Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 171/2009

Artigo 1.º

Designação, âmbito e natureza jurídica

1 -É criado o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, no âmbito do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), doravante designado por Fundo.

2 -O Fundo é um património autónomo sem personalidade jurídica e com personalidade judiciária.

Artigo 2.º

Missão e objectivos

1 -O Fundo tem por missão financiar iniciativas de apoio à gestão da Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN), promover a conservação da natureza através da valorização económica da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas.

2 -Na prossecução da sua actividade, o Fundo visa os seguintes objectivos:

a)Apoiar projectos de conservação da natureza e da biodiversidade com incidência nas áreas que compõem a RFCN;

b)Promover projectos ou estudos que contribuam para o alargamento das áreas incluídas da RFCN;

c)Incentivar projectos de conservação de espécies ameaçadas a nível nacional;

d)Apoiar a aquisição ou o arrendamento, por entidades públicas, de terrenos nas áreas que compõem o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ou fora delas quando os mesmos se revestirem de grande importância para a conservação da natureza;

e)Participar em fundos ou sistemas de créditos de biodiversidade;

f)Promover e apoiar acções de educação e sensibilização para a conservação da natureza e da biodiversidade;

g)Apoiar acções específicas de investigação aplicada e de demonstração em conservação da natureza e biodiversidade;

h)Promover iniciativas de comunicação, divulgação e de visitação nas áreas protegidas;

j)Apoiar acções de renaturalização em áreas degradadas da RFCN.

3 -O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outros fundos públicos ou privados, de direito nacional, comunitário ou internacional, relacionados com o desenvolvimento de mecanismos de valorização económica dos serviços dos ecossistemas através, designadamente, de instrumentos de mercado ou de sistemas de créditos de biodiversidade.

Artigo 3.º

Direcção

1 -O Fundo é dirigido por um director, que é, por inerência, o presidente do ICNB, I. P., coadjuvado por um subdirector, cargo de direcção intermédia de segundo grau, cuja selecção é realizada de acordo com os procedimentos legais em vigor, sendo a respectiva remuneração integralmente suportada pelo orçamento do Fundo.

2 -O subdirector exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director, competindo-lhe ainda substituir o director nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º

Fiscal único

1 -O Fundo dispõe de um fiscal único, que é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira e patrimonial.

2 -O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, para um mandato com a duração de três anos, no qual se é fixada a respectiva remuneração.

3 -Compete ao fiscal único:

a)Emitir parecer sobre o relatório de actividades e a conta de gerência;

b)Acompanhar, com regularidade, a gestão através dos balancetes e dos mapas demonstrativos da execução orçamental;

c)Manter informado o director e os membros do Governo competentes sobre o resultado de verificações ou de exames a que proceda;

d)Propor a realização de auditorias externas quando as mesmas se revelem necessárias ou convenientes;

e)Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria no domínio da gestão económica e financeira, sempre que tal lhe seja solicitado pelos membros do Governo competentes ou pelo director do Fundo.

4 -O fiscal único exerce as suas funções com independência técnica e funcional e no estrito respeito dos deveres de imparcialidade, isenção e sigilo sobre os factos de que tenha conhecimento no exercício, ou por causa, dessas funções.

Artigo 5.º

Gestão técnica

1 -A gestão técnica do Fundo é realizada, na definição da planificação anual e plurianual da sua actividade e na selecção dos projectos a financiar, de acordo com os seguintes critérios e prioridades:

a)Grau de importância e contributo para a concretização da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

b)Racionalidade económica e eficácia, maximizando o impacte no terreno das medidas a financiar;

c)Diversificação dos projectos a financiar e seu contributo para a gestão activa das áreas que integram o Sistema Nacional de Áreas Classificadas;

d)Capacidade demonstrativa dos projectos a financiar e viabilidade da sua replicação ao nível das áreas que compõem o Sistema Nacional de Áreas Classificadas;

e)Funcionamento em rede de entidades envolvidas em projectos de conservação activa nas áreas que integram o Sistema Nacional de Áreas Classificadas;

f)Aumento do potencial de visitação das áreas protegidas;

g)Valorização ambiental, económica e social do património natural dos territórios que integram a RFCN;

h)Reforço da capacidade empreendedora na área da conservação da natureza e da biodiversidade com projectos localizados nas áreas que compõem o Sistema Nacional de Áreas Classificadas.

2 -A direcção do Fundo pode estabelecer protocolos de colaboração com outras entidades públicas no sentido de complementar e de optimizar os meios disponíveis para maximizar o impacte positivo das suas aplicações sobre a conservação da natureza nas áreas da RFCN.

Artigo 6.º

Gestão financeira

1 -Os serviços contabilísticos, orçamentais e de secretariado necessários ao funcionamento do Fundo são prestados pelo ICNB, I. P.

2 -A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

Artigo 7.º

Receitas

1 -O Fundo dispõe das seguintes receitas:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado;

b)O produto das demais taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos, nos termos e limites definidos na Lei de Enquadramento Orçamental;

c)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;

d)A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;

e)As receitas provenientes dos instrumentos de compensação ambiental previstos no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho;

f)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras ou investimentos;

g)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

h)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

2 -Os saldos que venham a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 8.º

Despesas

Constituem despesas do Fundo as resultantes dos encargos e das responsabilidades decorrentes da prossecução das suas actividades.

Artigo 9.º

Regulamento de gestão

O regulamento de gestão do Fundo determina o procedimento de apresentação e selecção de projectos, bem como a tipologia de apoios e beneficiários elegíveis, sendo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Artigo 10.º

Execução e fiscalização dos projectos

1 -Os projectos financiados pelo Fundo são executados nos termos, condições e prazos estabelecidos na decisão de financiamento.

2 -A execução de projectos em incumprimento do disposto no número anterior determina a imediata e integral restituição dos montantes objecto de financiamento, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, financeira, civil ou outra a que haja lugar.

3 -A execução dos projectos é fiscalizada mediante auditoria externa, assegurando o cumprimento das condições que determinaram o financiamento, bem como a eficácia e a eficiência das medidas adoptadas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. Promulgado em 16 de Julho de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 17 de Julho de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.