Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 175/2005

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma estabelece as regras aplicáveis à receita, à requisição e à vinheta médico-veterinárias normalizadas, bem como ao livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração.

2 -São excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma:

a)A receita de alimentos medicamentosos para animais, regulada pela Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril;

b)A receita médico-veterinária destinada à prescrição de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e suas preparações, regulada pela portaria n.º 981/98 (2.ª série), de 18 de Setembro;

c)A requisição do médico veterinário e do farmacêutico destinada ao fornecimento de medicamentos veterinários pelo fabricante, importador ou grossista às entidades autorizadas à aquisição directa, regulada pelo disposto no n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho.

Artigo 2.º

Definições

a)«Animais de exploração» os animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina e os solípedes domésticos, coelhos e aves de capoeira, os animais selvagens das espécies atrás referidas, bem como as espécies aquícolas, apícolas e avícolas, na medida em que tenham sido criadas numa exploração;

b)«Livro de registo» o livro normalizado destinado ao registo de medicamentos e medicamentos veterinários utilizados em animais de exploração;

c)«Receita» o documento normalizado através do qual o médico veterinário prescreve medicamentos e medicamentos veterinários destinados a animais de exploração;

d)«Requisição» o documento normalizado emitido por médico veterinário para efeitos de cedência de medicamentos veterinários destinados a animais de exploração pelos fabricantes, importadores, grossistas e entidades autorizadas à aquisição directa nas condições estabelecidas no presente diploma, bem como para cedência de autovacinas e vacinas de rebanho;

e)«Vinheta» o selo identificativo do médico veterinário, editado pela Ordem dos Médicos Veterinários, destinado a validar a receita e a requisição. CAPÍTULO II Receita e requisição médico-veterinárias normalizadas

Artigo 3.º

Receita médico-veterinária normalizada

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 61.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, os medicamentos veterinários sujeitos a prescrição obrigatória, os medicamentos de uso humano e as preparações medicamentosas, magistrais ou oficinais, destinados a animais de exploração, apenas podem ser cedidos ao público pelos estabelecimentos de venda a retalho, mediante receita.

2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável à cedência de medicamentos veterinários pelas entidades autorizadas à aquisição directa aos seus associados.

Artigo 4.º

Requisição médico-veterinária normalizada

a)Medicamentos veterinários destinados a animais de exploração, pelo fabricante, importador ou grossista, aos médicos veterinários, desde que se destinem a ser administrados por si ou sob a sua responsabilidade aos animais a que prestem cuidados médico veterinários, bem como aos estabelecimentos de investigação ou ensino relacionados com a produção ou saúde animal;

b)Medicamentos veterinários, pelas entidades autorizadas à aquisição directa, aos médicos veterinários responsáveis clínicos ou sanitários das respectivas explorações pecuárias ou dos seus associados, desde que se destinem a ser administrados por si ou sob a sua responsabilidade aos animais das referidas explorações;

c)Medicamentos veterinários imunológicos destinados a animais de exploração, pelo fabricante, importador ou grossista, às entidades autorizadas à aquisição directa;

d)Autovacinas ou vacinas de rebanho.

Artigo 5.º

Requisitos da receita e da requisição

1 -A receita e a requisição obedecem aos seguintes requisitos:

a)São emitidas em triplicado, destinando-se o original ao fornecedor, o duplicado ao adquirente e o triplicado ao médico veterinário emissor;

b)Não são renováveis;

c)Devem ter validade máxima de 10 dias úteis a contar da data da sua emissão;

d)Devem ter todos os seus campos integralmente preenchidos;

e)Devem ter aposta, no original e no duplicado, a vinheta identificativa do médico veterinário.

2 -A receita fica ainda sujeita às seguintes condições:

a)Só pode originar um tratamento individual ou de grupo;

b)A medicação prescrita em cada receita não pode ser superior ao necessário para um mês de tratamento.

