Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 169/97

Artigo 1.º

Noção

Turismo no espaço rural consiste no conjunto de actividades e serviços realizados e prestados mediante remuneração em zonas rurais, segundo diversas modalidades de hospedagem, de actividades e serviços complementares de animação e diversão turística, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.

Artigo 2.º

Instalações

As instalações onde se desenvolve o turismo no espaço rural devem integrar-se de modo adequado nos locais onde se situam, por forma a preservar, recuperar e valorizar o património arquitectónico, histórico, natural e paisagístico das respectivas regiões, designadamente através do aproveitamento e manutenção de casas ou construções tradicionais.

Artigo 3.º

Zonas rurais

Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se zonas rurais as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O turismo no espaço rural compreende os serviços de hospedagem prestados nas seguintes modalidades:

a)Turismo de habitação;

b)Turismo rural;

c)Agro-turismo;

d)Turismo de aldeia;

e)Casas de campo.

2 -Integram-se ainda no turismo no espaço rural as actividades de animação ou diversão que se destinem à ocupação dos tempos livres dos turistas e contribuam para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões, designadamente o seu património natural, paisagístico e cultural, os itinerários temáticos, a gastronomia, o artesanato, o folclore, a caça, a pesca, os jogos e os transportes tradicionais, e sejam declaradas de interesse para o turismo.

3 -Consideram-se empreendimentos turísticos no espaço rural os hotéis rurais e os parques de campismo rural.

Artigo 5.º

Regulamentação

1 -As características e os requisitos das instalações destinadas ao turismo no espaço rural, bem como os do seu funcionamento, são definidos em decreto regulamentar.

2 -As condições da declaração de interesse para o turismo para as actividades de animação ou diversão se considerarem integradas no turismo no espaço rural são estabelecidas no regulamento a que se refere o número anterior. CAPÍTULO II Modalidades de serviço de hospedagem

Artigo 6.º

Turismo de habitação

1 -Designa-se por turismo de habitação o serviço de hospedagem de natureza familiar prestado a turistas em casas antigas particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativas de uma determinada época, nomeadamente os solares e casas apalaçadas.

2 -O turismo de habitação só pode ser explorado por pessoas singulares ou sociedades familiares que sejam as proprietárias, possuidoras ou legítimas detentoras da casa e que nelas residam durante o período de exploração.

Artigo 7.º

Turismo rural

1 -Designa-se por turismo rural o serviço de hospedagem prestado a turistas em casas rústicas particulares utilizadas simultaneamente como habitação do proprietário, possuidor ou legítimo detentor e que, pela sua traça, materiais construtivos e demais características, se integrem na arquitectura típica regional.

2 -Aplica-se ao turismo rural, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Agro-turismo

1 -Designa-se por agro-turismo o serviço de hospedagem prestado em casas particulares utilizadas simultaneamente como habitação do proprietário, possuidor ou legítimo detentor e integradas em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo responsável das casas e empreendimentos.

2 -Aplica-se ao agro-turismo, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 6.º

Artigo 9.º

Turismo de aldeia

1 -Designa-se por turismo de aldeia o serviço de hospedagem prestado num empreendimento composto por um conjunto de, no mínimo, cinco casas particulares situadas numa aldeia e exploradas de forma integrada, quer sejam ou não utilizadas como habitação própria dos seus proprietários, legítimos possuidores ou detentores.

2 -As casas afectas ao turismo de aldeia devem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, integrar-se na arquitectura típica local.

3 -O turismo de aldeia pode ser explorado em aldeias históricas, em centros rurais ou em aldeias que mantenham, no seu conjunto, o ambiente urbano, estético e paisagístico tradicional da região onde se inserem.

4 -A exploração de cada empreendimento de turismo de aldeia deve ser realizada por uma única entidade, sem prejuízo de a propriedade das várias casas que o compõem pertencer a mais de uma pessoa.

Artigo 10.º

Casas de campo

1 -Designam-se por casas de campo as casas particulares e as casas de abrigo situadas em zonas rurais que prestem um serviço de hospedagem, quer sejam ou não utilizadas como habitação própria dos seus proprietários, legítimos possuidores ou detentores.

2 -As casas de campo devem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, integrar-se na arquitectura e ambiente rústico próprios da zona e local onde se situam. CAPÍTULO III Instalação e funcionamento das casas de turismo no espaço rural

Artigo 11.º

Autorização

1 -Os serviços de hospedagem prestados nas modalidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º só podem ser explorados em casas, empreendimentos ou outras instalações autorizadas para o efeito pela Direcção-Geral do Turismo, após consulta, para efeitos de emissão de parecer, à Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, nos termos a estabelecer em decreto regulamentar.

