente máquinas, equipamentos, aparelhagens e acessórios directamente utilizados na produção, exploração, conservação e manutenção do Serviço Concessionado, e os demais móveis necessários à produção, exploração e manutenção do serviço; as posições jurídicas directamente relacionadas com a Concessão, nomeadamente laborais, e as decorrentes de contratos ou acordos definidos no Contrato de Concessão, como por exemplo os direitos de utilização da infra-estrutura, de ocupação e exploração das estações e interfaces e de exploração ou de gestão de outras áreas; os imóveis adquiridos por via do direito privado ou de expropriação; dd) Estatutos: o contrato social da Concessionária, aprovado pelo Concedente, que constará como anexo ao Contrato de Concessão; ee) Fornecedor: o consórcio externo constituído por Siemens A. G. e Siemens, S. A., com vista ao desenvolvimento das actividades compreendidas no objecto do Contrato de Fornecimento de Equipamentos e do Contrato de Fornecimento de Material Circulante; ff) Fundos próprios accionistas: é o capital social realizado da Concessionária, acrescido das prestações acessórias, empréstimos subordinados, suprimentos ou quaisquer outros créditos e ou direitos de natureza pecuniária detidos pelos sócios, nessa qualidade, sobre a sociedade Concessionária, desde que efectivamente realizados; gg) Horas de ponta da manhã: são as duas horas consecutivas de maior fluxo de tráfego na parte da manhã; hh) Horas de ponta da tarde: são as duas horas consecutivas de maior fluxo de tráfego na parte da tarde;

2 -Os termos definidos no número anterior no singular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. CAPÍTULO II Objecto da Concessão Base II Objecto

a)O Concedente comparticipa, de acordo com o Regulamento de Comparticipações do Estado, o custo da realização das ILD respeitantes à 1.ª fase do MST no montante global de (euro) 265068235; este montante é final, e não é revisível nem actualizável, salvo o disposto em anexo ao Contrato de Concessão, seja a título de actualização monetária, seja a título de remuneração de trabalhos a mais não determinados pelo Concedente, seja a título de atrasos ou de extensão de prazos, salvo nos casos de força maior previstos no Contrato de Concessão e nos casos em que o Concedente determine alterações aos trabalhos ou prazos da realização das ILD. Previamente à execução dos trabalhos decorrentes de alterações determinadas pelo Concedente, serão fixados os respectivos custos tendo por base os preços unitários constantes do anteprojecto, reportados a 31 de Julho de 2001, e, não havendo estes, mediante negociação;

b)Nos anos em que o tráfego de passageiros se situe abaixo do limite mínimo da banda de tráfego de referência, o Concedente compensa a Concessionária de acordo com a seguinte fórmula: BTM(índice n) x (PKT3(índice n) - PKLTi(índice n)) em que PKTi(índice n)<PKT3(índice n), sendo: BTM(índice n) a base tarifária média no ano n; PKT3(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados no ano n correspondente ao limite mínimo da Banda de Tráfego de Referência; PKTi(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados efectivamente verificado no ano n;

c)3.ª fase: Fogueteiro-Seixal; Seixal-Barreiro.

d)Os pagamentos a realizar, quer das compensações devidas pelo Concedente quer das contribuições contratuais devidas pela Concessionária, têm o seguinte processamento: di) Até 20 dias após o final do trimestre, a Concessionária deverá entregar à entidade designada pelo Concedente a demonstração dos fluxos de tráfego verificados nesse período e das compensações do Estado ou contribuições da Concessionária associadas a esse nível de tráfego. Esta informação deverá ser acompanhada de certificação por parte de um auditor independente; dii) A entidade responsável, o Concedente ou a Concessionária, conforme o caso, deverá efectuar o pagamento no prazo de 60 dias a contar da recepção dos elementos referidos na alínea anterior; diii) Após a certificação dos fluxos de tráfego verificados no ano anterior por parte do Concedente e da IGF proceder-se-á à regularização dos valores pagos ou recebidos, quando necessário, nos 60 dias seguintes à aprovação do montante certificado, sem prejuízo das multas e incentivos contratuais aplicáveis constantes da base LII;

e)Os pagamentos para efeitos de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão na modalidade referida na alínea b) do n.º 7 da base XXVI relativos a comparticipações ou compensações serão efectuados pelas entidades competentes, nos termos das alíneas a) e dii) da presente base, no prazo de 90 dias após o acordo entre as Partes ou a decisão do Tribunal Arbitral.

