Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 168/98

Artigo 1.º

Bovinos

1 -A classificação, marcação e identificação de carcaças de bovinos é obrigatória nos termos da regulamentação comunitária em vigor referida no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -No âmbito do presente diploma entende-se por:

a)- os bovinos que apresentem, cumulativamente, a dentição de leite completa e peso vivo inferior ou igual a 300 kg;

b)- todos os bovinos que não possam ser incluídos na alínea anterior.

3 -É obrigatória a classificação, marcação e identificação de carcaças de bovinos leves abatidos no território nacional conforme os critérios de conformação e gordura da grelha comunitária dos bovinos adultos.

4 -As carcaças de bovinos leves, nomeadamente as das raças autóctones, podem ser classificadas de acordo com as condições e grelha a estabelecer por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da Direcção-Geral de Veterinária (DGV).

Artigo 2.º

Ovinos

A classificação e identificação das carcaças de ovinos, nos termos da regulamentação comunitária identificada no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, é obrigatória nos estabelecimentos de abate a indicar pela DGV, mediante despacho do director-geral de Veterinária, durante o regime experimental em que se encontra, até à entrada em vigor do regime definitivo.

Artigo 3.º

Suínos

1 -A classificação, marcação e identificação de carcaças de suínos é obrigatória nos termos da regulamentação comunitária em vigor referida no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -As direcções regionais de agricultura (DRA) poderão delegar nos estabelecimentos de abate a execução da classificação objectiva das carcaças de suínos efectuada nos termos do presente diploma.

3 -As carcaças de suínos não abrangidas pela grelha comunitária de classificação abatidos no território nacional devem ser obrigatoriamente marcadas e identificadas.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete às DRA a responsabilidade de execução da classificação de carcaças e à DGV o controlo do cumprimento uniforme e integral das disposições regulamentares comunitárias e do presente diploma.

2 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a execução do presente diploma cabe aos serviços competentes das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV.

3 -Os serviços competentes das DRA e os serviços referidos no n.º 2 anterior devem enviar à DGV os dados mensais da classificação de carcaças, por estabelecimento.

4 -A DGV poderá determinar outra periodicidade para o envio dos dados referidos no n.º 3.

Artigo 5.º

Atribuições dos estabelecimentos

1 -Os estabelecimentos de abate devem pôr à disposição dos classificadores os meios, nomeadamente de iluminação e pessoal, necessários ao bom desempenho das suas funções.

2 -Os proprietários ou responsáveis dos estabelecimentos devem apresentar as carcaças por forma a tornar possível e adequada a aplicação das grelhas de classificação existentes.

3 -Os proprietários ou responsáveis dos estabelecimentos devem fornecer, logo que disponíveis, todos os dados solicitados pelas entidades responsáveis pela execução e controlo da classificação.

Artigo 6.º

Classificação subjectiva

1 -Entende-se por classificação subjectiva aquela que é determinada pela avaliação efectuada por um classificador, nos termos dos regulamentos da União Europeia (UE) e do presente diploma.

2 -As classificações subjectivas são efectuadas por classificadores qualificados através de um curso de formação específica devidamente reconhecido pela DGV.

3 -Serão credenciados pela DGV:

a)Os classificadores referidos no número anterior;

b)Os agentes propostos pela entidade responsável pela execução da classificação mediante a verificação prática da respectiva aptidão pela DGV.

4 -A credenciação dos classificadores poderá ser suspensa ou anulada pela DGV sempre que se verifique que o classificador não efectua a classificação de acordo com os respectivos regulamentos e critérios de aplicação.

Artigo 7.º

Classificação objectiva

1 -Entende-se por classificação objectiva aquela que é determinada pela obtenção do teor de carne magra segundo métodos estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça.

2 -São autorizados, de acordo com a Decisão da Comissão n.º 93/34/CEE, de 16 de Dezembro de 1992, os seguintes métodos de classificação:

a)Aparelho denominado Intrascope (Optical Probe);

b)Aparelho denominado Fat-O-Meater (FOM);

c)Aparelho denominado Hennessy Grading Probe (HGP II).

3 -Quando forem utilizados métodos objectivos de classificação de carcaças de suíno, os operadores deverão ser devidamente instruídos no uso correcto dos aparelhos de medição.

4 -Os operadores mencionados no n.º 3, a indicar pelos estabelecimentos de abate, devem ser expressamente credenciados pelas DRA.