2 -A exploração dos serviços de hospedagem a que se refere o número anterior depende apenas de autorização da Direcção-Geral do Turismo.

Artigo 12.º

Nome

1 -O nome das casas de turismo de habitação, de turismo rural, de agro-turismo, dos empreendimentos de turismo de aldeia, bem como das casas de campo, é aprovado pela Direcção-Geral do Turismo juntamente com a autorização referida no artigo anterior.

2 -Em toda a publicidade, correspondência e documentação relativas às casas e aos empreendimentos referidos no número anterior deve ser incluída, além do nome, a designação «turismo de habitação», «turismo rural», «agro-turismo», «turismo de aldeia», «casas de campo», «hotéis rurais» ou «parques de campismo rurais», conforme os casos.

3 -Só as casas e os empreendimentos autorizados nos termos do artigo anterior podem utilizar as expressões mencionadas no n.º 2.º

Artigo 13.º

Obras

1 -A realização de obras em casas, empreendimentos ou instalações autorizados para a exploração de turismo no espaço rural deve ser previamente comunicada à Direcção-Geral do Turismo, nos termos a estabelecer no regulamento a que se refere o artigo 5.º

2 -Os estudos e projectos de casas e empreendimentos de turismo no espaço rural devem ser elaborados e subscritos por arquitecto, ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados.

Artigo 14.º

Estado das instalações e do equipamento

1 -As casas, empreendimentos e outras instalações onde se desenvolva o turismo no espaço rural, bem como o respectivo mobiliário e equipamento, devem ser mantidos em boas condições e em perfeito estado de conservação e higiene.

2 -As casas, empreendimentos e instalações referidos no número anterior devem estar dotados dos meios adequados, nos termos a estabelecer em regulamento.

3 -A Direcção-Geral do Turismo pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas, fixando prazo para o efeito, consultando as autoridades de saúde, quando estiver em causa o cumprimento de requisitos de instalação e de funcionamento relativos à higiene e saúde pública.

Artigo 15.º

Deveres dos proprietários

1 -Os proprietários das casas, empreendimentos ou instalações onde se desenvolve o turismo no espaço rural são obrigados a:

a)Não alterar substancialmente a sua estrutura externa ou o seu aspecto estético exterior;

b)Não utilizar as mesmas para fim diverso do autorizado;

c)Não realizar ou permitir a realização de actividades susceptíveis de perturbar a tranquilidade dos hóspedes ou de adulterar as características do serviço, salvo se os hóspedes participarem nas mesmas;

d)Não permitir a hospedagem de um número de pessoas superior à capacidade autorizada para a casa, quando a mesma se destinar ao serviço de hospedagem nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

2 -Aplica-se também às entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo de aldeia o disposto no número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos hóspedes

1 -Os hóspedes devem pautar o seu comportamento pelas regras de cortesia e urbanidade, bem como pagar pontualmente as facturas relativas aos serviços que forem prestados.

2 -Os hóspedes têm ainda os seguintes deveres:

a)Cumprir as normas de funcionamento privativas da casa, desde que estas se encontrem devidamente publicitadas;

b)Não penetrar nas áreas de acesso vedado;

c)Não cozinhar nas salas dos quartos, salvo se estes dispuseram de equipamento para o efeito;

d)Não fazer lume nos quartos, excepto se os mesmos dispuserem de lareira;

e)Não alojar terceiros sem autorização do dono da casa;

f)Não se fazer acompanhar de animais, excepto se para tal estiverem autorizados.

3 -Os hóspedes são responsáveis pelos danos que causem à casa e ao seu equipamento e mobiliário.

Artigo 17.º

Acesso às casas de turismo no espaço rural

Pode ser recusado o acesso ou a permanência nas casas destinadas ao serviço de hospedagem a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º a quem não cumprir os deveres enunciados no artigo anterior ou, por qualquer forma, perturbe o ambiente familiar e a normal prestação do serviço.

Artigo 18.º

Facturação e pagamento dos serviços

1 -Todos os serviços prestados nas casas e empreendimentos de turismo no espaço rural devem ser facturados discriminadamente, salvo no caso do serviço de pequenos-almoços, cujo preço pode estar incluído no da diária do alojamento.

