Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 179/98

Artigo 1.º

Entidades executoras

a)À Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV;

b)Às direcções regionais de agricultura, adiante designadas por DRA;

c)Ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFADAP.

Artigo 2.º

Competências da Direcção-Geral de Veterinária

a)A direcção, coordenação e controlo das acções a desenvolver para a execução do presente diploma e respectivas disposições regulamentares;

b)Promover e assegurar, em colaboração com as DRA, a elaboração do PEPCB, bem como o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;

c)Preparar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento, de acordo com as disposições vigentes para a elaboração e execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

d)Promover e acompanhar a execução anual do PEPCB, fiscalizando o respectivo cumprimento.

Artigo 3.º

Competências das direcções regionais de agricultura

a)Executar, ao nível da sua área de influência, as orientações da DGV;

b)Coordenar, promover, executar e verificar, na respectiva área de influência, as medidas do Programa;

c)Elaborar e enviar trimestralmente à DGV os relatórios técnicos sobre a execução do Programa na sua área de influência.

Artigo 4.º

Competências do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas

a)Centralizar, como interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a documentação necessária à obtenção do reembolso das despesas efectuadas no âmbito do presente diploma;

b)Movimentar as verbas inscritas no PIDDAC, adicionadas dos reembolsos ou antecipações, de acordo com as condições estabelecidas no presente diploma;

c)Efectuar o pagamento das despesas decorrentes do Programa;

d)Proceder a quaisquer acções de fiscalização de execução dos movimentos e de aplicação das ajudas, devendo comunicar posteriormente à DGV qualquer incumprimento;

e)Prestar todas as informações que, no âmbito da sua competência, lhe forem solicitadas pela DGV;

f)Proceder, nos prazos fixados e de acordo com as condições previstas na lei, ao pagamento das indemnizações por abates sanitários de bovinos.

Artigo 5.º

Tipificação das contra-ordenações e valores das coimas

1 -Constitui contra-ordenação:

a)O incumprimento da obrigação de notificação dos casos suspeitos ou confirmados de peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) à autoridade sanitária veterinária;

b)O incumprimento da proibição de imunoprofilaxia e do tratamento da PPCB;

c)A inobservância das medidas determinadas pela autoridade sanitária veterinária após a notificação de suspeita ou de confirmação oficial da existência da doença;

d)A oposição ou a criação de obstáculos que impeçam a realização das medidas sanitárias previstas ou dos inquéritos;

e)O incumprimento das restrições impostas ao transporte a partir da exploração infectada ou com destino a ela, ao sequestro e ao isolamento;

f)O incumprimento das normas relativas ao abate, tratamento e destruição dos animais, dos alimentos, dos objectos susceptíveis de estarem contaminados e das desinfecções determinadas pela autoridade competente;

g)O incumprimento das regras determinadas para o repovoamento.

2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis pela DGV com coima cujo montante mínimo é de 50000$00 e o máximo de 750000$00.

3 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante máximo de 9000000$00.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 6.º

Sanções acessórias

Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 7.º

Instrução dos processos de contra-ordenação

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação é da competência da DRA da área onde foi cometida a infracção, à qual são enviados os autos de notícia levantados por outras entidades.

2 -Finda a instrução, os processos são remetidos à DGV para decisão da coima.

Artigo 8.º

Afectação do produto das coimas

A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente diploma faz-se da seguinte forma:

a) 20% para a entidade que aplicou a coima;

b) 10% para a entidade que levantou o auto;

c) 10% para entidade que instruiu o processo;

d) 60% para o Estado.

Artigo 9.º

Legislação complementar

As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria do Ministro de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 10.º

Legislação a revogar

São revogados o Decreto-Lei n.º 138/95, de 14 de Junho, e a Portaria n.º 918/95, de 19 de Julho, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 18 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.