3 -O fornecedor do medicamento ou medicamento veterinário apõe a data, assina e carimba o original e o duplicado da receita ou da requisição e, se for caso disso, regista nestes documentos os motivos de eventual não fornecimento dos mesmos, não podendo em caso algum proceder à sua substituição.

4 -O original, duplicado e triplicado da receita e da requisição são arquivados durante o período de cinco anos e mantidos, em bom estado de conservação, à disposição das autoridades oficiais para efeitos de controlo e fiscalização.

5 -Em caso de extravio, inutilização ou destruição, total ou parcial, de quaisquer receitas ou requisições, o médico veterinário deve, no prazo máximo de cinco dias, informar de tal facto a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), indicando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.

Artigo 6.º

Prescrição e requisição médico-veterinária

1 -Os médicos veterinários apenas podem prescrever ou requisitar medicamentos e medicamentos veterinários autorizados e desde que se destinem a animais de exploração que se encontrem sob a sua responsabilidade clínica ou sanitária.

2 -Sem prejuízo do disposto nos Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, e 245/2000, de 29 de Setembro, exceptuam-se ainda do disposto no número anterior:

a)A prescrição de preparações medicamentosas, magistrais ou oficinais, que apenas pode ser efectuada mediante receita e desde que:

b)A requisição de autovacinas ou de vacinas de rebanho, que apenas pode ser efectuada desde que:

3 -No caso previsto no número anterior, o médico veterinário deve fazer constar do verso do triplicado da receita ou da requisição a informação necessária à verificação dos requisitos ali enunciados.

Artigo 7.º

Circulação de animais sujeitos a tratamento

1 -Em caso de alteração de detentor de animais sujeitos a tratamento ou antes do final do intervalo de segurança fixado para o mesmo, é obrigatório que os animais sejam acompanhados do duplicado da receita que originou o tratamento em causa ou, caso os medicamentos tenham sido administrados directamente por médico veterinário, declaração emitida por este de onde conste a medicação administrada nesse período.

2 -No caso previsto no número anterior, o duplicado da receita deve ser mantido pelo novo detentor dos animais, sendo que uma cópia daquele duplicado é conservada pelo respectivo cedente, pelo período, nas condições e para os efeitos referidos no n.º 4 do artigo 5.º

3 -Os animais não podem ser abatidos durante o tratamento ou o intervalo de segurança, salvo em situações autorizadas por entidade oficial ou por médico veterinário, designadamente por razões de ordem humanitária ou sanitária, casos em que o duplicado da receita ou a declaração referidos no n.º 1 deve acompanhar o animal até ao local de abate. CAPÍTULO III Registos

Artigo 8.º

Livro de registo de medicamentos

1 -O detentor de animais de exploração possui um livro de registo por cada exploração pecuária e por espécie animal.

2 -No momento da aquisição, o livro de registo é sujeito à inscrição do termo de abertura, sendo necessária a sua apresentação para efeitos de verificação oficial e respectiva substituição, após o seu total preenchimento.

3 -Em caso de extravio, inutilização ou destruição do livro de registo, o titular da exploração ou o médico veterinário devem, no prazo máximo de cinco dias, informar de tal facto a DGV, indicando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.

4 -O livro de registo é mantido actualizado, em bom estado de conservação e à disposição das autoridades oficiais para efeitos de controlo e fiscalização, durante a sua utilização e por um período de cinco anos a contar da data da sua substituição por novo livro de registo ou após cessação de actividade.

Artigo 9.º

Registo de medicamentos e medicamentos veterinários

1 -Após a utilização de medicamento ou medicamento veterinário, incluindo as pré-misturas medicamentosas, o detentor dos animais tem o dever de preencher, de modo legível, todos os campos que fazem parte do livro de registo.

2 -No caso de medicamentos ou medicamentos veterinários cuja utilização seja especial, de acordo com a legislação em vigor, ou que tenham sido administrados directamente por médico veterinário ou sob sua responsabilidade, designadamente os cedidos nos termos das alíneas a) e b) do artigo 4.º, é a este que incumbe o dever de preencher o livro de registo.

3 -O registo dos medicamentos e medicamentos veterinários contendo na sua composição substâncias com efeitos hormonais e substâncias beta-agonistas é efectuado pelo médico veterinário.

4 -O livro de registo pode ser substituído por um plano de tratamento profiláctico, excepto nos casos previstos nos n.os 2 e 3, desde que seja:

a)Elaborado pelo médico veterinário que exerce as funções de responsável sanitário ou responsável clínico pelos animais da exploração;

b)Elaborado por cada exploração pecuária e por espécie animal, e inclua todos os medicamentos ou medicamentos veterinários utilizados;

c)Impresso, numerado sequencialmente de acordo com as respectivas datas de início e de cessação, arquivado em bom estado de conservação e mantido à disposição das autoridades oficiais para efeitos de controlo e fiscalização pelo período de cinco anos;

d)Afixada uma cópia do plano em vigor, antes do início e durante a sua aplicação, em local adequado e visível na respectiva exploração, ficando outra cópia na posse do detentor dos animais, pelo período e para os efeitos previstos na alínea anterior;

e)Em caso de extravio, inutilização ou destruição do plano, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 8.º CAPÍTULO IV Controlo, fiscalização e sanções

Artigo 10.º

Controlo e fiscalização

1 -Compete à DGV, às direcções regionais de agricultura (DRA), à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) ou ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), no âmbito das respectivas competências, assegurar o controlo e a fiscalização da observância das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades policiais e administrativas, designadamente à Ordem dos Médicos Veterinários, em matéria de natureza ética e deontológica e conduta técnica dos médicos veterinários.

2 -É criado o Plano Nacional de Controlo de Utilização de Medicamentos Destinados a Animais de Exploração, a elaborar anualmente pela DGV, ouvido o INFARMED, no prazo de 15 dias, com a finalidade de, por amostragem, verificar, designadamente:

a)As condições de utilização e registo;

b)As condições de cedência de medicamentos para efeitos de aplicação do presente diploma;

c)O tratamento indevido ou ilegal de animais.

3 -O plano de controlo a que se refere o número anterior deve ser articulado com o Plano Nacional de Controlo de Resíduos e com o Plano Nacional de Controlo de Alimentos Compostos para Animais.

4 -Sempre que solicitado pela entidade competente para o controlo e fiscalização, nos termos do n.º 1, as demais entidades previstas no mesmo preceito devem prestar toda a colaboração necessária e adequada ao desenvolvimento das acções previstas nos n.os 2 e 3.

5 -As empresas ou quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de qualquer forma relacionadas com os termos e procedimentos constantes do presente diploma devem prestar todas as informações necessárias e facultar o acesso a qualquer estabelecimento ou local, bem como a veículo parado ou em trânsito, às entidades competentes previstas no n.º 1, para os efeitos do disposto no presente artigo.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:

a)A cedência ao público de medicamentos e medicamentos veterinários sujeitos a prescrição obrigatória ou de preparações medicamentosas, magistrais ou oficinais, sem a receita prevista no artigo 3.º, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação própria;

b)A cedência ao público de medicamentos veterinários sujeitos a prescrição obrigatória ou de preparações medicamentosas, magistrais ou oficinais, por entidades não autorizadas para o efeito;

c)A cedência de medicamentos veterinários ou autovacinas e vacinas de rebanho a entidades ou em condições diferentes das previstas no artigo 4.º;

d)A cedência de medicamentos veterinários com receita ou requisição que não cumpra integralmente os requisitos estabelecidos no presente diploma;

e)A prescrição de medicação superior ao necessário para um mês de tratamento;

f)O não cumprimento, pelo fornecedor do medicamento veterinário, das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 5.º;

