Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 180/2000

Artigo 1.º

Âmbito e natureza

1 -O presente diploma cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, adiante designada por Agência.

2 -A Agência é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, exercendo a sua actividade sob dependência directa do Primeiro-Ministro.

Artigo 2.º

Missão

1 -A Agência tem por missão garantir a obtenção de padrões elevados de qualidade e segurança alimentar, mediante a realização das atribuições do Estado no âmbito da regulamentação, regulação, controlo e fiscalização da segurança, qualidade e conformidade dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e das respectivas matérias-primas.

2 -A Agência, durante o período de instalação, assegura a coordenação das entidades públicas com funções de regulamentação, controlo e fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar.

Artigo 3.º

Regime de instalação

A Agência fica sujeita ao regime de instalação previsto no presente diploma, no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, e na demais legislação geral aplicável.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -A Agência, no âmbito da qualidade e segurança alimentar, durante o período de instalação, tem por atribuições:

a)Coordenar e acompanhar o exercício das funções de regulamentação, controlo e fiscalização das entidades públicas com competência na matéria;

b)Promover a criação de um sistema integrado de fiscalização da qualidade e segurança alimentar, garantindo a participação de todas as entidades com competências nesta área;

c)Promover acções de natureza informativa e preventiva em matéria de infracções contra a saúde pública;

d)Participar na recolha de dados através de inquéritos que lhe permitam obter um conhecimento sempre actualizado dos sectores da sua área de actuação;

e)Colaborar na avaliação e comunicação dos riscos de natureza alimentar;

f)Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias da União Europeia e em organizações internacionais de que Portugal seja membro, em matéria de segurança e qualidade alimentar, nomeadamente no tocante às normas e procedimentos de controlo;

g)Acompanhar a gestão da rede de alerta rápido da segurança alimentar;

h)Emitir recomendações às entidades públicas cujas actividades possam contribuir para a qualidade e segurança alimentar.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Agência pode realizar directamente acções de controlo e fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar.

Artigo 5.º

Órgãos

1 -A Agência tem como órgãos de direcção:

a)A comissão instaladora;

b)O presidente da comissão instaladora.

2 -A Agência tem ainda como órgãos de apoio:

a)O conselho coordenador;

b)O conselho científico;

c)O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Comissão instaladora

1 -A instalação da Agência é assegurada por uma comissão instaladora, constituída por um presidente e quatro vogais, equiparados para todos os efeitos legais a, respectivamente, director-geral e subdirector-geral.

2 -O presidente da comissão instaladora é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vogal por ele designado.

3 -A comissão instaladora é apoiada por dois adjuntos equiparados, para efeitos remuneratórios, a director de serviços e recrutados de entre directores de serviços, chefes de divisão ou funcionários com remuneração não inferior ao índice 500 da tabela do regime geral.

Artigo 7.º

Competências da comissão instaladora e do presidente

1 -À comissão instaladora compete:

a)Dirigir a Agência garantindo o normal exercício das suas atribuições e assegurar a instalação;

b)Elaborar o projecto de lei orgânica da Agência;

c)Elaborar o projecto de quadro de pessoal;

d)Elaborar a relação de bens móveis e imóveis a afectar à Agência.

2 -Ao presidente da comissão instaladora compete, em especial:

a)Obrigar a Agência, precedendo deliberação da comissão instaladora;

b)Representar a Agência perante quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

c)Representar a Agência em juízo e fora dele e outorgar os contratos em que aquela seja parte;

d)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora, do conselho coordenador e do conselho consultivo;

e)Assegurar, no âmbito das suas competências, a execução das deliberações da comissão instaladora.

Artigo 8.º

Funcionamento da comissão instaladora

1 -A comissão instaladora reúne ordinariamente pelo menos semanalmente e as suas deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

2 -A comissão instaladora fixa as suas regras de funcionamento na sua primeira reunião.

3 -Das reuniões da comissão instaladora são lavradas actas, a aprovar na reunião seguinte.

4 -Nos casos em que a comissão instaladora assim o delibere, a acta é aprovada em minuta logo na reunião a que disser respeito.

Artigo 9.º

Conselho coordenador

1 -O conselho coordenador é presidido pelo presidente da comissão instaladora e integra as seguintes entidades:

a)Um vogal da comissão instaladora da Agência, com a qualidade de vice-presidente;

b)O presidente do Instituto do Consumidor;

c)O inspector-geral das Actividades Económicas;

d)O director-geral do Ambiente;

e)O director-geral da Saúde;

f)O director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;

g)O director-geral de Veterinária;

h)Os directores regionais de agricultura;

2 -O vogal da comissão instaladora a que se refere a alínea a) do número anterior é designado pelo respectivo presidente.

3 -O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do conselho, sem direito a voto, individualidades de reconhecido prestígio e competência científica ou técnica nos assuntos a abordar em cada reunião.

Artigo 10.º

Competências e funcionamento do conselho coordenador

1 -Compete ao conselho coordenador:

a)Aprovar o seu regimento;

b)Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com a qualidade e segurança alimentar que lhe forem submetidas pela comissão instaladora ou por um dos seus membros;

c)Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas, gerais e sectoriais, em matéria de qualidade e segurança alimentar.

2 -O conselho reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou por solicitação de dois terços dos seus membros.

Artigo 11.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é constituído por personalidades de reconhecido mérito técnico e científico nos domínios da qualidade e segurança alimentar, designadamente docentes universitários, investigadores e directores de laboratórios.

2 -Os membros do conselho científico são designados pelo Primeiro-Ministro, que designa o respectivo presidente.

3 -Os membros do conselho científico exercem as suas funções com independência.

4 -O conselho reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente ou por solicitação do presidente da comissão instaladora.