2 -Nas casas e empreendimentos de turismo no espaço rural pode ser exigido pelo dono da casa o pagamento antecipado dos serviços ajustados.

Artigo 19.º

Período de funcionamento

As casas e empreendimentos de turismo no espaço rural devem estar abertos ao público durante, pelo menos, seis meses por ano, devendo o dono da casa ou, no caso de turismo de aldeia, a respectiva entidade exploradora comunicar à Direcção-Geral do Turismo, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, o período em que pretende encerrar a casa no ano seguinte.

Artigo 20.º

Registo de hóspedes

Nas casas e empreendimentos de turismo no espaço rural é obrigatória a existência de um registo de hóspedes actualizado.

Artigo 21.º

Responsável

1 -O dono, o legítimo possuidor ou o detentor da casa ou empreendimento são responsáveis pela correcção do serviço prestado e pelo bom acolhimento dos turistas, bem como pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao turismo no espaço rural.

2 -No caso dos empreendimentos de turismo de aldeia, deve existir um responsável pelo seu funcionamento, aplicando-se-lhe o disposto no número anterior.

3 -Para os efeitos dos números anteriores, a entidade exploradora deve comunicar à Direcção-Geral do Turismo o nome da pessoa ou das pessoas que asseguram permanentemente aquelas funções. CAPÍTULO IV Empreendimentos turísticos no espaço rural

Artigo 22.º

Hotéis rurais

1 -Os estabelecimentos hoteleiros de natureza familiar situados em zonas rurais e fora das sedes de município que sejam explorados directamente pelos seus donos ou familiares podem ser classificados como hotéis rurais.

2 -Os hotéis rurais só podem ser explorados por pessoas singulares ou sociedades familiares que os utilizem simultaneamente como residência própria.

Artigo 23.º

Regime

1 -Aos hotéis rurais aplicam-se as normas do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, quanto aos estabelecimentos hoteleiros.

2 -Os requisitos das instalações, do equipamento e do serviço dos hotéis rurais são definidos no regulamento a que se refere o artigo 5.º

Artigo 24.º

Parques de campismo rural

Os parques de campismo rural são regulados pelo Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de Maio.

CAPÍTULO V

Fiscalização e sanções

Artigo 25.º

Competência de fiscalização

1 -Compete à Direcção-Geral do Turismo:

a)Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o artigo 5.º, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro;

b)Conhecer das reclamações apresentadas sobre o funcionamento e o serviço das casas de turismo no espaço rural, bem como ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências nelas verificadas;

c)Proceder à organização e instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no presente diploma e no regulamento a que se refere o artigo 5.º, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro.

2 -A competência prevista na alínea a) do número anterior pode ser delegada nos órgãos regionais ou locais de turismo.

Artigo 26.º

Serviços de inspecção

1 -Aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo e, quando for caso disso, dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção deve ser facultado o acesso às partes das casas afectas ao turismo no espaço rural e apresentados os documentos justificadamente solicitados.

2 -No âmbito da sua actividade de inspecção, a Direcção-Geral do Turismo pode recorrer a entidades públicas ou a entidades privadas acreditadas junto desta nas áreas dos serviços, equipamentos e infra-estruturas existentes nos empreendimentos turísticos.

Artigo 27.º

Livro de reclamações

1 -Em todas as casas de turismo no espaço rural deve existir um livro destinado aos hóspedes para que estes possam formular observações e reclamações sobre o estado e a apresentação das instalações e do equipamento, bem como sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados.

2 -O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente facultado ao hóspede que o solicite.

3 -Um duplicado das observações ou reclamações deve ser enviado pelo responsável do empreendimento turístico à Direcção-Geral do Turismo.

4 -Deve ser entregue ao hóspede o duplicado das observações ou reclamações escritas no livro, o qual, se o entender, pode remetê-lo à Direcção-Geral do Turismo, acompanhado dos documentos e meios de prova necessários à apreciação das mesmas.

