Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 168/2005

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma aprova as regras de colocação no mercado e de entrada em serviço das embarcações de recreio, das embarcações de recreio semiacabadas e dos componentes instalados ou destinados a ser instalados em embarcações de recreio e em embarcações semiacabadas, bem como das motas de água e dos motores de propulsão instalados ou destinados a ser instalados em embarcações de recreio ou em motas de água.

2 -Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, de 16 de Junho, que altera a Directiva n.º 94/25/CE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes às embarcações de recreio.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente diploma aplica-se:

a)À concepção e construção de:

b)Às emissões de gases de escape de:

c)Às emissões sonoras de:

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:

a)No que respeita à alínea a) do n.º 1:

b)No que respeita à alínea b) do n.º 1:

c)No que respeita à alínea c) do n.º 1:

Artigo 3.º

Definições

a)qualquer embarcação, de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, com comprimento do casco compreendido entre 2,5 m e 24 m, medido de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis, destinada a fins desportivos e recreativos; o facto de a mesma embarcação poder ser utilizada para aluguer ou para o ensino de desportos náuticos não a impede de ser abrangida pelo presente diploma, desde que tenha sido colocada no mercado para fins recreativos;

b)qualquer embarcação com menos de 4 m de comprimento que utilize um motor de combustão interna com uma bomba a jacto de água como fonte principal de propulsão e seja concebida para ser manobrada por uma ou mais pessoas sentadas, em pé ou ajoelhadas em cima de um casco e não dentro dele;

c)qualquer motor de combustão interna, de ignição ou de ignição por compressão, utilizado para fins de propulsão, incluindo motores a dois e a quatro tempos, interiores, com transmissão por coluna com ou sem escape integrado, e fora de borda;

d)a alteração de um motor que:

i)Possa fazer, potencialmente, que este exceda os limites de emissão estabelecidos na parte B do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante, não se considerando como tal a substituição regular de componentes do motor que não altere as características de emissão;

ii)Aumente a potência nominal do motor mais de 15%;

e)a conversão de uma embarcação que:

i)Altere o meio de propulsão da embarcação;

ii)Envolva uma alteração importante no motor;

iii)Altere de tal modo a embarcação que esta possa ser considerada uma embarcação nova;

f)o método mecânico por que é movida a embarcação, em particular hélices marítimas ou sistemas de impulso mecânico por jacto de água;

g)o grupo de motores do fabricante que, pela sua concepção, se preveja possuírem características de emissão de gases de escape semelhantes e que cumpram os requisitos das emissões de gases de escape previstos no presente diploma;

h)ou «fabricante» qualquer pessoa singular ou colectiva que conceba e construa ou mande conceber e ou construir um produto abrangido pelo presente diploma com vista à sua comercialização em seu próprio nome;

i)qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade e mandatada por escrito pelo fabricante para agir em seu nome relativamente às obrigações que lhe são impostas pelo presente diploma;

j)a entrada em Portugal, temporária ou definitiva, de produtos abrangidos por este diploma, provenientes de um Estado não membro da União Europeia;

l)a informação escrita que permite a compreensão da concepção, construção e funcionamento do produto, de acordo com o indicado no anexo XIII do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Requisitos essenciais

a)Concepção e construção dos produtos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º os que constam da parte A do anexo I;

b)Emissões de gases de escape dos produtos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º os que constam da parte B do anexo I;

c)Emissões sonoras dos produtos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º os que constam da parte C do anexo I.

Artigo 5.º

Colocação no mercado e entrada em serviço

1 -As embarcações de recreio, motas de água, motores fora de borda e de transmissão por coluna com escape integrado só podem ser colocados no mercado e entrar em serviço desde que cumpram os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º que lhes sejam aplicáveis, verificados de acordo com os procedimentos de avaliação de conformidade previstos no artigo 6.º, ostentando, por esse motivo, a marcação CE.

