Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 168/2008

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a 3.ª fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A., doravante abreviadamente designada por SN-Longos, a qual é regulada pelo presente decreto-lei e pela resolução do Conselho de Ministros que estabelece as condições finais e concretas da operação necessária à sua execução.

Artigo 2.º

3.ª fase do processo de reprivatização

1 -A 3.ª fase do processo de reprivatização da SN - Longos realiza-se mediante a alienação de acções, correspondentes a 10 % do capital da sociedade, por venda directa, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, e, bem assim, com o artigo 8.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

2 -A alienação de acções da SN-Longos, prevista no número anterior, é realizada pela PARPUBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A., de acordo com o regime referido no artigo anterior.

3 -A alienação é feita a entidade com experiência de gestão no sector siderúrgico e cujas relações mantidas com a SN-Longos permitam a continuidade do projecto empresarial desenvolvido desde o início do respectivo processo de reprivatização, justificando-se a opção pela venda directa em função do interesse para o sector e para a empresa no prosseguimento continuado dessa estratégia empresarial e tendo ainda presente os resultados já alcançados pela mesma.

Artigo 3.º

Regulamentação

O Conselho de Ministros, mediante resolução, identifica a entidade que adquire acções da SN-Longos no âmbito da 3.ª fase do respectivo processo de reprivatização e aprova o caderno de encargos que fixa todas as condições da transacção, designadamente o preço de venda das acções da SN-Longos.

Artigo 4.º

Cessação de direitos especiais

No termo da 3.ª fase do processo de reprivatização da SN-Longos, e com a celebração do contrato de compra e venda das acções correspondentes a 10 % do capital da referida sociedade, cessa, de forma imediata, o direito especial do ente público que sucedeu na posição originária da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., como accionista da SN-Longos, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 278/94, de designar um dos membros do conselho de administração desta sociedade.

Artigo 5.º

Delegação de competências

São delegados no Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, os poderes bastantes para determinar as condições acessórias e praticar os actos de execução que se mostrem necessários à concretização da 3.ª fase de reprivatização.

Artigo 6.º

Isenção de taxas e emolumentos

Estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os actos realizados em execução do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos.

Promulgado em 30 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.