g)A não manutenção em bom estado de conservação do original, do duplicado e do triplicado da receita e da requisição durante o período estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º;

h)A prescrição ou requisição de medicamentos veterinários em incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;

j)A cedência de autovacinas ou vacinas de rebanho em desrespeito pelas condições estabelecidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º;

l)A alteração de detentor de animais que se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 7.º sem que estes sejam acompanhados do duplicado da receita ou, quando seja aplicável, de declaração onde constem os medicamentos que lhes foram administrados nesse período;

m)A não manutenção do duplicado ou cópia da receita nas condições previstas no n.º 2 do artigo 7.º;

n)O abate de animais durante o tratamento ou o intervalo de segurança em condições diferentes das previstas no n.º 3 do artigo 7.º;

o)A não comunicação à DGV dos casos de extravio, inutilização ou destruição, total ou parcial, de qualquer receita, requisição, livro de registo ou plano de tratamento profiláctico nas condições previstas no n.º 5 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 9.º;

p)A não existência na exploração pecuária de um livro de registo por espécie animal nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º ou de um plano de tratamento profiláctico nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º;

q)O não preenchimento de todos os campos do livro de registo nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º;

r)A substituição do livro de registo pelo plano de tratamento profiláctico quando não se verifiquem as condições previstas no n.º 4 do artigo 9.º;

s)A não manutenção em bom estado de conservação do livro de registo ou do plano de tratamento profiláctico pelo período estabelecido no n.º 4 do artigo 8.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 9.º, respectivamente;

t)A administração de medicamentos e medicamentos veterinários a que se referem os artigos 3.º e 4.º a animais de exploração para os quais não tenham sido emitidas receita ou requisição;

u)A oposição ou a criação de dificuldades ao acesso previsto no n.º 5 do artigo 10.º;

2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

Artigo 12.º

Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício depende de título público ou de autorização de homologação de autoridade pública;

c)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

d)Suspensão de autorização, licenças e alvarás.

2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados da decisão condenatória definitiva.

Artigo 13.º

Processos de contra-ordenação

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete às DRA ou ao INFARMED consoante a competência para os decidir seja do director-geral de Veterinária ou do presidente do conselho de administração daquele Instituto.

2 -Compete ao director-geral de Veterinária ou ao presidente do conselho de administração do INFARMED, consoante as respectivas competências, a aplicação das coimas e sanções acessórias.

Artigo 14.º

Destino do produto das coimas

a)10% para a entidade que levantou o auto;

b)10% para a entidade que instruiu o processo;

c)20% para a entidade que aplicou a coima;

d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 15.º

Regiões Autónomas

1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGV, às DRA ou ao INFARMED pelo presente diploma são exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais.

2 -O produto das coimas aplicadas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 16.º

Regulamentação

1 -Os modelos de receita, requisição, livro de registo e plano de tratamento profiláctico são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde.

2 -O modelo de vinheta é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos Veterinários.

Artigo 17.º

Edição e distribuição

1 -As receitas e requisições, com numeração identificativa, são editadas e distribuídas em livros pela DGV.

2 -A Ordem dos Médicos Veterinários pode ser autorizada a editar e distribuir os livros de receita e de requisição, mediante a celebração de protocolo com a DGV.

3 -O livro de registo, com numeração identificativa, é editado e distribuído pela DGV.

4 -O preço de venda dos livros de receita e de requisição, bem como do livro de registo, é fixado por despacho do director-geral de Veterinária, constituindo receita da DGV ou da Ordem dos Médicos Veterinários quando a esta seja autorizada a sua edição e distribuição nos termos do n.º 2.

5 -A vinheta é editada e distribuída pela Ordem dos Médicos Veterinários aos respectivos membros que a solicitem, devendo estes, em caso do seu extravio, inutilização ou destruição, total ou parcial, comunicar à DGV tal facto no prazo máximo de cinco dias, indicando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Jaime de Jesus Lopes Silva - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 11 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Outubro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.