5 -Num período transitório, as funções desempenhadas pelos operadores referidos nos n.os 3 e 4 poderão ser executadas por classificadores que integrem os quadros da DGV ou das DRA, sendo cobrada uma taxa de montante a determinar por portaria dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, destinada a cobrir os custos das operações de classificação das carcaças.

6 -Compete à DGV e aos serviços competentes das DRA o controlo da actividade dos operadores dos aparelhos referidos no n.º 2.

7 -Tanto a DGV como os serviços competentes das DRA podem determinar as medidas correctivas convenientes sempre que se verifique a incorrecta utilização dos aparelhos.

8 -A autorização para a colocação da fórmula designada por EPROM (Eresable Programmable Read-Only Memory) no aparelho para a classificação objectiva das carcaças de suíno será concedida pela DGV após prévio conhecimento da marca, modelo e número de série do aparelho e do nome e morada do estabelecimento de abate onde for instalado.

9 -Sempre que se verifique o funcionamento deficiente dos aparelhos deve providenciar-se a sua correcção ou substituição.

10 -Caso a correcção ou substituição dos aparelhos não possa ser imediata, deve o estabelecimento informar os serviços competentes das DRA a fim de se garantir a continuidade da classificação.

11 -Nos estabelecimentos de abate cuja média anual de abate não ultrapasse os 200 porcos por semana, a classificação poderá ser efectuada nos termos do artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 8.º

Classificação compulsiva

1 -As carcaças, meias carcaças e quartos que não exibam as marcações da classificação nos termos do presente diploma são retidas e sujeitas compulsivamente a classificação, lavrando-se o respectivo auto.

2 -Será nomeado fiel depositário das carcaças o proprietário, o transportador ou outra entidade idónea.

3 -A entidade que procedeu à retenção deve solicitar a classificação, tão rapidamente quanto possível, aos serviços competentes da DRA, com conhecimento à DGV.

4 -Após a classificação compulsiva, as carcaças serão libertadas mediante a liquidação pelo proprietário de uma taxa, paga em selos fiscais, de valor equivalente ao referido no n.º 5 do artigo 9.º, acrescida de 50%.

5 -O não cumprimento do pagamento da taxa referida no n.º 4 no prazo de dois dias úteis implica a apreensão das carcaças a favor do Estado, lavrando-se o respectivo auto.

6 -As cópias dos autos de retenção, de classificação compulsiva ou de apreensão elaborados pela entidade que a elas procedeu devem ser remetidas à DGV e ainda aos serviços competentes da DRA da área onde as mesmas tiveram lugar. CAPÍTULO II Recursos

Artigo 9.º

Juntas de recurso

1 -O resultado da classificação das carcaças deve ser obrigatoriamente afixado em local apropriado e é susceptível de recurso por parte dos proprietários ou dos seus legítimos representantes.

2 -Nas duas horas seguintes à afixação dos resultados da classificação das carcaças podem os interessados apresentar recurso mediante requerimento, em duplicado, dirigido ao director-geral de Veterinária.

3 -Do requerimento referido no n.º 2 devem constar os seguintes elementos obrigatórios:

a)Nome e morada do recorrente;

b)Objecto do recurso;

c)Indicação do perito que represente o recorrente.

4 -O requerimento será entregue ao responsável pela classificação, que nele aporá a data e hora do seu recebimento, assinando-o, devolvendo ao requerente o duplicado e encaminhando o original de imediato para os serviços competentes da respectiva DRA.

5 -A interposição do recurso da classificação de carcaças obriga ao pagamento de uma taxa de 10000$00 e de um adicional de harmonia com a seguinte tabela: Por cada carcaça de bovino - 6000$00; Por cada carcaça de suíno - 1500$00; Por cada carcaça de ovino - 1000$00.

6 -A taxa referida no n.º 5 constitui receita do Estado e será paga por estampilhas fiscais apostas no requerimento de recurso, devidamente inutilizadas no acto da entrega.

7 -O recurso será apreciado por uma junta constituída por:

a)Um médico veterinário credenciado, a indicar pela DGV ou pela DRA, que presidirá;

b)Um perito, indicado pelo requerente ou pelo seu representante;

c)O classificador recorrido.

8 -Se o recorrente não indicar qualquer perito, compete à DRA nomear para o efeito um dos seus classificadores.

9 -A junta de recurso reunirá no prazo máximo de vinte e quatro horas após a recepção do requerimento.

10 -O prazo referido no n.º 9 poderá ser dilatado para o 1.º dia útil seguinte ao da classificação, se houver condições de conservação para as carcaças em causa.

