Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 179/2008

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente.

2 -A linha de crédito destina-se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de factores de produção, liquidação e renegociação de dívidas junto de fornecedores de factores de produção ou de instituições de crédito, decorrentes de dificuldades de tesouraria.

3 -A medida referida no presente artigo é criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1860/2004.

Artigo 2.º

Condições de acesso

a)Estejam licenciadas para o exercício das actividades da pesca, da aquicultura e ou da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;

b)Estejam em actividade efectiva;

c)Tenham a sua sede social em território continental;

d)Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 3.º

Montante global de crédito e limite global do auxílio

1 -O montante global de crédito a conceder não pode exceder (euro) 40 milhões.

2 -O valor global do auxílio a atribuir, expresso em termos de equivalente-subvenção bruto, não pode ultrapassar (euro) 15 688 000, nos termos do anexo ao Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o n.º 4 do artigo 3.º do referido regulamento.

3 -O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho, ou no anterior Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro, que regulamentava os auxílios de minimis no sector da pesca, não podendo exceder de forma acumulada, durante o período de três exercícios financeiros, o limiar estabelecido no número anterior.

4 -Caso o montante global do crédito solicitado, decorrente das candidaturas apresentadas, venha a ultrapassar o montante global fixado no n.º 1 ou o limite estabelecido no n.º 2, os montantes de crédito por beneficiário são objecto de rateio, reduzindo-se proporcionalmente em função do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a contratar.

Artigo 4.º

Montante individual de crédito e do auxílio

1 -O montante total do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 30 000 por empresa, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho.

2 -O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho, ou no anterior Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro, e não pode exceder de forma acumulada durante o período de três exercícios financeiros o limite estabelecido no número anterior.

3 -Caso se verifique que o montante individual de auxílio venha a ultrapassar o limite estipulado no n.º 1, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a contratar.

Artigo 5.º

Forma

O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Artigo 6.º

Formalização

Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo IFAP, celebrado entre as instituições de crédito e os beneficiários do presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato referido no artigo anterior e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização, no máximo, dois anos após a data prevista para a primeira utilização de crédito, permitindo um ano de carência de capital.

2 -A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de 12 meses após a data de celebração do contrato, podendo efectuar-se até quatro utilizações por contrato.

3 -Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.

4 -Os juros são postecipados e pagos anualmente.

5 -Em cada período de contagem de juros, e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do volume de vendas da empresa:

a)Volume de vendas até (euro) 250 000: 100 % de bonificação;

b)Volume de vendas superior a (euro) 250 000: 90 % de bonificação.

6 -As percentagens fixadas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

Artigo 8.º

Pagamento das bonificações de juros

1 -A bonificação de juros é processada enquanto se verificarem as condições de acesso definidas no artigo 2.º, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.

2 -As instituições de crédito devem fornecer ao IFAP todas as informações por este solicitadas relativas aos empréstimos objecto de bonificação.

Artigo 9.º

Dever de informação

1 -Os beneficiários devem apresentar cópia das declarações de rendimentos (IRS ou IRC) relativas aos exercícios económicos de 2006 e 2007, das quais são extraídos os volumes de vendas para enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no n.º 5 do artigo 7.º

2 -Os beneficiários dos auxílios devem informar o IFAP sobre o recebimento de quaisquer outros auxílios de minimis, concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho, ou do anterior Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro, que abrangia o sector das pescas.

Artigo 10.º

Incumprimento pelo mutuário

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações do mutuário é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFAP.

2 -O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e controlo

1 -No âmbito do presente decreto-lei, compete ao IFAP:

a)O estabelecimento das normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;

b)A análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;

c)O processamento e pagamento das bonificações de juros;

d)O acompanhamento e fiscalização das condições de acesso e permanência na presente linha de crédito.

2 -No âmbito do presente decreto-lei, compete à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) colaborar com o IFAP na análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder.

Artigo 12.º

Financiamento

A cobertura orçamental dos encargos financeiros é assegurada por verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da responsabilidade do IFAP.

Artigo 13.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Julho de 2008.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 30 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.