Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 176/2002

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto o processo de colocação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o preenchimento dos lugares do ensino do português no estrangeiro nos termos do concurso aberto pelo aviso n.º 4365/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 2002.

2 -O preenchimento dos lugares referidos no número anterior obedece às regras estatuídas no presente diploma e, em tudo o que não lhes for contrário, aos termos do referido aviso n.º 4365/2002 e ao disposto no Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de Abril.

Artigo 2.º

Preenchimento de lugares

1 -O preenchimento dos lugares referidos no n.º 1 do artigo anterior é feito por docentes que se encontrem em alguma das seguintes situações e aceitem ocupar os mesmos:

a)Professores colocados no concurso para o preenchimento desses lugares, prestando ou não serviço docente no estrangeiro à data da entrada em vigor do presente diploma, em regime de destacamento;

b)Professores a recrutar mediante contratação local.

2 -Os lugares são preenchidos de acordo com as prioridades seguintes:

a)Primeira prioridade - professores referidos na alínea a) do número anterior;

b)Segunda prioridade - professores que, sendo candidatos ao concurso e, por qualquer razão, não tendo sido colocados, prestem, à data da entrada em vigor deste diploma, serviço docente no estrangeiro, em regime de destacamento, e aceitem a prorrogação ou renovação dos seus destacamentos;

c)Terceira prioridade - professores referidos na alínea b) do número anterior.

Artigo 3.º

Período de preenchimento dos lugares

1 -O preenchimento dos lugares referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior é feito pelo período correspondente aos anos lectivos de 2002 a 2006, mas considerando o disposto nos números seguintes.

2 -De acordo com o reordenamento da rede de ofertas do ensino do português no estrangeiro a que haja lugar, os professores não poderão recusar ser recolocados em lugares diferentes dos da primeira colocação, desde que em países de língua idêntica à dos países onde forem inicialmente colocados.

3 -A recolocação será feita de acordo com as listas graduadas do concurso e, havendo aí disponibilidade de lugares, dentro do país da primeira colocação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - José David Gomes Justino. Promulgado em 15 de Julho de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 19 de Julho de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.