Decreto-Lei n.º 172/2002

Artigo 1.º

Transposição de directivas

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2002/28/CE, da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE, da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro

Os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 63/2000, 160/2000 e 269/2001, respectivamente de 19 de Abril, de 27 de Julho e de 6 de Outubro, são alterados nos termos do anexo ao presente diploma do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -Nos anexos I, parte B, alínea b), n.º 1, e IV, parte B, n.º 20.1, 20.2, 22, 23, 25.1, 25.2, 26, 27.1, 27.2 e 30, as respectivas colunas da direita passam a ter a seguinte redacção:

2 -Nos anexos II, parte B, alínea a), n.º 3, e IV, parte B, n.os 1, 7 e 14.1, as respectivas colunas da direita passam a ter a seguinte redacção:

3 -No anexo II, parte B, alínea a), é suprimido o n.º 7 e no anexo IV, parte B, são suprimidos os n.os 6.2 e 14.7.

4 -Nos anexos II, parte B, alínea b), n.º 2, III, parte B, n.º 1, e IV, parte B, n.º 21, as respectivas colunas da direita passam a ter a seguinte redacção:

5 -O anexo VI do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 63/2000, 160/2000 e 269/2001, respectivamente de 19 de Abril, de 27 de Julho e de 6 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: