Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 18/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece um mecanismo de compensação aos municípios nos casos em que os seus territórios sejam atravessados, ou neles se instalem, infraestruturas da rede elétrica de serviço público (RESP) da responsabilidade dos operadores das redes elétricas que integram o Sistema Elétrico Nacional (SEN), qualificadas como essenciais à realização de projetos elétricos estratégicos de grande impacto, que sejam geradoras de significativas externalidades locais negativas.

2 -Consideram-se projetos elétricos estratégicos de grande impacto:

a)As interligações transfronteiriças;

b)Os projetos assim qualificados em plano de desenvolvimento e investimento da rede, previsto no artigo 125.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Mecanismo de compensação

1 -Os municípios cujos territórios sejam atravessados por infraestruturas da RESP da responsabilidade dos operadores das redes elétricas que integram o SEN, qualificadas como essenciais à realização de projetos elétricos estratégicos de grande impacto, que sejam geradoras de significativas externalidades locais negativas, são objeto de compensação nos termos do presente decreto-lei.

2 -As externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios através do presente decreto-lei, bem como outras condições do mecanismo de compensação, são concretizadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática e da coesão territorial, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

3 -Sempre que o projeto tenha impacto em vários municípios contíguos, as compensações devem ser atribuídas em proporção à extensão do projeto em cada município e ao respetivo impacto negativo sobre esse território.

4 -O montante da compensação é limitado a:

a)1 % do valor dos custos diretos externos dos investimentos que a justificam, no caso de subestações, postos de corte e demais investimentos;

b)5 % do valor dos custos diretos externos dos investimentos que a justificam, no caso de linhas aéreas.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -O procedimento para atribuição de compensações depende da apresentação de requerimento por parte do município, dirigido ao operador da RESP, o qual deve conter as seguintes informações:

a)Elenco de significativas externalidades locais negativas que não tenham sido objeto de minimização, mitigação ou compensação por instrumento previsto no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e respetiva demonstração, documentada e suportada em avaliações externas, da sua existência;

b)Propostas de medidas de compensação consideradas apropriadas, devidamente justificadas.

2 -O operador da RESP pode solicitar, por uma única vez, no prazo de 10 dias, documentação adicional que comprove as significativas externalidades locais negativas sofridas ou que justifique as medidas de compensação consideradas apropriadas.

3 -O procedimento deve ser decidido pelo operador da RESP no prazo de 60 dias.

Artigo 4.º

Compensação

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, o montante da compensação a atribuir depende da verificação pelo operador da RESP da existência de significativas externalidades locais negativas, causadas pelo projeto no território do município em causa, e do reconhecimento da respetiva quantificação, atendendo aos danos demonstrados de relevo, deduzidos dos efeitos positivos gerados pela concretização do projeto.

2 -O operador da RESP deve submeter a verificação referida no número anterior e a respetiva quantificação, bem como a proposta do valor e de consignação da compensação, à validação da ERSE, para efeitos do disposto no artigo seguinte.

3 -A compensação é atribuída através de protocolo a celebrar entre o município e o operador da RESP, nos termos do qual o município se compromete a permitir a instalação ou atravessamento do seu território com vista à concretização de projeto elétrico estratégico de grande impacto.

4 -A compensação pode ser atribuída, por acordo das partes, através de transferência financeira ou em espécie.

Artigo 5.º

Financiamento da compensação

1 -A compensação aos municípios prevista no presente decreto-lei é suportada pelo operador da RESP.

2 -O montante da compensação que seja validado nos termos do n.º 2 do artigo anterior é considerado elegível para efeitos tarifários pela ERSE.

3 -O Fundo Ambiental, em função da dotação orçamental anualmente definida, pode apoiar a compensação do SEN pelos valores suportados nas tarifas de eletricidade.

Artigo 6.º

Cumulatividade

1 -A compensação prevista no presente decreto-lei é cumulável e não prejudica o direito dos municípios a quaisquer outras compensações legalmente previstas, designadamente no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na sua redação atual.

2 -As compensações previstas no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, são devidas aos municípios mesmo depois de decorrido o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Projetos elétricos estratégicos

a)A linha Feira-Ribeira de Pena;

b)As linhas Ferreira do Alentejo-Panoias e Panoias-Tavira;

c)A linha Fanhões-Rio Maior;

d)A linha Alqueva-Divor;

e)As linhas Ferreira do Alentejo-Pegões e Pegões-Rio Maior;

f)A linha Fundão-Vilarouco;

g)A linha Lares-Arouca;

h)A interligação luso-espanhola: linha Ponte de Lima-Fontefría.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Promulgado em 29 de janeiro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de janeiro de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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