f)Alterações à lei geral, nos termos previstos no n.º 4 da base XXVI. Base XXV Cenário de referência

g)Em geral, a comprovação pelo Concedente de que estão cumpridas todas as obrigações e responsabilidades da Concessionária exigíveis até à data do auto de recepção.

3 -O MST compreende três fases:

a)1.ª fase: Corroios-Cacilhas; Cacilhas-Pragal-Universidade; Corroios-Pragal;

b)(euro) 100000 por cada dia de atraso, entre o 16.º e o 30.º dia de atraso, inclusive;

c)(euro) 150000 por cada dia de atraso, entre o 31.º e o 60.º dia de atraso, inclusive;

d)(euro) 200000 por cada dia de atraso a partir do 61.º e o 90.º dia de atraso, inclusive.

e)Indicadores e rácios de gestão: Passageiros x quilómetros transportados (PKT) por título de transporte; Base Tarifária Média (Receitas/PKT); Custos e proveitos (10(elevado a 3)PTE): Proveitos totais; Proveitos de bilheteira; Custos totais; Custos de exploração, conservação e manutenção totais: Pessoal afecto à exploração, conservação e manutenção; Energia; Conservação e manutenção: ILD; Material circulante; Equipamentos de bilhética; Outros fornecimentos de serviços externos; Amortizações; Outros custos; Resultados operacionais; Rácios: Veículo x quilómetros/pessoal; PKT/veículo x quilómetros; Custos totais/passageiros totais; Custos totais/PKT; Proveitos totais/custos totais sem encargos financeiros; Proveitos de bilheteira/custos totais sem encargos financeiros. Base LIV Relacionamento com passageiros

f)Plano de emergência e de evacuação;

g)Plano de limpeza, manutenção, conservação, renovação e modernização das instalações e equipamentos;

h)Plano de segurança de instalações e de pessoas e bens;

j)Plano de auditorias;

k)Plano da fase de pré-exploração do sistema;

l)Plano da fase de demonstração do sistema;

m)Plano de recolha e tratamento de informação, estatísticas e indicadores;

n)Outros que a Concessionária ou o Concedente venham a considerar, em qualquer momento, relevantes e necessários.

4 -A Concessão compreende, a título acessório, a exploração de publicidade, das áreas comerciais e dos parques de estacionamento nas instalações do MST ou em locais adjacentes.

a)Explorar regular e continuamente o Serviço Concessionado ao longo de toda a extensão física da Concessão, nos termos do Contrato de Concessão e em cumprimento dos horários constantes do respectivo anexo ao Contrato de Concessão, que venham a ser determinados pelo Concedente;

b)A exploração, conservação e manutenção do MST de modo a assegurar um serviço de transporte de qualidade, seguro e eficiente, segundo métodos actualizados de gestão ferroviária, fornecendo e aplicando as necessárias peças de reserva e desgaste que se tornem necessárias a esses fins;

c)A prestação a todos os clientes, sem qualquer discriminação nas condições de acesso e de realização, para além das que sejam impostas pelo regime tarifário e das que resultem da lei, dos serviços que integrem o objecto da Concessão;

d)A disponibilidade de recursos humanos em qualidade e número adequado para levar a cabo as acções requeridas pela exploração do serviço concessionado, pela conservação das infra-estruturas, pela manutenção do material circulante e outros meios de exploração, bem como as demais responsabilidades assumidas no Contrato de Concessão, sem prejuízo da possibilidade de recurso a subcontratações de serviços a terceiros, nos termos permitidos pelo Contrato de Concessão;

e)A emissão, comercialização, validação e fiscalização dos títulos de transporte, recolha, conferência, transporte e depósito dos respectivos meios monetários;

