É aumentado de um juiz o quadro dos círculos judiciais de Guimarães, Santarém e Vila Franca de Xira.
Artigo 2.º
a)Comarcas de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;
b)Comarcas do distrito judicial de Lisboa, exceptuando as pertencentes aos círculos judiciais de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Tribunais de comarca
[...]
Cantanhede:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Coimbra:
Juízos de competência especializada cível:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: cinco juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Juízos de competência especializada criminal:
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[...]
Covilhã:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Esposende:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Estarreja:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Fafe:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Felgueiras:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Marco de Canaveses:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Marinha Grande:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Matosinhos:
Juízos de competência especializada cível:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: seis juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Juízos de competência especializada criminal:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Montemor-o-Novo:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Montijo:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Olhão da Restauração:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Peniche:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Ponte de Lima:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Rio Maior:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
São João da Madeira:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Setúbal:
Juízos de competência especializada cível:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Juízos de competência especializada criminal:
[...]
[...]
Sintra:
Juízos de competência especializada cível:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: seis juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Juízos de competência especializada criminal.
[...]
Viana do Castelo:
Juízos de competência especializada cível:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Juízos de competência especializada criminal:
[...]
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MAPA VII
Tribunal de Pequena Instância Cível
Lisboa:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: nove juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
MAPA VIII
Magistrados do Ministério Público
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Delegados do procurador da República:
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Cantanhede - 2.
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Coimbra - 18 (2 TT).
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Covilhã - 4 (1 TT).
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Esposende - 2.
Estarreja - 2.
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Fafe - 3.
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Felgueiras - 3.
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Lisboa - 117 (inclui TPIC e TT).
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Marco de Canaveses - 2.
Marinha Grande - 3.
Matosinhos - 15 (2 TT).
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Montemor-o-Novo - 2.
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Montijo - 3.
[...]
Peniche - 2.
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Ponte de Lima - 2.
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Rio Maior - 2.
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São João da Madeira - 4.
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Setúbal - 14 (1 TT).
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Sintra - 15 (1 TT).
[...]
Viana do Castelo - 7 (1 TT).
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