«Artigo 3.ºComunicação de situações de abandono escolarOs estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social os casos de abandono escolar por parte de menores que não tenham a idade mínima de admissão e não tenham concluído a escolaridade obrigatória.»
«Artigo 8.ºContra-ordenaçãoConstitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 1.º»
«Artigo 127.ºContra-ordenações1 -Constitui contra-ordenação muito grave:a)A violação do n.º 1 do artigo 37.º, do n.º 1 do artigo 122.º e do n.º 1 do artigo 123.º;b)A imposição a menor de trabalhos proibidos e, relativamente a menor com idade inferior a 16 anos, de trabalhos condicionados, de acordo com o regime previsto no n.º 3 do artigo 124.º;c)A conduta do empregador que exerça coacção no sentido de forçar o menor a prestar trabalho suplementar.2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 1 do artigo 16.º, das alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 21.º, dos n.os 2 a 8 do artigo 22.º, dos artigos 28.º e 30.º, da primeira parte do n.º 3 do artigo 31.º, do n.º 4 do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 39.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 91.º, do n.º 1 do artigo 95.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 121.º, do regime de trabalhos leves previsto no n.º 2 e do n.º 4 do artigo 122.º, do n.º 6 do artigo 123.º, a imposição a menores de trabalhos condicionados pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 124.º com desrespeito das correspondentes condições, bem como a violação dos n.os 1, 2 e 4 deste artigo.3 -Constitui contra-ordenação leve a violação da alínea h) do artigo 19.º, do n.º 3 do artigo 24.º, do artigo 35.º, do artigo 94.º, do n.º 3 do artigo 121.º, do n.º 3 do artigo 122.º e do n.º 1 do artigo 125.º
«Artigo 48.ºContra-ordenações1 -Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 5.º, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.º-A, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º-A, do n.º 1 do artigo 10.º ou do intervalo de descanso reduzido nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, do artigo 10.º-A, da alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 23.º, dos n.os 4 e 5 do artigo 27.º, dos artigos 30.º e 33.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 34.º e do artigo 37.º2 -...3 -...4 -...5 -...6 -...