f)O acatamento de condicionamentos ou limitações impostos pelas autoridades competentes, por razões de interesse público, aos poderes normais de gestão do serviço ferroviário, nos termos que resultem da lei ou do Contrato de Concessão, sem prejuízo do eventual direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos previstos na base XXVI;

g)Elaborar ao longo do período da Concessão registos fidedignos relativos à utilização da tecnologia, estatística e demais know-how inerentes à exploração, conservação e manutenção, por forma a transmiti-los quando solicitados ao Concedente;

h)Dar conhecimento imediato ao Concedente de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das suas obrigações ou que possa constituir causa de suspensão ou cessação da exploração, conservação e manutenção;

j)Fornecer ao Concedente, por escrito e no menor prazo possível, relatório circunstanciado e fundamentado das situações constantes da alínea anterior, integrando eventualmente a contribuição de entidades exteriores à entidade operadora e de reconhecida competência, com indicação das correspondentes medidas a tomar ou a implementar para a superação daquelas situações;

k)Enviar ao Concedente todos os elementos que lhe tiverem de ser submetidos nos termos da lei;

l)Implementar de imediato as medidas necessárias para reposição da exploração, conservação e manutenção do MST, disponibilizando a expensas próprias alternativas de transporte que minimizem os efeitos das situações descritas nas alíneas f), h) e i) até à reposição das condições estabelecidas no Contrato de Concessão para a exploração, conservação e manutenção do MST;

m)A prestação de informação ao público, designadamente dos horários, do tarifário e das alterações de serviços.

5 -A forma e condições de aquisição de terrenos, da construção e da exploração de parques de estacionamento, para além dos que sejam da livre iniciativa da Concessionária e da sua inteira responsabilidade, são objecto de negociação e acordo entre a Concessionária e o Concedente e ou os Municípios do local da situação dos imóveis, devendo o modelo tarifário dos parques que vier a ser acordado contemplar a articulação com o modelo tarifário do MST. Em nenhum caso podem ser estabelecidas no respectivo acordo quaisquer condições que suscitem a aplicação da base XXVI.

a)As indemnizações pagáveis ao abrigo da apólice que hajam de ser aplicadas na reparação do sinistro ou na indemnização a qualquer terceiro ou na manutenção de compromissos da Concessionária para com terceiros serão directamente pagas ao Concedente até ao limite dos respectivos direitos, nos casos em que este seja co-beneficiário no seguro;

b)As reduções de capital ou o cancelamento, suspensão, modificação, anulação ou substituição da apólice terão de ser previamente aprovados pelo Concedente;

c)As apólices contêm bases de reposição automática de capital.

d)Uma análise das causas e das situações possíveis de avarias e outros incidentes, suas consequências em termos das condições daí resultantes para a exploração comercial, bem como a definição das respectivas acções correctivas.

6 -As prestações inerentes à realização pela Concessionária do projecto, construção, financiamento, exploração, manutenção e conservação relativas às fases subsequentes à 1.ª fase realizam-se de acordo com as regras estipuladas nas bases do capítulo XIII.

a)A Concessionária não fica exonerada do cumprimento da obrigação na medida em que aquele cumprimento fosse possível em virtude do recebimento de indemnização nos termos de apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa;

b)Há lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão apenas na medida do excesso dos prejuízos sofridos, considerando a indemnização nos termos de apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa;

c)Há lugar à rescisão da Concessão quando, apesar do recebimento da indemnização nos termos da apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa, a impossibilidade de cumprimento das obrigações emergentes do contrato de Concessão seja definitiva, ou a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão seja excessivamente onerosa para o Concedente ou impossível.

7 -Caso o Concedente imponha alterações nos troços de qualquer das fases ou nas condições de desenvolvimento destas, aplicar-se-á o disposto na base XXVI. CAPÍTULO III Sociedade Concessionária Base III Objecto e sede A Concessionária tem como objecto social exclusivo, ao longo de todo o período de duração da Concessão, o exercício das actividades que, nos termos do Contrato de Concessão, se consideram integradas na Concessão, e deve manter a sua sede e direcção efectiva em Portugal, assim como a forma de sociedade anónima por todo o prazo da Concessão. Base IV Capital social e fundos próprios

a)Pelo Município em que se situem, quando se trate de imóveis que integravam o domínio público ou privado municipal à data de 1 de Julho de 1999;

b)Pelo Estado, quando se trate de imóveis que integravam o domínio público não municipal, à mesma data;

c)Pelo Município em que os imóveis se situem, quando se trate de imóveis privados, se se verificaram licenciamentos ou alterações de uso em datas posteriores à referida data de 1 de Julho de 1999.

d)Qualquer outra forma que seja acordada pelas partes.

