Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 173/2004

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Sistema Nacional de Gestão de Crises (SNGC), destinado a apoiar o Primeiro-Ministro no processo da tomada de decisão e na sua execução em situações de crise.

2 -O SNGC é accionado mediante despacho do Primeiro-Ministro quando ocorra ou se preveja que possa ocorrer uma situação de crise.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -O SNGC compreende:

a)O Gabinete de Crise;

b)O Grupo de Apoio;

c)As entidades de execução.

2 -O funcionamento do SNGC efectiva-se com recurso aos meios existentes em serviços e organismos públicos.

Artigo 3.º

Gabinete de Crise

1 -No âmbito do SNGC, cabe ao Gabinete de Crise tomar as decisões relativas à gestão da crise.

2 -O Gabinete de Crise é presidido pelo Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação, e possui a seguinte composição:

a)O Ministro das Finanças;

b)O Ministro da Defesa Nacional;

c)O Ministro dos Negócios Estrangeiros;

d)O Ministro da Administração Interna;

e)O Ministro da Justiça;

f)Outros membros do Governo, por determinação do Primeiro-Ministro;

g)O membro do Governo que coordena o Grupo de Apoio;

h)Os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sempre que a situação de crise envolva, ou possa envolver, as respectivas Regiões Autónomas;

j)Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, sempre que a situação de crise envolva, ou possa envolver, as respectivas Regiões Autónomas;

l)Os directores dos serviços de informações que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa;

m)O director nacional da Polícia Judiciária;

n)Outras entidades ou personalidades, designadas pelo Primeiro-Ministro, quando a situação o aconselhe.

Artigo 4.º

Grupo de Apoio

a)As entidades que compõem o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e as comissões de planeamento de emergência;

b)Os conselheiros e peritos de reconhecida competência técnica de áreas de actividade relevante para a gestão de crises, bem como outras entidades ou personalidades de qualquer sector de actividade nacional, designados pelo membro do Governo que coordena o Grupo de Apoio.

Artigo 5.º

Competências do Grupo de Apoio

a)Acompanhar a evolução da situação;

b)Tratar toda a informação fornecida pelos serviços competentes;

c)Elaborar estudos e propostas, por determinação do Gabinete de Crise ou por iniciativa própria, sobre assuntos e matérias relativos à gestão da crise;

d)Difundir às entidades de execução as orientações e decisões emanadas do Gabinete de Crise;

e)Aconselhar sobre os assuntos relacionados com sistemas da União Europeia, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com outros sistemas internacionais de resposta a crises.

Artigo 6.º

Execução e colaboração

1 -Os serviços e organismos públicos integrados na administração directa do Estado executam as decisões do Gabinete de Crise e têm um especial dever de colaboração com o SNGC.

2 -Sobre os serviços e organismos públicos que não se encontrem integrados na administração directa do Estado, bem como sobre as entidades privadas, impende um especial dever de colaboração com o SNGC.

Artigo 7.º

Funcionamento do SNGC

Compete à Presidência do Conselho de Ministros afectar os recursos materiais, financeiros e humanos que se revelem necessários ao funcionamento do SNGC, nomeadamente do Grupo de Apoio.

Artigo 8.º

Gabinete de Informação Pública

Junto do Gabinete de Crise pode funcionar um gabinete de informação pública, constituído por despacho do Primeiro-Ministro, que definirá a respectiva composição e funcionamento.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Promulgado em 8 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Julho de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.