2 -As embarcações semiacabadas só podem ser colocadas no mercado quando o fabricante, o seu mandatário ou o responsável pela colocação no mercado declarem que essas embarcações se destinam a ser completadas por terceiros e cumprem os requisitos essenciais, nesta fase da construção, previstos no artigo 4.º que lhes sejam aplicáveis, verificados de acordo com os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 6.º, nos termos da alínea a) do anexo XV ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

3 -Os componentes referidos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, quando se destinem a ser incorporados nas embarcações de recreio, só podem ser colocados no mercado desde que cumpram os requisitos essenciais aplicáveis, previstos no artigo 4.º, verificados de acordo com os correspondentes procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 6.º, ostentando, por esse motivo, a marcação CE.

4 -Caso os componentes referidos no n.º 3 sejam objecto de transferência directa do respectivo fabricante para o construtor da embarcação e não sejam objecto de avaliação da conformidade, não ostentando por isso a marcação CE, devem ser acompanhados de uma declaração do fabricante, do seu mandatário ou do responsável pela colocação no mercado que ateste o cumprimento dos requisitos essenciais pertinentes, previstos no artigo 4.º, feita nos termos da alínea b) do anexo XV.

5 -Os motores de propulsão interiores e com transmissão por coluna sem escape integrado, os motores homologados nos termos da Directiva n.º 97/68/CE que estejam em conformidade com a fase II referida no n.º 4.2.3 do seu anexo I e os motores homologados nos termos da Directiva n.º 88/77/CEE, quando instalados em embarcações de recreio ou em motas de água, de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante do motor, só podem ser colocados no mercado e entrar em serviço se estiverem acompanhados por uma declaração de conformidade do fabricante do motor ou do seu mandatário, tal como consta do anexo XIV do presente diploma, do qual faz parte integrante.

6 -Os produtos referidos no artigo 1.º que não estejam em conformidade com o presente diploma podem, todavia, ser apresentados em feiras, exposições e demonstrações desde que seja clara e visivelmente indicado que a sua colocação no mercado e entrada em serviço só podem ser efectuadas depois de alcançada essa conformidade.

Artigo 6.º

Procedimentos de avaliação de conformidade

1 -Os procedimentos de avaliação de conformidade em matéria de concepção e construção dos produtos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º são os seguintes:

a)Para embarcações das categorias A e B:

b)Para embarcações da categoria C:

c)Para embarcações da categoria D, com casco de comprimento entre 2,5 m e 24 m: o controlo interno de fabrico (módulo A) previsto no anexo III ou o controlo interno de fabrico e ensaios (módulo Aa) previsto no anexo IV ou o exame CE de tipo (módulo B) previsto no anexo V, seguido da conformidade com o tipo (módulo C) prevista no anexo VI, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, em conformidade com o anexo VII, ou B + E, em conformidade com o anexo VIII, ou B + F, em conformidade com o anexo IX, ou G, em conformidade com o anexo X, ou H, em conformidade com o anexo XI;

d)Para motas de água: o controlo interno do fabrico (módulo A) previsto no anexo III ou o controlo interno de fabrico e ensaios (módulo Aa) previsto no anexo IV ou o exame CE de tipo (módulo B) previsto no anexo V, seguido da conformidade com o tipo (módulo C) prevista no anexo VI, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, em conformidade com o anexo VII, ou B + E, em conformidade com o anexo VIII, ou B + F, em conformidade com o anexo IX, ou G, em conformidade com o anexo X, ou H, em conformidade com o anexo XI;

e)Para os componentes referidos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, qualquer dos seguintes módulos: B + C ou B + D, em conformidade com o anexo VII, ou B + F, em conformidade com o anexo IX, ou G, em conformidade com o anexo X, ou H, em conformidade com o anexo XI.

2 -Relativamente aos procedimentos de avaliação de conformidade em matéria de emissões de gases de escape, para os produtos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o fabricante do motor ou o seu mandatário devem efectuar o exame CE de tipo (módulo B) previsto no anexo V, seguido da conformidade com o tipo (módulo C) prevista no anexo VI, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, em conformidade com o anexo VII, ou B + E, em conformidade com o anexo VIII, ou B + F, em conformidade com o anexo IX, ou G, em conformidade com o anexo X, ou H, em conformidade com o anexo XI.

