Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 180/98

Artigo 1.º

Objecto e áreas de actuação

1 -O presente diploma estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias, adiante designado por Programa, e integra os planos de erradicação e epidemiovigilância das doenças dos animais, adiante designados por planos.

2 -As disposições previstas no Plano Nacional de Saúde Animal, adiante designado por PNSA, integram igualmente o Programa.

Artigo 2.º

Entidades executoras

a)Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV;

b)Direcções regionais de agricultura, adiante designadas por DRA;

c)Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFADAP.

Artigo 3.º

Competências da DGV

a)Preparar o plano anual de actividades e respectivo orçamento, de acordo com as disposições vigentes para a elaboração e execução do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

b)Enviar ao IFADAP o plano anual de actividades e respectivo orçamento referido na alínea anterior;

c)Promover e assegurar, em colaboração com a DRA, a elaboração anual do PNSA, bem como o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;

d)Promover a execução da componente anual do conjunto de acções a desenvolver, ou assegurá-la em casos especiais, fiscalizando o respectivo cumprimento;

e)Proceder à avaliação periódica da execução técnica e financeira dos diferentes planos, tendo em vista efectuar, de acordo com a legislação vigente, ajustes nos respectivos orçamentos;

f)Prestar todas as informações que, no âmbito das suas competências, lhe forem solicitadas pelo IFADAP;

g)Enviar à Comissão da União Europeia os relatórios trimestrais e anuais sobre a execução técnica dos planos susceptíveis de reembolso.

Artigo 4.º

Competências das DRA

a)Executar, ao nível da sua área de influência, as orientações da DGV no âmbito da alínea c) do artigo anterior;

b)Executar e promover, na respectiva área de influência, a componente anual das acções referidas no PNSA,

c)Acompanhar e fiscalizar a execução das acções referidas na alínea anterior;

d)Elaborar e enviar trimestralmente à DGV os relatórios técnicos das acções desenvolvidas na sua área de influência, segundo modelo a fornecer por aquela entidade;

e)Assegurar a gestão financeira do orçamento anual atribuído.

Artigo 5.º

Competências do IFADAP

a)Centralizar, como interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a documentação necessária à obtenção do reembolso das despesas efectuadas no âmbito do presente diploma;

b)Administrar as verbas inscritas no PIDDAC de acordo com as condições gerais estabelecidas neste diploma;

c)Proceder anualmente ao adiantamento de 30% dos orçamentos atribuídos à DGV e DRA; os pagamentos seguintes serão efectuados mediante a comprovação e o valor das despesas efectuadas, no prazo de 15 dias após a recepção dos pedidos de pagamento;

d)Efectuar o pagamento das despesas decorrentes dos planos referidos no artigo 1.º;

e)Proceder, nos prazos e de acordo com as condições previstas na lei, ao pagamento das indemnizações por abate sanitário;

f)Solicitar à DGV e DRA as informações consideradas necessárias com vista à correcta aplicação das verbas e proceder a quaisquer acções de fiscalização que entenda por necessárias;

g)Enviar à Comissão da União Europeia, no prazo estipulado, o relatório de execução financeira anual dos planos susceptíveis de reembolso.

Artigo 6.º

Legislação a revogar

São revogados os Decretos-Leis n.os 179/95, de 26 de Julho, e 251/88, de 16 de Julho, nas partes referentes ao circuito administrativo e financeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

Promulgado em 18 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.