Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 176/2019

Artigo 1.º

Objeto

O regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, deve obedecer ao estabelecido no presente decreto-lei até à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2020.

Artigo 2.º

Regime duodecimal

1 -Durante o período transitório, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos.

2 -O apuramento dos duodécimos deve ser efetuado tendo por referência as verbas fixadas nos mapas orçamentais que especificam as despesas, de acordo com a classificação orgânica determinada pelo regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, ajustadas das alterações orçamentais ocorridas durante a execução orçamental, com exceção dos reforços com contrapartida na dotação provisional.

3 -O regime duodecimal concretiza-se através da fixação mensal dos fundos disponíveis.

4 -A Direção-Geral do Orçamento estabelece as orientações necessárias à aplicação do regime duodecimal, sendo as mesmas divulgadas e publicitadas no seu sítio de Internet.

Artigo 3.º

Utilização de dotações orçamentais

Às dotações orçamentais que, nos termos do artigo anterior, servem de referência para o cálculo do duodécimo deve ser aplicado o previsto no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Artigo 4.º

Exceções ao regime duodecimal

a)Referentes às despesas cujas fontes de financiamento não sejam receitas de impostos e as afetas a projetos cofinanciados por fundos europeus;

b)Destinadas ao pagamento de despesas com pessoal;

c)Destinadas ao pagamento de contribuições e de quotizações para organizações internacionais;

d)Inscritas no capítulo 60, relativo a despesas excecionais, e no capítulo 70, relativo aos recursos próprios europeus, do orçamento do Ministério das Finanças;

e)Destinadas ao pagamento dos encargos da dívida pública;

f)Destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados.

Artigo 5.º

Antecipação de duodécimos

O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a antecipação de duodécimos através da antecipação temporária de fundos disponíveis.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

Promulgado em 20 de dezembro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de dezembro de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

112881928