5 -Os membros do conselho científico têm direito a receber uma compensação por cada reunião em que participem, sendo o respectivo montante fixado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 12.º

Competências do conselho científico

a)Aprovar o seu regimento;

b)Acompanhar o progresso científico e tecnológico na área da qualidade e segurança dos alimentos, designadamente procedendo à avaliação dos riscos da cadeia alimentar e propondo as medidas legislativas e administrativas que considere adequadas;

c)Apreciar, do ponto de vista científico, projectos legislativos e regulamentares com impacte na área da qualidade e segurança alimentar, que lhe venham a ser submetidos;

d)Propor à comissão instaladora a realização de estudos, conferências, colóquios, seminários e outras actividades destinadas a aprofundar e divulgar o conhecimento dos problemas da qualidade e segurança alimentar.

Artigo 13.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é constituído por representantes dos diversos interesses relevantes na área da qualidade e segurança alimentar, nomeadamente por produtores, industriais, comerciantes e consumidores, designados pelas respectivas associações.

2 -A composição do conselho consultivo é fixada por despacho do Primeiro-Ministro.

3 -O presidente do conselho consultivo é, por inerência, o presidente da comissão instaladora.

4 -O conselho reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário.

Artigo 14.º

Competências do conselho consultivo

a)Aprovar o seu regimento;

b)Emitir parecer sobre todos os assuntos no domínio da qualidade e segurança alimentar que lhe sejam submetidos pelo presidente da comissão instaladora.

Artigo 15.º

Mapa de pessoal

A dotação do pessoal indispensável ao início de funcionamento da Agência consta de mapa aprovado por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta da comissão instaladora.

Artigo 16.º

Pessoal

1 -A comissão instaladora pode recrutar, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas no mapa a que se refere o artigo anterior, o pessoal necessário.

2 -O pessoal não vinculado à função pública é sempre recrutado para a categoria de ingresso.

3 -O pessoal da Agência exerce as suas funções em regime de contrato administrativo de provimento ou, sendo funcionário, em regime de comissão de serviço extraordinária, nos termos gerais, mantendo todos os direitos e deveres inerentes ao seu lugar de origem.

Artigo 17.º

Prazo de instalação

1 -O prazo de instalação é fixado em dois anos, podendo ser prorrogado, a título excepcional, por mais um ano, mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

2 -O regime de instalação cessa até ao limite do prazo previsto no número anterior.

3 -Sem prejuízo da cessação do regime de instalação previsto no número anterior, é publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República que dela dará notícia.

Artigo 18.º

Regime de extinção

1 -São extintas, na data da entrada em vigor da lei orgânica a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º:

a)A Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;

b)A Direcção de Serviços de Higiene Pública Veterinária e a Divisão de Alimentação Animal, da Direcção-Geral de Veterinária;

c)As Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal e de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal das direcções regionais de agricultura.

2 -Transitam para a Agência, na mesma data, as seguintes competências:

a)Dos serviços extintos, nos termos do número anterior;

b)Da Direcção de Serviços dos Controlos Veterinários da Direcção-Geral de Veterinária, em tudo o que se refere a produtos de origem animal, incluindo os da pesca e matérias-primas para alimentação animal;

c)Das direcções de serviços de veterinária e respectivas divisões de intervenção veterinária das direcções regionais de agricultura, em matéria de certificação, controlo e inspecção hígio-sanitária dos produtos de origem animal, incluindo os da pesca, bem como dos respectivos subprodutos e dos produtos destinados à alimentação animal;

d)Da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, em matéria de fiscalização da conformidade, qualidade e segurança dos produtos agro-alimentares e da pesca e de controlo da segurança alimentar.

3 -Até à data da entrada em vigor da lei orgânica, o exercício da competência do dirigente máximo dos serviços referidos nos números anteriores para autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço depende de parecer prévio vinculativo da comissão instaladora da Agência.

Artigo 19.º

Médicos veterinários municipais

À data da entrada em vigor da lei orgânica da Agência, o dever de colaboração dos médicos veterinários municipais a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, no que respeita ao controlo, inspecção e fiscalização dos produtos alimentares de origem animal passa a ser exercido relativamente à Agência.

Artigo 20.º

Encargos orçamentais

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do presente diploma são suportados, no actual ano económico, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, efectuando-se a devida transferência de dotação provisional.

Artigo 21.º

Regiões Autónomas

O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da especificidade regional e da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.

Artigo 22.º

Normas transitórias

1 -A comissão instaladora deve apresentar os projectos referidos no artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), no prazo de 180 dias, a contar da data da respectiva tomada de posse.

2 -Ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico no exercício de funções de inspecção aplicam-se, durante o período de instalação, com as necessárias adaptações, os direitos e deveres previstos nos artigos 36.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 98/97, de 26 de Abril.

3 -A comissão instaladora deve apresentar a relação de bens referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea d), no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva tomada de posse.

4 -A relação de bens referida no número anterior é aprovada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

5 -A Agência promove junto das conservatórias competentes o registo dos bens e direitos que lhe pertençam e que se encontrem sujeitos a tal registo.

6 -Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o presente diploma e a relação de bens referida nos n.os 3 e 4 constituem título de aquisição bastante dos bens integrados no património da Agência.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Gueterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto de Sousa Martins - Armando António Martins Vara.

Promulgado em 27 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 18.º

Regime de extinção

1 -São extintas, na data da entrada em vigor da lei orgânica a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º:

a)A Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;

b)A Direcção de Serviços de Higiene Pública Veterinária e a Divisão de Alimentação Animal, da Direcção-Geral de Veterinária;

c)As Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal e de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal das direcções regionais de agricultura.

2 -Transitam para a Agência, na mesma data, as seguintes competências:

a)Dos serviços extintos, nos termos do número anterior;