5 -O livro de reclamações é editado e fornecido pela Direcção-Geral do Turismo ou pelas entidades que ela encarregar para o efeito, sendo o modelo, o preço e as condições de distribuição e utilização aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Artigo 28.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no regulamento a que se refere o artigo 5.º, constituem contra-ordenações:

a)A utilização de casas para a exploração de serviços de hospedagem incluídos no turismo no espaço rural sem autorização da Direcção-Geral do Turismo;

b)A não utilização da casa de turismo no espaço rural como residência dos proprietários, possuidores ou legítimos detentores;

c)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 9.º;

d)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º;

e)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 12.º;

f)A falta da comunicação à Direcção-Geral do Turismo prevista no artigo 13.º;

g)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 14.º;

h)A violação do disposto no artigo 15.º;

j)A não facturação discriminada dos serviços prestados, nos termos do artigo 18.º;

l)O encerramento das casas de turismo no espaço rural sem ter sido efectuada a comunicação prevista no artigo 19.º;

m)A violação do disposto no artigo 20.º;

n)A violação do disposto no n.os 2 e 3 do artigo 21.º;

o)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º;

p)Impedir ou dificultar o acesso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo ou dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção às casas de turismo no espaço rural, nos termos do artigo 26.º;

q)Recusar a apresentação dos documentos solicitados nos termos do n.º 1 do artigo 26.º;

r)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º;

s)A violação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 27.º

2 -Constitui contra-ordenação o facto de as casas de turismo de habitação, de turismo rural e de agro-turismo não estarem habitadas durante a estada dos hóspedes.

3 -A contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 é punível com coima de 250000$00 a 750000$00.

4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas d), f), g), j), l), m), q) e s) do n.º 1 são puníveis com coima de 10000$00 a 100000$00.

5 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), e), h), i), n), o), p) e r) do n.º 1 e no n.º 2 são puníveis com coima de 25000$00 a 200000$00.

6 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 29.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior e no regulamento nele referido, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição, por um período até dois anos, do exercício de actividade directamente relacionada com a infracção praticada;

b)Suspensão da autorização.

2 -A suspensão da autorização só pode ser aplicada, para além dos casos expressamente previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e no regulamento a que se refere o artigo 5.º, com base nos comportamentos referidos nas alíneas b), i) e o) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 30.º

Limites da coima em caso de tentativa e de negligência

1 -Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço.

2 -Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

Artigo 31.º

Competência sancionatória

A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma e no regulamento a que se refere o artigo 5.º compete ao director-geral do Turismo.

Artigo 32.º

Interdição de utilização

O director-geral do Turismo é competente para determinar a interdição temporária da utilização dos quartos de dormir destinados aos hóspedes e de outras partes individualizadas, instalações ou equipamentos das casas de turismo no espaço rural, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, nessa matéria, que, pelo seu deficiente estado de conservação ou pela falta de cumprimento do disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o artigo 5.º, sejam susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública ou a segurança dos hóspedes, ouvidas as autoridades de saúde com competência territorial.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 33.º

Taxas

Pelas vistorias requeridas pelos interessados à Direcção-Geral do Turismo são devidas taxas de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

Artigo 34.º

Registo

É organizado pela Direcção-Geral do Turismo o registo central das casas de turismo no espaço rural, nos termos a estabelecer no regulamento a que se refere o artigo 5.º

Artigo 35.º

Sistema de informações

1 -A Direcção-Geral do Turismo providenciará no sentido de garantir um sistema de informações eficaz, que cubra o universo da oferta turística no espaço rural.

2 -A organização do sistema referido no número anterior deverá ser progressivamente assegurada pelas associações patronais representativas do sector, em colaboração com a Direcção-Geral do Turismo, com os órgãos regionais e locais de turismo e com as associações de desenvolvimento local.

Artigo 36.º

Regime aplicável às casas de turismo de habitação de turismo rural e de agro-turismo existentes

1 -O disposto no presente diploma aplica-se às casas de turismo de habitação, de turismo rural e de agro-turismo registadas na Direcção-Geral do Turismo à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Salvo no que respeita às exigências da sua localização, as casas referidas no número anterior devem satisfazer os requisitos relativos às suas instalações, de acordo com o presente diploma e o regulamento a que se refere o artigo 5.º, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor daquele regulamento, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela Direcção-Geral do Turismo.

3 -Os processos pendentes na Direcção-Geral do Turismo à data da entrada em vigor do presente diploma respeitantes ao registo das casas de turismo no espaço rural continuam a regular-se pelo Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, e respectivos regulamentos, salvo se o interessado requerer a aplicação do regime previsto no presente diploma.

4 -A inscrição das casas referidas no n.º 1 nos registos da Direcção-Geral do Turismo vale como autorização para exploração de turismo no espaço rural, nos termos do artigo 11.º do presente diploma.

Artigo 37.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto;

b)O Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro;

c)O Despacho Normativo n.º 20/87, de 24 de Fevereiro.

Artigo 38.º

Regiões Autónomas

O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Armando António Martins Vara - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 6 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.