Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 177/97

Artigo 1.º

É autorizada a conversão de créditos do Estado e das instituições de segurança social em capital social da TEVIZ - Fábrica Têxtil de Vizela, Lda.

Artigo 2.º

1 -A conversão restringir-se-á aos créditos por dívidas vencidas até 31 de Julho de 1996 e pelos respectivos juros de mora que não sejam satisfeitos por qualquer das formas de pagamento previstas no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

2 -Na conversão dos créditos por juros de mora em capital social serão apenas abrangidos os juros vencidos até à data da apresentação do requerimento previsto no artigo 14.º do referido decreto-lei, considerando-se suspensa naquela data a sua contagem em relação aos créditos abrangidos pela conversão.

Artigo 3.º

1 -A concretização da conversão de créditos em capital depende da verificação das seguintes condições prévias:

a)Realização da auditoria prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto;

b)Aprovação pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE) de projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial;

c)Redução do capital para cobertura de prejuízos;

d)Transformação da TEVIZ - Fábrica Têxtil de Vizela, Lda., em sociedade anónima.

2 -A conversão de créditos em capital social realizar-se-á mediante escritura pública, podendo no mesmo acto ser aumentado o capital social mediante subscrição pelos actuais sócios.

Artigo 4.º

1 -Os direitos de voto inerentes às acções que resultarem da conversão de créditos em capital social serão exercidos nos termos de um acordo parassocial a celebrar pelos titulares das referidas acções em conexão com a aprovação do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º

2 -O Estado e as instituições de segurança social não poderão ser eleitos para o órgão de administração da sociedade.

3 -O acordo referido no n.º 1 não pode obrigar um accionista a votar:

a)Seguindo sempre as instruções da sociedade ou de um dos órgãos;

b)Aprovando sempre as propostas feitas por estes;

c)Exercendo o direito de voto ou abstendo-se de o exercer em contrapartida de vantagens especiais.

Artigo 5.º

1 -É autorizada a celebração de contrato-promessa de compra e venda relativo às acções resultantes da conversão de créditos em capital social, nos termos do qual a sociedade ou os actuais sócios poderão adquirir as referidas acções até Outubro de 2005 nas condições previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

2 -Nessa eventualidade, a sociedade constituirá, com vista à aquisição de acções nas condições do número anterior, uma reserva contratual à qual afectará anualmente uma percentagem, a fixar no contrato-promessa de compra e venda, dos resultados que não devam ser objecto de reinvestimento.

3 -O contrato-promessa de compra e venda poderá prever que o Estado e as instituições de segurança social transfiram para os administradores executivos indicados pelos actuais sócios, a título de prémio pela boa execução do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, a titularidade de um conjunto de acções não superior a 20% do capital social, sendo-lhes facultado desde o início do projecto o exercício, mediante procuração, dos correspondentes direitos de voto.

4 -Não sendo celebrado contrato-promessa de compra e venda nos termos do n.º 1, será desencadeado processo de alienação em data não posterior à prevista no mesmo número, concedendo-se no entanto aos actuais sócios, em termos a definir por contrato, direito de preferência na alienação das acções resultantes da conversão.

Artigo 6.º

As operações previstas nos artigos anteriores e todas as que decorram do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, como tal consideradas em certificado emitido pelo GACRE, beneficiarão da isenção prevista no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

Artigo 7.º

1 -A concretização das operações previstas no presente diploma e na escritura relativa à conversão de créditos em capital depende, conforme os casos, de despacho dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.

2 -A representação do Estado e das instituições de segurança social nas operações previstas no presente diploma e instrumentos contratuais subsequentes competirá, respectivamente, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 3 de Julho de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 10 de Julho de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.