Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 17/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1164/94, do Conselho, de 16 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.os 1264/99, e 1265/99, do Conselho, ambos de 21 de Junho, o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III (SNC), conforme o previsto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação em Portugal do Fundo de Coesão.

Artigo 2.º

Incidência do controlo

1 -O controlo do Fundo de Coesão incide sobre um conjunto de projectos definido anualmente no âmbito da programação da actividade de controlo do SNC, em articulação com as diferentes entidades com competência nos diversos níveis de controlo.

2 -O nível de detalhe e a incidência das acções de controlo atende, nomeadamente, aos organismos de gestão envolvidos, à natureza dos projectos, às características das entidades executoras e a quaisquer factores de risco acrescido identificados por controlos realizados por entidades do SNC ou comunitárias.

Artigo 3.º

Controlo de primeiro nível

1 -O controlo de primeiro nível é assegurado pelas entidades designadas nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, e abrange as acções de natureza concomitante e ou a posteriori dos projectos ou acções co-financiadas, nas suas componentes material, financeira e contabilística, ou seja, a verificação física e financeira, quer nos locais de realização do investimento e das acções quer junto das entidades que detêm os originais do processo técnico e documentos de despesa.

2 -Aos elementos que exercem funções de controlo de primeiro nível no âmbito das estruturas de apoio técnico das intervenções operacionais sectoriais das acessibilidades e transportes e do ambiente compete, igualmente, o desempenho de funções inerentes ao controlo de primeiro nível do Fundo de Coesão.

Artigo 4.º

Controlo de segundo nível

1 -A articulação, prevista no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, entre as entidades que asseguram o controlo de segundo nível, é estabelecida no âmbito de protocolos a celebrar no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor do presente diploma.

2 -A coordenação do controlo de segundo nível é da responsabilidade da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

3 -À estrutura de apoio técnico ao controlo das acções co-financiadas pelos fundos comunitários, criada na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, compete, igualmente, o desempenho de funções inerentes ao controlo do Fundo de Coesão.

Artigo 5.º

Coordenação da estrutura de apoio técnico

A coordenação da estrutura de apoio técnico referida no n.º 3 do artigo anterior incumbe, por inerência, ao director de serviços de Informação e Controlo da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

Artigo 6.º

Controlo de alto nível e comunicação de irregularidades

1 -Para além das funções previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, o controlo de alto nível compreende a comunicação, à Comissão Europeia, das irregularidades detectadas, a emissão da declaração no encerramento das acções, bem como a comunicação das informações previstas no n.º 1 do artigo G do anexo II do mesmo Regulamento, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1265/99, do Conselho, de 21 de Junho.

2 -Compete à IGF o exercício das funções mencionadas no número anterior.

3 -As relações a estabelecer entre os vários níveis de controlo relativamente à comunicação de irregularidades serão objecto de portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Equipamento Social, do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 7.º

Declaração no encerramento das acções

1 -No encerramento das acções é emitida a declaração referida na alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1164/94, do Conselho, de 16 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1264/99, do Conselho, de 21 de Junho.

2 -A declaração mencionada no número anterior apresentará um resumo das conclusões dos controlos efectuados no âmbito da acção em causa, realizados no cumprimento das disposições do presente diploma e da regulamentação nacional e comunitária aplicável, e procurará garantir, nomeadamente, a inexistência de erros substantivos na declaração final de despesa e no pedido de saldo final da ajuda comunitária.

Artigo 8.º

Regiões Autónomas

1 -Nas Regiões Autónomas, o controlo de primeiro nível é desenvolvido sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do Fundo de Coesão, em articulação com outros organismos a designar por deliberação do respectivo Governo Regional, com garantia do princípio de segregação de funções.

2 -A articulação a estabelecer entre os organismos de controlo de segundo nível referidos no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, e as inspecções regionais efectua-se mediante protocolos, a celebrar no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Norma remissiva

1 -Sem prejuízo do mencionado nos artigos anteriores, ao funcionamento do controlo do Fundo de Coesão aplica-se, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 168/2001, de 25 de Maio, que regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal.

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, as referências aos artigos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, têm-se como reportadas às normas equivalentes constantes do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto.

Artigo 10.º

Disposição final

Para o desempenho das tarefas decorrentes das actividades de controlo do Fundo de Coesão são, sempre que possível e desde que observadas as regras nacionais e comunitárias aplicáveis, utilizadas as linhas de financiamento aprovadas para a assistência técnica ao mesmo Fundo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 9 de Janeiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Janeiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.