Decreto-Lei n.º 169/92

Artigo 3.º

[...]

c)Os riscos que respeitam aos ramos de seguros referidos nos n.os 3), 8), 9), 10), 13) e 16) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio, de acordo com o critério referido no número seguinte.

Artigo 4.º

[...]

c)Ao risco de responsabilidade civil de origem nuclear;

d)Ao risco de responsabilidade civil relativa aos produtos farmacêuticos.

Artigo 34.º

[...]

1 -Os grupos de ramos referidos nos artigos 13.º, 14.º e 30.º a 32.º são, relativamente aos respectivos números constantes do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio, os seguintes:

b)Ramos referidos nos n.os 3), 7) e 10);

c)[Anterior alínea b)];

d)Ramos referidos nos n.os 4), 5), 6), 7), 11) e 12);

e)[Anterior alínea d)];

f)[Anterior alínea e)];

g)[Anterior alínea f)];

h)[Anterior alínea g)].

2 -Deverão ser explicitados os valores relativos ao ramo de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, com exclusão da responsabilidade civil do transportador.

Artigo 46.º

[...]

1 -Os contratos de seguros obrigatórios na ordem jurídica portuguesa regem-se sempre pela lei portuguesa, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

2 -Os contratos de seguro obrigatório dos riscos classificados no ramo de responsabilidade civil de veículos terrestres motor, cuja celebração seja recusada por duas seguradoras, encontram-se sujeitos à legislação nacional prevista para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Art. 2.º É aditado ao capítulo II do Decreto-Lei n.º 352/91, de 20 de Setembro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 21.º-A

Regime especial

1 -A celebração, em livre prestação de serviços, de contratos de seguro dos riscos classificados no ramo de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, excluindo a responsabilidade do transportador, obriga à nomeação de um representante, residente ou estabelecido em território português, que reúna as informações relacionadas com os processos de indemnização e a quem devem ser conferidos poderes suficientes para representar a empresa junto de sinistrados, dos tribunais e outras autoridades, bem como para pagar indemnizações, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações que lhe forem atribuídas.

2 -O representante referido no número anterior deve ainda ter poderes para representar a empresa, perante as autoridades competentes, no que se refere ao controlo da existência e validade das apólices de seguro de responsabilidade civil automóvel.

3 -Ao representante referido nos números anteriores é vedado exercer qualquer actividade de seguro directo por conta da empresa representada. Art. 3.º O presente diploma entra em vigor em 20 de Novembro de 1992. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo. Promulgado em 16 de Julho de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 21 de Julho de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 3.º

[...]

Artigo 4.º

[...]

c)Ao risco de responsabilidade civil de origem nuclear;

d)Ao risco de responsabilidade civil relativa aos produtos farmacêuticos.

Artigo 34.º

[...]

1 -Os grupos de ramos referidos nos artigos 13.º, 14.º e 30.º a 32.º são, relativamente aos respectivos números constantes do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio, os seguintes:

b)Ramos referidos nos n.os 3), 7) e 10);

c)[Anterior alínea b)];

d)Ramos referidos nos n.os 4), 5), 6), 7), 11) e 12);

e)[Anterior alínea d)];

f)[Anterior alínea e)];

g)[Anterior alínea f)];

h)[Anterior alínea g)].

2 -Deverão ser explicitados os valores relativos ao ramo de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, com exclusão da responsabilidade civil do transportador.

Artigo 46.º

[...]

1 -Os contratos de seguros obrigatórios na ordem jurídica portuguesa regem-se sempre pela lei portuguesa, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 21.º-A

Regime especial