Decreto-Lei n.º 179/2004

Artigo 3.º

Substâncias aceites provisoriamente

As substâncias isodecanol, isononanol, isooctanol, cera de linhite, cera de parafina e óleos minerais brancos serão reavaliadas com base em novos dados científicos e a lista positiva de substâncias aceites como cargas anteriores será revista pelo Comité Científico da Alimentação Humana, se necessário, até 31 de Dezembro de 2006.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Filipe Pereira.

Promulgado em 15 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Julho de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios)

Lista de cargas anteriores aceitáveis

(ver lista no documento original)

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 15 de Janeiro, rectificada pelo Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 81/92, de 19 de Março de 2004, que altera a Directiva n.º 96/3/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel.

Artigo 2.º

Alterações à tabela anexa ao Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios

A tabela anexa ao Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 425/99, de 21 de Outubro, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma.