Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 177/2012

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia (UE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2011, de 11 de julho, doravante designada por ESAME.

Artigo 2.º

Natureza, dependência e regime

1 -A ESAME integra o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, sendo uma estrutura de apoio direto à atividade política e de coadjuvação no exercício das suas funções.

2 -A ESAME funciona na dependência do membro do Governo referido no número anterior, que orienta e coordena os seus trabalhos e a quem cabe a designação dos membros que a integram.

3 -A ESAME rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Artigo 3.º

Missão

1 -A ESAME tem por missão acompanhar o cumprimento integral e atempado das medidas assumidas pelo Estado Português junto da UE, do FMI e do BCE, de acordo com o estabelecido no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras e no Memorando de Entendimento sobre Condicionalidades de Política Económica, bem como servir de ponto de ligação entre o Governo e os representantes daquelas entidades em matérias relacionadas com a execução técnica das medidas acordadas, em ambos os casos em conjunto com o Ministério das Finanças.

2 -No quadro da sua missão, são objetivos da ESAME:

a)Acompanhar a execução de cada medida ao longo das diferentes fases do processo, desde o estudo prévio até à sua concretização efetiva;

b)Propor soluções e alternativas que assegurem a mais eficaz e eficiente execução das medidas;

c)Fornecer apoio técnico às equipas que em cada ministério têm a responsabilidade pela execução das medidas;

d)Promover a cooperação e a comunicação entre serviços e organismos de diferentes ministérios, no âmbito de medidas transversais;

e)Coordenar e centralizar a comunicação e a partilha de informação com as entidades internacionais envolvidas, em estreita articulação com o Ministério das Finanças.

Artigo 4.º

Composição e designação

1 -A ESAME é composta por um máximo de 30 técnicos especialistas, designados nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

2 -À designação prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Artigo 5.º

Cessação de funções

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, os membros da ESAME cessam funções com a cessação do mandato desta Estrutura.

Artigo 6.º

Duração

O mandato da ESAME termina em 30 de junho de 2014, podendo ser prorrogado, mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2011, de 11 de julho.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos membros do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro afetos à ESAME em exercício de funções à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda das situações que excedam a remuneração do respetivo membro do Governo e das constituídas ao abrigo do direito de opção em vigor à data da designação realizada nos termos legais.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

Promulgado em 25 de julho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 27 de julho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.