3 -Os procedimentos de avaliação de conformidade em matéria de emissões sonoras são os seguintes:

a)Para os produtos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, o fabricante da embarcação ou o seu mandatário efectuam os seguintes procedimentos:

b)Para os produtos referidos nas subalíneas iii) e iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, o fabricante das motas de água e de motores ou o seu mandatário efectuam o controlo interno de fabrico e ensaios (módulo Aa) previsto no anexo IV ou a verificação por unidade (módulo G) prevista no anexo X ou a garantia da qualidade total (módulo H) prevista no anexo XI.

4 -Os procedimentos de avaliação de conformidade em matéria de avaliação pós-construção das embarcações são os seguintes:

a)Se nem o fabricante nem o seu mandatário assumirem a responsabilidade da conformidade do produto com os requisitos essenciais previstos no presente diploma, esta pode ser assumida por qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que coloque no mercado ou ponha em serviço o produto sob a sua responsabilidade, devendo, nesse caso, requerer-se um relatório pós-construção junto de um organismo notificado;

b)A pessoa que coloque no mercado ou ponha em serviço o produto deve fornecer ao organismo notificado todos os documentos e dossiers técnicos disponíveis sobre a primeira colocação no mercado do produto no país de origem;

c)O organismo notificado deve examinar o produto e proceder a cálculos e outras avaliações para assegurar a sua equivalência e conformidade com os requisitos pertinentes constantes do presente diploma;

d)A chapa do construtor prevista no n.º 1.2 da parte A do anexo I deve incluir, neste caso, os termos: certificado pós-construção;

e)O organismo notificado deve elaborar um relatório de conformidade referente à avaliação efectuada e informar das suas obrigações a pessoa que coloca no mercado o produto ou que o põe em serviço;

f)A pessoa referida na alínea anterior deve elaborar uma declaração de conformidade, nos termos do anexo XIV, e apor ou mandar apor no produto a marcação CE acompanhada do número de identificação do organismo notificado relevante.

Artigo 7.º

Avaliação de conformidade

1 -Os procedimentos de avaliação de conformidade mencionados no artigo 6.º são aplicados pelo fabricante ou pelo seu mandatário antes da comercialização e entrada em serviço dos produtos em questão.

2 -Para os efeitos do presente diploma, as embarcações de recreio são classificadas por categoria de concepção de acordo com o anexo XVI do presente diploma, do qual faz parte integrante.

3 -As regras a que deve obedecer a declaração escrita de conformidade são as que constam do anexo XIV.

4 -A avaliação da conformidade de uma família de motores relativamente às emissões de gases de escape e sonoras é verificada de acordo com o previsto no anexo XII do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Presunção de conformidade

Os produtos referidos no n.º 1 do artigo 2.º presumem-se conformes aos requisitos essenciais, referidos no artigo 4.º, quando cumpram o disposto nas normas portuguesas que adoptam as normas harmonizadas aplicáveis cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.º

Importação

1 -No âmbito das suas atribuições, cabe às autoridades aduaneiras verificar que:

a)Os produtos a seguir indicados e declarados para introdução no consumo ostentam a marcação CE:

b)Os motores referidos no n.º 5 do artigo 5.º e declarados para introdução no consumo são acompanhados da declaração de conformidade referida nesse número.

2 -A falta da marcação CE referida na alínea a) ou da declaração de conformidade referida na alínea b) constituem impedimento à introdução no consumo dos produtos em causa.

Artigo 10.º

Organismos notificados

1 -A Direcção-Geral da Empresa (DGE), após consulta ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), que deve pronunciar-se no prazo de 15 dias úteis, designa os organismos nacionais com competência para intervir nos procedimentos de avaliação da conformidade, indicando as respectivas funções específicas.

2 -Os organismos que intervêm nos procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 6.º são avaliados pelo Instituto Português da Qualidade com base nas normas NP EN 45 000, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, e com observância dos critérios mínimos previstos para o efeito no anexo XVII do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Marcação CE

1 -As embarcações de recreio, as motas de água, os componentes referidos no n.º 1 do artigo 2.º, os motores fora de borda e os motores com transmissão por coluna com escape integrado considerados conformes com os requisitos essenciais aplicáveis, referidos no artigo 4.º, devem ostentar a marcação CE quando forem colocados no mercado.

2 -A marcação CE deve obedecer ao grafismo indicado no anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante, devendo ser aposta de modo visível, legível e indelével nas embarcações, nas motas de água, nos componentes referidos no n.º 1 do artigo 2.º e na respectiva embalagem, quando aplicável, nos motores fora de borda e nos motores com transmissão por coluna com escape integrado.

3 -A marcação CE deve ser acompanhada do número de identificação do organismo responsável pela execução dos procedimentos previstos nos anexos VII, VIII, IX, X, e XI.

4 -É interdita a aposição de marcas ou inscrições que possam induzir terceiros em erro no que se refere ao significado e grafismo da marcação CE ou que reduzam a visibilidade e a legibilidade dessa marcação.

5 -Quando os produtos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º estejam sujeitos ao disposto noutros diplomas relativos a outros aspectos que prevejam também a aposição da marcação CE, esta última deve indicar que esses produtos se consideram também em conformidade com o disposto nesses diplomas ou partes aplicáveis, devendo, nesse caso, as referências dos mesmos ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções por eles exigidos.

6 -A aposição indevida da marcação CE, por parte do fabricante ou do seu mandatário, implica a obrigação de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação CE e de fazer cessar a infracção, sob pena de ser limitada ou proibida a colocação do produto no mercado, ou assegurada a sua retirada do mesmo, no caso de a desconformidade persistir.

Artigo 12.º

Reconhecimento mútuo

Os procedimentos de avaliação de conformidade efectuados em outro Estado membro da União Europeia, de harmonia com a Directiva n.º 2003/44/CE, são equiparados aos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados em Portugal nos termos dos artigos 6.º e 9.º do presente diploma.

Artigo 13.º

Cláusula de salvaguarda

Quando se verificar que os produtos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, ainda que correctamente concebidos, construídos, instalados, mantidos ou utilizados, de acordo com os fins a que se destinam, e ostentarem a marcação CE, podem pôr em perigo a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, pode, mediante despacho conjunto dos ministros com competência nas áreas económica, de segurança da navegação das embarcações, ambiental e de ordenamento do território, proibir-se ou restringir-se a sua colocação no mercado, entrada em serviço ou proceder-se à sua retirada do mercado.

Artigo 14.º

Código do construtor

O código do construtor, constante do número de identificação da embarcação, que constitui um dos requisitos essenciais referidos no artigo 4.º, é atribuído pela DGE ou por organismo por ela designado.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e ao IPTM, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -Das infracções verificadas é levantado auto de notícia pelas entidades fiscalizadoras, às quais cabe a instrução do processo, nos termos das disposições legais aplicáveis, que é enviado à entidade à qual compete a aplicação das coimas.

3 -As entidades fiscalizadoras podem solicitar o auxílio de quaisquer autoridades sempre que o julguem necessário ao exercício das suas funções.

Artigo 16.º

Contra-ordenações

1 -O incumprimento do disposto no artigo 5.º constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 100 a (euro) 3500, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal decorrente do mesmo, podendo ainda ser determinada, simultaneamente com a coima, a perda do produto em causa sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo para a segurança e saúde das pessoas, bens ou meio ambiente e se justifique.

2 -Caso o infractor seja uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima é de (euro) 44000.

3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

4 -A aplicação das coimas compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

5 -A receita das coimas previstas nos n.os 1 e 2 tem a seguinte distribuição:

a)60% para o Estado;

b)30% para a entidade que procedeu ao levantamento do auto e à instrução do processo;

c)10% para a DGE.

