Decreto-Lei n.º 170/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 170/2019
- Data de publicação
- 04/12/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 170/2019, 1.ª Série, 2019-12-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 170/2019, 1.ª Série, 2019-12-04
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