Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 181/2000

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
Podem emitir obrigações de caixa as instituições de crédito com fundos próprios não inferiores a 2500000 euros.

Artigo 3.º

[...]

1 -(Anterior corpo do artigo 3.º)

2 -O Banco de Portugal pode, por aviso, estabelecer condições de emissão das obrigações de caixa e da apresentação do prospecto, nomeadamente nos casos em que, atendendo ao respectivo valor nominal, seja provável a sua subscrição por pequenos investidores, obrigando a que a taxa de juro, se variável, se relacione com a evolução de indicadores relevantes, por forma que o montante do reembolso não seja inferior ao respectivo valor de emissão.

Artigo 5.º

[...]

a)Montante global das obrigações e forma de representação;

b)Valor nominal e preço de subscrição, bem como especificação de outras despesas a cargo do subscritor;

c)Moeda de denominação do empréstimo;

d)Data em que se prevê a entrega dos títulos, se aplicável;

e)Taxa de juro nominal utilizada e seu modo de cálculo, data a partir da qual se procede ao pagamento dos juros, datas de vencimento e prazo de prescrição da obrigação de pagamento dos juros;

f)Taxa de rentabilidade efectiva;

g)Duração do empréstimo, datas e modalidades de amortização, prazo de prescrição de reembolso do capital mutuado;

h)Datas e modalidades do exercício de opção de reembolso antecipado;

i)Natureza e âmbito das garantias e eventuais cláusulas de subordinação do empréstimo;

j)Sendo caso disso, pedido de admissão das obrigações à negociação em mercado regulamentado.

Artigo 6.º

[...]

1 -As obrigações de caixa têm o valor nominal de 50 euros ou de múltiplos desse valor e podem ser representadas por títulos nominativos ou ao portador.

Artigo 10.º

Admissão à negociação

A admissão das obrigações de caixa à negociação em mercado regulamentado rege-se pelo disposto no Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 11.º

Regime de contabilidade

A contabilidade das entidades emitentes deve expressar os valores das obrigações emitidas, amortizadas e em circulação.»

Artigo 2.º

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Promulgado em 27 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Agosto de 2000.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 181/2000

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
Podem emitir obrigações de caixa as instituições de crédito com fundos próprios não inferiores a 2500000 euros.

Artigo 3.º

[...]

1 -(Anterior corpo do artigo 3.º)

Artigo 5.º

[...]

a)Montante global das obrigações e forma de representação;

b)Valor nominal e preço de subscrição, bem como especificação de outras despesas a cargo do subscritor;

c)Moeda de denominação do empréstimo;

d)Data em que se prevê a entrega dos títulos, se aplicável;

e)Taxa de juro nominal utilizada e seu modo de cálculo, data a partir da qual se procede ao pagamento dos juros, datas de vencimento e prazo de prescrição da obrigação de pagamento dos juros;

f)Taxa de rentabilidade efectiva;

g)Duração do empréstimo, datas e modalidades de amortização, prazo de prescrição de reembolso do capital mutuado;

h)Datas e modalidades do exercício de opção de reembolso antecipado;

i)Natureza e âmbito das garantias e eventuais cláusulas de subordinação do empréstimo;

j)Sendo caso disso, pedido de admissão das obrigações à negociação em mercado regulamentado.

Artigo 6.º

[...]

1 -As obrigações de caixa têm o valor nominal de 50 euros ou de múltiplos desse valor e podem ser representadas por títulos nominativos ou ao portador.

Artigo 10.º

Admissão à negociação

A admissão das obrigações de caixa à negociação em mercado regulamentado rege-se pelo disposto no Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 11.º

Regime de contabilidade

A contabilidade das entidades emitentes deve expressar os valores das obrigações emitidas, amortizadas e em circulação.»

Artigo 2.º

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Promulgado em 27 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Agosto de 2000.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.