Artigo 17.º

Acompanhamento da aplicação do diploma

1 -O acompanhamento da aplicação do presente diploma, bem como as propostas das medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e das que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e com os outros Estados membros, é promovido pela DGE, em colaboração com o IPTM.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete à DGE, designadamente:

a)Diligenciar no sentido de manter a Comissão Europeia e os Estados membros permanentemente informados dos organismos designados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, para intervir nos procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 6.º;

b)Diligenciar no sentido de a Comissão Europeia ser imediatamente informada das medidas tomadas ao abrigo do artigo 13.º, indicando os seus fundamentos e, em especial, se a situação em causa resultou de não observância dos requisitos essenciais aplicáveis, de má aplicação das normas harmonizadas ou de lacuna nas próprias normas harmonizadas;

c)Diligenciar no sentido de a Comissão Europeia e os Estados membros serem informados das medidas tomadas relativamente a quem tiver aposto indevidamente a marcação CE em qualquer produto referido no n.º 1 do artigo 2.º não conforme com o disposto no artigo 5.º;

d)Fazer publicitar as referências das normas nacionais que adoptam as normas harmonizadas pertinentes no âmbito do presente diploma.

Artigo 18.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril, e a Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril, sem prejuízo das disposições transitórias previstas na alínea a) do artigo seguinte.

Artigo 19.º

Norma transitória

1 -Requisitos gerais:

a)Código do construtor;

b)País de fabrico;

c)Número de série único;

d)Ano de fabrico;

e)Ano do modelo. A norma harmonizada aplicável indica os pormenores destes requisitos.

2 -Requisitos relativos à integridade e às características de construção:

a)Às cabinas e poços, que devem ser de escoamento rápido ou dispor de outros meios que impeçam a entrada de água no interior da embarcação;

b)Aos dispositivos de ventilação;

c)À remoção da água por bombas adequadas ou outros meios.

d)Uma lista das normas referidas no artigo 8.º, aplicadas no todo ou em parte, e a descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais, se as normas mencionadas no referido artigo 8.º não tiverem sido aplicadas;

e)Resultados dos cálculos de projecto efectuados, dos exames realizados, entre outros;

f)Relatórios de ensaio ou cálculos, nomeadamente de estabilidade nos termos do n.º 2.2 e de flutuabilidade nos termos do n.º 2.3 dos requisitos essenciais (parte A do anexo I);

g)Relatórios dos ensaios relativos a emissões de gases de escape, que demonstrem a sua conformidade com o n.º 2 dos requisitos essenciais (parte B do anexo I);

h)Relatórios dos ensaios relativos a emissões sonoras ou dados sobre a embarcação de referência, que demonstrem a sua conformidade com o n.º 1 dos requisitos essenciais (parte C do anexo I). ANEXO XIV Declaração escrita de conformidade

3 -Comportamento funcional. - O fabricante deve garantir que o comportamento funcional da embarcação seja satisfatório quando for equipada com o motor mais potente que aquele para o qual foi concebida e construída. A potência nominal máxima dos motores de embarcações de recreio deve ser declarada no manual do proprietário de acordo com a norma harmonizada aplicável.

a)Motores interiores ou com transmissão por coluna com ou sem escape integrado - quatrocentas e oitentas horas ou 10 anos, consoante o que ocorra primeiro;

b)Motores de motas de água - trezentas e cinquenta horas ou cinco anos, consoante o que ocorra primeiro;

c)Motores fora de borda - trezentas e cinquenta horas ou 10 anos, consoante o que ocorra primeiro.

d)Registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, entre outros;

e)Meios de controlar se foi ou não obtida a qualidade exigida do produto e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade.

f)Dos registos da qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido, entre outros;

g)Dos meios para verificar a concretização da qualidade pretendida em matéria de projecto e de produto e o funcionamento eficaz do sistema da qualidade.

4 -Requisitos relativos aos equipamentos e à sua instalação:

a)Quando o motor produzir um impulso estático inferior a 500 N;

b)Quando o motor possuir um dispositivo de restrição da aceleração que limite o impulso a 500 N no momento do arranque.

c)Os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido, entre outros.

