Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 172-A/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das seguintes obras:

Construção da nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios;

Reconstrução da Ponte de Hintze Ribeiro;

Beneficiação da EN 222.

Artigo 2.º

Regime excepcional

1 -Fica o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) excepcionalmente autorizado a, no âmbito do presente diploma e no prazo de 90 dias após a sua publicação, proceder ao ajuste directo dos trabalhos de construção de uma nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios, com consulta prévia a, pelo menos, cinco entidades, e dos trabalhos de reconstrução da Ponte de Hintze Ribeiro, sem consulta obrigatória.

2 -Fica o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) excepcionalmente autorizado a, no âmbito do presente diploma e no prazo de 90 dias após a sua publicação, proceder ao ajuste directo dos trabalhos de beneficiação da EN 222, com consulta prévia a, pelo menos, cinco entidades.

3 -Os procedimentos destinados ao cumprimento do disposto nos números anteriores são considerados urgentes para efeito de dispensa de audiência dos interessados.

Artigo 3.º

Ratificação

Consideram-se ratificados pelo presente diploma todos os actos praticados pelo ICOR, com vista ao ajuste directo da execução da empreitada da nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios, anteriores à sua publicação.

Artigo 4.º

Regime supletivo

Em tudo o mais que não se encontra excepcionado no presente diploma, aplica-se o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e legislação complementar.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 23 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Maio de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.