Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 177/2003

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno as disposições relativas aos médicos constantes da Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, que altera as Directivas n.os 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas n.os 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico.

2 -O presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/92, de 14 de Março, 186/93, de 22 de Maio, 48/2000, de 24 de Março, e 18/2001, de 27 de Janeiro.

Artigo 2.º

Alterações e aditamentos ao Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro

1 -Ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 35/92, de 14 de Março, 186/93, de 22 de Maio, 48/2000, de 24 de Março, e 18/2001, de 27 de Janeiro, é alterado o n.º 2 e são aditados os n.os 3 e 4 com a seguinte redacção:

2 -Aos artigos 2.º, 5.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/92, de 14 de Março, 186/93, de 22 de Maio, 48/2000, de 24 de Março, e 18/2001, de 27 de Janeiro, são aditados respectivamente os n.os 2 e 3, o n.º 5, os n.os 3 e 4, e os n.os 1, 2 e 3, com a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Direitos adquiridos como médico especialista

5 -São reconhecidos em Portugal os títulos de médico especialista atribuídos em Espanha aos médicos que tenham concluído uma formação especializada antes de 1 de Janeiro de 1995, que não responda aos requisitos mínimos de formação previstos nos artigos 24.º a 27.º da Directiva n.º 93/16/CEE, desde que esses títulos sejam acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes espanholas que comprove que o interessado foi aprovado no exame de competência profissional específica, organizado no âmbito das medidas excepcionais de regularização constantes do Decreto Real n.º 1497/99, destinado a comprovar que o interessado possui um nível de conhecimentos e competências comparável ao dos médicos que possuem os títulos de médico especialista que constam, em relação à Espanha, do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 7.º da mesma Directiva n.º 93/16/CEE.

Artigo 11.º

Prazos

3 -Em caso de indeferimento, as decisões relativas aos pedidos de reconhecimento de diplomas, certificados e outros pedidos no âmbito do presente diploma devem ser devidamente fundamentadas.

4 -Aos requerentes é assegurado o direito de impugnação perante os tribunais, nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo, sendo igualmente passível de recurso a falta de decisão no prazo previsto no n.º 1.

Artigo 14.º

Alterações às denominações e dúvidas sobre diplomas e condições de formação

1 -As autoridades nacionais competentes devem notificar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito do presente diploma.

2 -As autoridades nacionais competentes reconhecem como prova suficiente, para os nacionais dos Estados membros cujos diplomas, certificados e outros títulos não correspondam às denominações, relativamente a esses Estados membros, constantes dos anexos ao presente diploma que dele fazem parte integrante, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por esses Estados membros, desde que acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos Estados membros em causa.

3 -O certificado referido no número anterior deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos satisfazem as exigências mínimas de formação, a que se refere a Directiva n.º 93/16/CEE e posteriores directivas de alteração, e são equiparados pelo Estado membro que os emitiu àquelas cujas denominações constam dos anexos ao presente diploma.

4 -(Anterior corpo do artigo.)

Artigo 3.º

Alteração dos anexos do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro

1 -O anexo I do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/92, de 14 de Março, 186/93, de 22 de Maio, 48/2000, de 24 de Março, e 18/2001, de 27 de Janeiro, é substituído pelo anexo I.

2 -O anexo II do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/92, de 14 de Março, 186/93, de 22 de Maio, 48/2000, de 24 de Março, e 18/2001, de 27 de Janeiro, é substituído pelo anexo II. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Luís Filipe Pereira. Promulgado em 17 de Julho de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Julho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO I (Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro) (ver lista no documento original) ANEXO II (Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro)