Decreto-Lei n.º 174/2004

«Artigo 1.º

[...]

1 -A Região de Turismo da Serra da Estrela, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, abrange a área dos seguintes municípios:

a)Almeida;

b)Belmonte;

c)Celorico da Beira;

d)Covilhã;

e)Fornos de Algodres;

f)Gouveia;

g)Guarda;

h)Manteigas;

i)Oliveira do Hospital;

j)Penamacor;

l)Pinhel;

m)Seia;

n)Trancoso.

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3 -...