5 -O fabricante deve tomar as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos com a documentação técnica referida no n.º 2 e com os requisitos essenciais aplicáveis. ANEXO IV Controlo interno do fabrico e ensaios (Módulo Aa, opção 1) Este módulo integra o módulo A, incluído no anexo III, e os seguintes requisitos adicionais: A - Concepção e construção. - O fabricante ou uma outra entidade em seu nome deve efectuar, para uma ou mais embarcações representativas do seu fabrico, um ou mais dos seguintes ensaios, cálculos equivalentes ou controlos:

a)Ensaio de estabilidade, nos termos do n.º 2.2 dos requisitos essenciais (parte A do anexo I);

b)Ensaio das características de flutuabilidade, nos termos do n.º 2.3 dos requisitos essenciais (parte A do anexo I). Em qualquer dos casos, os ensaios, cálculos ou controlos devem ser efectuados sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo fabricante. B - Emissões sonoras. - No que respeita a embarcações de recreio equipadas com motores interiores ou com motores com transmissão por coluna sem escape integrado e a motas de água: o construtor da embarcação ou outra entidade em seu nome deve efectuar, sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo fabricante, para uma ou mais embarcações representativas da sua produção, os ensaios relativos a emissões sonoras definidos na parte C do anexo I. No que respeita a motores fora de borda e a motores com transmissão por coluna com escape integrado: o fabricante do motor ou outra entidade em seu nome deve efectuar, sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo fabricante, para um ou mais motores de cada família de motores representativos da sua produção, os ensaios relativos a emissões sonoras definidos na parte C do anexo I. Nos casos em que sejam submetidos a ensaio mais de um motor de uma família de motores, é aplicado o método estatístico descrito no anexo XII para assegurar a conformidade da amostra. ANEXO V Exame CE de tipo (Módulo B)

c)As decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do n.º 3.4 e nos n.os 4.3 e 4.4.

6 -O requerente deve informar o organismo notificado de que possui a documentação técnica relativa ao certificado de exame CE de tipo, com todas as modificações introduzidas no produto aprovado que devam ser objecto de aprovação adicional, se essas modificações forem susceptíveis de afectar a conformidade com os requisitos essenciais ou as condições de utilização previstas. Esta aprovação adicional é concedida sob forma de aditamento ao certificado original de exame CE de tipo.

7 -Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações relevantes relativas aos certificados de exame CE de tipo e aditamentos emitidos e retirados.

8 -Os outros organismos notificados podem receber cópias dos certificados de exame CE de tipo e ou dos seus aditamentos. Os anexos dos certificados são mantidos à disposição dos outros organismos notificados.

9 -O fabricante ou o seu mandatário deve conservar, juntamente com a documentação técnica, cópias dos certificados de exame CE de tipo e seus aditamentos por um período mínimo de 10 anos após a última unidade ter sido produzida. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das autoridades competentes cabe ao responsável pela colocação do produto no mercado. ANEXO VI Conformidade com o tipo (Módulo C)

a)Até 31 de Dezembro de 2005 as embarcações de recreio, embarcações semiacabadas e componentes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que estejam em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril;

b)Até 31 de Dezembro de 2005 as motas de água que estejam em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro;

c)Até 31 de Dezembro de 2005 no caso dos motores de ignição por compressão e dos motores de ignição a quatro tempos que estejam em conformidade com as regras técnicas em vigor em 16 de Junho de 2003;

d)Até 31 de Dezembro de 2006 no caso dos motores de ignição a dois tempos que estejam em conformidade com as regras técnicas em vigor em 16 de Junho de 2003. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Mário Lino Soares Correia - António Fernando Correia de Campos. Promulgado em 9 de Setembro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Setembro de 2005. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO I Requisitos essenciais Nota. - Para efeitos do presente anexo, o termo «embarcação» abrange as embarcações de recreio e as motas de água. A - Requisitos essenciais de segurança para a concepção e construção de embarcações As embarcações de recreio, as motas de água e os componentes referidos no n.º 1 do artigo 2.º devem satisfazer apenas os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis.