Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 175/94

Artigo 3.º

Forma e capital social

1 -As SCR constituem-se sob a forma de sociedade anónima.

2 -As acções representativas do capital social das SCR são nominativas ou ao portador registadas.

3 -Com excepção dos aumentos de capital por incorporação de reservas, o capital social das SCR só poderá ser realizado em dinheiro.

Artigo 5.º

Sede

2 -Podem as SCR dispor de formas de representação social em território nacional ou no estrangeiro, nos termos da lei geral.

Artigo 7.º

Limites nas operações activas

1 -No fim do terceiro exercício completo posterior à sua constituição, as SCR deverão ter um mínimo equivalente a dois terços do seu activo total aplicado em participações de capital social, não contando para o efeito o capital subscrito e não realizado.

2 -Nos casos de aumento do activo decorrente de reforço do capital, realizado em dinheiro, o prazo previsto na parte inicial do número anterior renova-se até ao fim do segundo exercício seguinte, quanto ao montante do aumento.

Artigo 12.º

Operações especialmente vedadas

b)A titularidade de participações em sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), reguladas pelo Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que detenham participações em instituições ou sociedades referidas na alínea c);

c)A participação no capital social de quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras, bem como em sociedades cujo objecto compreenda a actividade de mediação sobre bens imóveis, a compra e venda ou o arrendamento de bens imóveis, exceptuada a exploração agrícola, florestal, cinegética ou turística;

e)A concessão de crédito ou a prestação de garantias sob qualquer forma ou modalidade, excepto às sociedades em que possuam participação, e apenas por meio de contratos de suprimentos não renováveis celebrados com estas sociedades até 50% da correspondente participação e até ao final do segundo exercício subsequente àquele em que o contrato foi celebrado.

Artigo 17.º

Regime jurídico

As SCR regem-se pelas normas do presente diploma e pelas disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Art. 2.º São revogados os artigos 4.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 1 de Junho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Junho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.