Decreto-Lei n.º 172/2000

Artigo 1.º

Objecto

É criado um lugar de oficial para intercâmbio, treino e formação junto da Força Aérea Belga, o qual será provido por um oficial piloto aviador ou oficial piloto do regime de contrato.

Artigo 2.º

Nomeação

O oficial é nomeado, em comissão normal, por portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, sob proposta do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Artigo 3.º

Meios

Os meios da Força Aérea Portuguesa a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Task Force (BPDATF) ficam na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Artigo 4.º

Encargos

Os encargos decorrentes do provimento dos mesmos são suportados por verbas inscritas no orçamento da Força Aérea.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - José Manuel Silva Mourato - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Promulgado em 19 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.