11 -As providências para a conservação das carcaças que deram origem à reclassificação são da responsabilidade dos proprietários das mesmas até à reunião da junta de recurso.

12 -Do resultado da junta de recurso será lavrada acta onde conste a decisão final, da qual não haverá recurso.

13 -Da acta referida no n.º 12 deve o presidente enviar cópias à DGV e à DRA respectiva.

14 -No caso de alteração da primeira classificação, o presidente determinará a marcação das carcaças de acordo com a decisão da junta de recurso. CAPÍTULO III Fiscalização e contra-ordenações

Artigo 10.º

Fiscalização

Compete à DGV e às DRA assegurar a fiscalização da observância das normas constantes do presente diploma e respectiva regulamentação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de 10000$00 e o máximo de 750000$00:

a)A não classificação, marcação e identificação de carcaças de bovinos;

b)A não classificação, marcação e identificação de carcaças de ovinos nos estabelecimentos de abate indicados pela DGV, nos termos do artigo 2.º;

c)A não classificação, marcação e identificação de carcaças de suínos abrangidas pela grelha comunitária de classificações;

d)A não marcação e identificação de carcaças de suínos não abrangidas pela grelha comunitária de classificações;

e)A incorrecta utilização dos aparelhos de medição para classificação objectiva referidos no n.º 2 do artigo 7.º;

f)A colocação, sem prévia autorização da DGV, da fórmula designada por EPROM a que se refere o n.º 8 do artigo 7.º nos aparelhos de medição para classificação objectiva;

g)A não correcção ou substituição dos aparelhos de medição para classificação objectiva com deficiências de funcionamento;

h)A não informação, em tempo útil, às DRA da impossibilidade de corrigir ou substituir os aparelhos de medição para classificação objectiva;

2 -As coimas aplicadas a pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante máximo de 9000000$00.

3 -A negligência é punível.

Artigo 12.º

Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da infracção, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas na lei, nos termos dos Decretos-Leis n.os 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.

2 -A sanção acessória pode traduzir-se na determinação da perda de objectos pertencentes ao agente, no encerramento do estabelecimento, na interdição do exercício da actividade, na suspensão de autorizações, licenças e alvarás, devendo a reabertura do estabelecimento e a emissão ou renovação da licença apenas ter lugar quando se encontrem reunidas as condições legais e regulamentares para o seu normal funcionamento.

Artigo 13.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.

2 -A entidade que levantar o auto de notícia remeterá o mesmo à DRA da área em que foi praticada a infracção para instrução do competente processo, após o que esta o remeterá ao director-geral de Veterinária para decisão.

Artigo 14.º

Afectação do produto das coimas

a)20% para a DGV;

b)10% para a entidade que levantou o auto;

c)10% para a entidade que instruiu o processo;

d)60% para os cofres do Estado. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil do 4.º mês após a sua publicação.

Artigo 16.º

Norma revogatória

1 -São revogadas as disposições respeitantes a reclassificação de carcaças constantes do ponto VI da tabela de custos anexa à Portaria n.º 558/81, de 4 de Julho, e as constantes do capítulo VIII do regulamento anexo à Portaria n.º 129/80, de 25 de Março, alterado pela Portaria n.º 607/80, de 13 de Setembro, no que respeita a recursos sobre classificação de carcaças.

2 -São igualmente revogadas as Portarias n.os 764/83, de 15 de Julho, no que se refere à classificação de carcaças, 8/84, de 5 de Janeiro, e 727/89, de 25 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 304/85, de 29 de Julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva. Promulgado em 5 de Junho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Junho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO Classificação de carcaças Regulamentação comunitária em vigor Bovinos - Regulamento do Conselho (CEE) n.º 805/68, de 27 de Junho, Regulamento do Conselho (CEE) n.º 1208/81, de 28 de Abril, Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2930/81, de 12 de Outubro, Regulamento do Conselho (CEE) n.º 1026/91, de 22 de Abril, e Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2237/91, de 26 de Julho. Ovinos - Regulamento do Conselho (CEE) n.º 2137/92, de 13 de Julho, e Regulamento da Comissão (CEE) n.º 461/93, de 26 de Fevereiro. Suínos - Regulamento do Conselho (CEE) n.º 3220/84, de 13 de Janeiro, Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2967/85, de 24 de Outubro, Regulamento do Conselho (CEE) n.º 3513/93, de 14 de Dezembro, Regulamento da Comissão (CEE) n.º 3127/94, de 20 de Dezembro, e Decisão da Comissão n.º 93/34/CEE, de 16 de Dezembro de 1992.