Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 174/96

Artigo 1.º

Estabelecimento de ensino

1 -É reconhecido o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja.

2 -O Instituto utiliza a sigla ISPA - BEJA.

Artigo 2.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora do Instituto é o ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada, C. R. L.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

O Instituto é um estabelecimento de ensino universitário não integrado.

Artigo 4.º

Objectivos do estabelecimento de ensino

O Instituto tem como objectivo ministrar o ensino da psicologia.

Artigo 5.º

Localização do estabelecimento de ensino

O Instituto é autorizado a funcionar no concelho de Beja.

Artigo 6.º

Instalações

1 -As instalações em que o Instituto pode ministrar ensino devem ser aprovadas por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, verificada a sua adequação ao fim em vista nos termos do disposto no Estatuto Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

2 -O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Efeitos

1 -O reconhecimento a que se refere o presente diploma abrange os alunos actualmente matriculados e inscritos no Instituto Superior de Psicologia Aplicada, no curso de licenciatura em Psicologia, para a sua frequência em Beja.

2 -O disposto no n.º 2 do artigo 6.º aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

Artigo 8.º

Adequação progressiva

1 -Até ao fim do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a entidade instituidora deve assegurar a dotação do Instituto com os recursos humanos e materiais que satisfaçam integralmente os requisitos fixados pelo mesmo.

2 -Até ao fim do prazo a que se refere o número anterior, a entidade instituidora deve remeter ao Ministério da Educação um relatório comprovativo do cumprimento do disposto no mesmo.

3 -O não cumprimento do disposto no n.º 1 implica a revogação do reconhecimento conferido pelo presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo. Promulgado em 10 de Setembro de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Setembro de 1996. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.