Decreto-Lei n.º 179/94

Artigo 1.º

Conselhos administrativos

1 -Os conselhos administrativos da Marinha são órgãos deliberativos em matéria de gestão financeira e patrimonial, competindo-lhes, em especial:

a)Promover e orientar a elaboração dos planos financeiros;

b)Promover e orientar a elaboração da proposta orçamental e acompanhar a sua execução;

c)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento dos serviços;

d)Autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos na lei geral, e verificar e visar o seu processamento;

e)Promover a arrecadação de receitas, proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

f)Superintender na organização da conta anual de gerência e proceder à sua aprovação, a fim de ser remetida ao Tribunal de Contas;

g)Autorizar os actos de aquisição e alienação, bem como os de administração relativos ao património;

h)Autorizar a venda de material considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor.

2 -Os conselhos administrativos integram:

a)O comandante, director ou chefe do órgão onde funcionam os conselhos administrativos respectivos, que preside;

b)Oficiais subordinados do comandante, director ou chefe referido na alínea anterior, até ao máximo de dois;

c)Um oficial da classe de administração naval, subordinado ao comandante, director ou chefe referido na alínea a), que secretaria.

3 -A composição dos conselhos administrativos é fixada nos diplomas regulamentares dos órgãos da Marinha em cuja estrutura se inserem.

4 -Os conselhos administrativos a constituir nas forças e unidades navais têm carácter eventual e são criados ou extintos por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, que determina a sua constituição.

Artigo 2.º

Serviços administrativos e financeiros

1 -Aos serviços administrativos e financeiros dos órgãos da Marinha, com a designação específica que lhes for fixada, compete o planeamento, coordenação e execução das actividades relativas à gestão administrativa, financeira e patrimonial, e em especial:

a)Colaborar na elaboração dos planos de actividades, analisando-os do ponto de vista económico e financeiro;

b)Elaborar os planos financeiros, de acordo com os objectivos definidos superiormente, assegurar a elaboração das propostas orçamentais e proceder à sua execução, nos termos da lei;

c)Processar todas as despesas resultantes da execução do orçamento;

d)Assegurar os serviços de tesouraria, arrecadar as receitas, pagar as despesas e manter devidamente escriturados os respectivos livros;

e)Processar os vencimentos, abonos e subsídios de natureza pecuniária;

f)Promover o cumprimento das obrigações de natureza fiscal;

g)Obter, compilar, tratar e arquivar a informação e documentação de natureza financeira e contabilística para a avaliação sistemática da situação económica e financeira e cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, designadamente no que respeita à apresentação da conta de gerência;

h)Desenvolver a aplicação de sistemas de contabilidade analítica, como instrumentos de gestão financeira;

j)Assegurar a elaboração de informações, pareceres e propostas, bem como os processos de suporte à tomada de decisão no âmbiro das competências do conselho administrativo;

l)Promover a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;

m)Manter actualizado o inventário ou cadastro dos bens patrimoniais, proceder periodicamente ao controlo de existências e reunir os elementos necessários ao tratamento contabilístico resultante dessas verificações;

n)Armazenar, conservar e distribuir pelos órgãos e serviços o equipamento e materiais necessários ao seu funcionamento e assegurar a gestão de existências correntes;

o)Promover a recepção qualitativa e efectuar a recepção quantitativa dos bens e serviços;

p)Proceder à expedição de todo o material que se torne necessário movimentar para o exterior;

q)Promover, coordenar e garantir o fornecimento de alimentação, quando deva ter lugar.

2 -A cobrança das receitas e respectiva escrituração e depósito são feitos nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 3.º

Disposição especial

Relativamente aos órgãos da Marinha que não disponham de elementos orgânicos tipificados nos artigos anteriores, o exercício das competências enunciadas no presente diploma será cometido a conselho administrativo e serviço administrativo e financeiro a designar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Artigo 4.º

Disposições revogatórias e finais

1 -É revogado o Regulamento da Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

2 -O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovar o novo Regulamento da Administração da Fazenda Naval. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Abril de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 1 de Junho de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 3 de Junho de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.