Decreto-Lei n.º 171/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)O fomento e o melhoramento das raças equinas portuguesas e a divulgação da produção cavalar das raças Sorraia e Garrano;

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)A preservação do património genético animal das raças Sorraia e Garrano;

2 -[...]:

3 -[...].

Artigo 7.º

[...]

1 -O processo de liquidação da FAR deve ser concluído até 20 de novembro de 2014, nos termos da legislação aplicável.

2 -A liquidação da FAR é promovida por uma comissão liquidatária composta pelo presidente da FAR, que preside, e pelos vogais em exercício de funções.

3 -A comissão liquidatária, constituída nos termos do n.º anterior, elabora o relatório pormenorizado da liquidação e a respetiva conta final de liquidação, no prazo de 15 dias, após a data referida no n.º 1.

4 -O fiscal único da FAR mantém-se em funções até ao cumprimento das respetivas competências em relação ao relatório e à conta final de liquidação.

5 -Com exceção do património da FAR a que se refere o artigo 4.º, todo o património restante da liquidação da FAR, é transmitido para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

6 -[Anterior n.º 2].

7 -Compete ao inspetor-geral de Finanças emitir parecer sobre o relatório e a conta final de liquidação da FAR e propor a sua aprovação aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

8 -O processo de liquidação da FAR considera-se encerrado com o despacho que aprovar a conta final de liquidação, que constitui título bastante para promover os atos necessários ao registo da liquidação da FAR junto da competente conservatória do registo comercial.

9 -Com o despacho de aprovação da conta final de liquidação da FAR o Estado sucede automaticamente na posição desta nas ações em que seja parte perante qualquer tribunal e jurisdição, não se suspendendo a instância nem sendo necessário habilitação, constituindo o presente decreto-lei título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive para os de registo, das transmissões de direitos e obrigações nele previstos.

10 -Até à conclusão do processo de liquidação, a Companhia das Lezírias, S.A., procede à regularização das obrigações contratuais, despesas e encargos com a manutenção e exploração da FAR, cujo valor é assumido pela DGTF, após aprovação da conta final de liquidação.»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)O fomento e o melhoramento das raças equinas portuguesas e a divulgação da produção cavalar das raças Sorraia e Garrano;

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)[...];

k)[...];

l)[...];

m)[...];

n)[...];

o)[...];

p)[...];

q)[...];

r)[...];

s)[...];

t)[...];

u)[...];

y)A preservação do património genético animal das raças Sorraia e Garrano.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, com a redação dada pelo presente diploma, que produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 31 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de novembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)O fomento e o melhoramento das raças equinas portuguesas e a divulgação da produção cavalar das raças Sorraia e Garrano;

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)A preservação do património genético animal das raças Sorraia e Garrano;

2 -[...]:

3 -[...].

Artigo 7.º

[...]

1 -O processo de liquidação da FAR deve ser concluído até 20 de novembro de 2014, nos termos da legislação aplicável.

2 -A liquidação da FAR é promovida por uma comissão liquidatária composta pelo presidente da FAR, que preside, e pelos vogais em exercício de funções.

4 -O fiscal único da FAR mantém-se em funções até ao cumprimento das respetivas competências em relação ao relatório e à conta final de liquidação.

6 -[Anterior n.º 2].

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)O fomento e o melhoramento das raças equinas portuguesas e a divulgação da produção cavalar das raças Sorraia e Garrano;

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)[...];

k)[...];

l)[...];

m)[...];

n)[...];

o)[...];

p)[...];

q)[...];

r)[...];

s)[...];

t)[...];

u)[...];

y)A preservação do património genético animal das raças Sorraia e Garrano.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 31 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de novembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.