Decreto-Lei n.º 170/96

Artigo 1.º

Poderes transferidos

a)Conhecer e decidir das incompatibilidades e suspeições em exames, provas e concursos de natureza académica;

b)Definir o regime de prescrições a praticar relativamente ao direito à matrícula e inscrição nos cursos nela ministrados;

c)Fixar o número máximo de vice-reitores e de pró-reitores que podem estar simultaneamente em exercício.

Artigo 2.º

Normas revogatórias

1 -São revogados:

a)Os artigos 76.º a 86.º do Estatuto da Instrução Universitária, aprovado pelo Decreto n.º 18717, de 2 de Agosto de 1930, sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo;

b)O Decreto-Lei n.º 46481, de 11 de Agosto de 1965;

c)O Decreto-Lei n.º 51/77, de 16 de Fevereiro;

d)O Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro;

e)O Decreto-Lei n.º 384/86, de 15 de Novembro;

f)O Decreto-Lei n.º 44/87, de 28 de Janeiro;

g)O Decreto-Lei n.º 105/87, de 6 de Março;

h)O Decreto-Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro.

2 -Os artigos referidos na alínea a) do n.º 1 cessarão a sua vigência, relativamente a cada universidade, logo que se mostre regulada, por cada uma, a matéria a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins. Promulgado em 10 de Setembro de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Setembro de 1996. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.