Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 170/2003

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno as disposições relativas às actividades de parteira constantes da Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 15/92, de 4 de Fevereiro, e 186/93, de 22 de Maio.

Artigo 2.º

Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro

Aos artigos 2.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/92, de 4 de Fevereiro, e 186/93, de 22 de Maio, são aditados, respectivamente, os n.os 3 e 4, os n.os 3 e 4 e os n.os 1, 2 e 3, com a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
Reconhecimento de diplomas
1 -...
2 -...
3 -As autoridades competentes nacionais devem examinar, no âmbito do presente decreto-lei, os diplomas, certificados e outros títulos, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado membro, bem como a formação e ou a experiência profissional adquiridas num Estado membro.
4 -À situação prevista no número anterior é aplicável o prazo previsto no artigo 9.º

Artigo 9.º

Prazos

3 -Em caso de indeferimento, as decisões relativas aos pedidos de reconhecimento de diplomas, certificados e outros pedidos no âmbito do presente diploma devem ser devidamente fundamentadas.

4 -Aos requerentes é assegurado o direito de impugnação perante os tribunais, nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo, sendo igualmente passível de recurso a falta de decisão no prazo previsto no n.º 1.

Artigo 11.º

Alterações às denominações e dúvidas sobre diplomas e condições de formação

1 -As autoridades competentes nacionais devem notificar a Comissão das disposições legislativas regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito do presente decreto-lei.

2 -As autoridades competentes nacionais reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados membros cujos diplomas, certificados e outros títulos não correspondam às denominações, relativamente a esses Estados membros, constantes do anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados membros, desde que acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados membros em causa.

3 -O certificado referido no número anterior deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos satisfazem as exigências mínimas de formação a que se refere a Directiva n.º 80/155/CEE e são equiparados pelo Estado membro que os emitiu às denominações que constam do anexo II.

4 -(Anterior corpo do artigo.)

Artigo 3.º

Alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro

O anexo II do Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/92, de 4 de Fevereiro, e 186/93, de 22 de Maio, é substituído pelo anexo ao presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Luís Filipe Pereira.

Promulgado em 17 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Julho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro)

Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira

(ver lista no documento original)