Decreto-Lei n.º 175/97

«Artigo 101.º

Licença para férias

1 -O militar tem direito, em cada ano civil, a um período de licença para férias, a gozar seguida ou interpoladamente, calculado de acordo com as seguintes regras:

a)22 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade;

b)23 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade;

c)24 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade;

d)25 dias úteis de férias a partir dos 60 anos de idade.

2 -A idade relevante para efeitos da aplicação do número anterior é aquela que o militar completar até 31 de Dezembro do ano em que a licença para férias se vence.

3 -Na concessão da licença para férias deve ter-se em atenção o seguinte:

a)Só pode ser concedida a quem tiver 12 meses ou mais de serviço efectivo;

b)A concessão não pode prejudicar a tramitação de processo disciplinar ou criminal em curso;

c)O período abrangido não pode sobrepor-se à frequência de cursos, tirocínios, instrução, treino ou estágios e está condicionado pela actividade operacional;

d)Num mesmo ano, um dos períodos de férias não deve ser inferior a 11 dias;

e)Só poderá ser interrompida por imperiosa necessidade de serviço ou por outros motivos excepcionais;

f)É concedida independentemente do gozo anterior de qualquer outra licença ou dispensa e do registo disciplinar;

g)A sua concessão deve obedecer a um planeamento capaz de assegurar o regular funcionamento dos serviços.

4 -A licença para férias respeitante a determinado ano não gozada por motivo de serviço ou doença pode sê-lo no ano civil imediato, seguida ou não das férias vencidas neste.

5 -No caso de acumulação de férias por motivo de serviço ou doença, o militar não pode ser impedido de gozar os dias de férias respeitantes ao ano anterior mais metade dos dias de férias a que tiver direito no ano a que as mesmas se reportem.