8 -Ao longo dos cinco anos seguintes à data da assinatura do Contrato de Concessão, deverão ser objecto de autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade, quaisquer alterações aos Estatutos ou ao Acordo Parassocial, das quais possa resultar, directa ou indirectamente, a modificação das regras relativas aos mecanismos ou à forma de assegurar o controlo da Concessionária pelos membros do Agrupamento. Base VII Fusão, cisão e dissolução Qualquer deliberação de fusão, cisão ou dissolução da Sociedade Concessionária carecerá, como condição de validade e eficácia, da prévia autorização do Concedente. CAPÍTULO IV Regime da Concessão Base VIII Bens afectos à Concessão

a)Extinguir-se-ão as relações contratuais entre as Partes;

b)Revertem para o Concedente todos os bens e direitos que integram a Concessão;

c)Será a caução libertada a favor da Concessionária, excepto na medida em que esta possa e deva ser utilizada pelo Concedente em consequência de facto ocorrido antes do evento que esteve na origem da verificação de um caso de força maior.

9 -A Concessionária poderá alienar bens móveis não essenciais afectos à Concessão se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, excepto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido utilidade para a Concessão.

a)A variação negativa da taxa interna de rentabilidade para a Concessionária não pode ser superior a um oitavo de ponto percentual;

b)A alteração dos limites das bandas de tráfego emergente da concretização e exploração das fases seguintes corresponde apenas à indexação aos novos valores da procura;

c)A variação da base tarifária média não exceder 10%.

10 -Os bens móveis que tenham perdido utilidade para a Concessão serão abatidos ao inventário mediante prévia autorização do Concedente, que se considera concedida se este não se opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate.

11 -Os negócios efectuados ao abrigo do n.º 8 da presente base deverão ser comunicados ao Concedente no prazo de 30 dias após a data da sua realização.

12 -Para além do disposto nos números anteriores, poderá a Concessionária alienar ou onerar os bens afectos à Concessão, desde que para tal obtenha autorização prévia do Concedente.

13 -Extinta a Concessão pelo decurso do prazo, o Estabelecimento da Concessão reverte para o Concedente, livre de quaisquer ónus ou encargos, salvo aqueles que hajam sido validamente constituídos nos termos do Contrato de Concessão e em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção. Base IX Prazo da Concessão

a)Registos do SIGAQS;

b)Documentação da rastreabilidade;

c)Plano de segurança e de saúde;

d)Compilação técnica;

e)Planos de conservação.

14 -A aprovação pelo Concedente de quaisquer projectos ou estudos apresentados pela Concessionária não envolve responsabilidade do Concedente nem exonera a Concessionária das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão, sendo da sua responsabilidade todas as imperfeições de projecto, de concepção ou de funcionamento das obras, excepto no que respeita a modificações unilateralmente impostas pelo Concedente relativamente às quais a Concessionária tenha manifestado por escrito reservas referentes à segurança ou à qualidade das mesmas. Base XXX Serviços afectados

15 -A Concessionária garante ao Concedente a qualidade, durabilidade e fiabilidade de todos os tipos de equipamento de bilhética, comprometendo-se a efectuar a sua manutenção, a emissão, comercialização, recarregamento, validação e fiscalização dos títulos de transporte, recolha, conferência, transporte e depósito dos respectivos meios monetários, por forma a assegurar o seu funcionamento e operacionalidade em todo o prazo da Concessão.

16 -A Concessionária responderá perante o Concedente pela eventual perda de receitas resultante de deficiências ou falta de qualidade dos equipamentos de bilhética. CAPÍTULO IX Ensaios Base XLIV Pré-exploração do MST