Decreto-Lei n.º 183/2004

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/31/CE e 2004/70/CE, da Comissão, respectivamente de 17 de Março e de 28 de Abril, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e a Directiva n.º 2004/32/CE, da Comissão, de 17 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro

1 -No anexo I, parte B, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

a)Insectos, ácaros e nemátodos em qualquer fase do seu desenvolvimento (ver tabela no documento original)

2 -No anexo I, parte B, alínea b), n.º 1, e no anexo IV, parte B, n.os 20.1, 20.2, 22, 23, 25, 26, 27.1, 27.2 e 30, o texto da coluna da direita passa a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

3 -No anexo II, parte A, secção I, alínea a), é suprimido o n.º 14.

4 -No anexo II, parte A, secção II, alínea a), é aditado o n.º 6.1, com seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

5 -No anexo II, parte B, alínea a), n.º 6, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

6 -No anexo II, parte B, alínea b), n.º 2, o texto da coluna da direita passa a ter a seguinte redacção: (ver documento original)

7 -No anexo II, parte B, alínea d), n.º 1, o texto da coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:

8 -No anexo III, parte A, n.º 12, no texto da coluna da direita, são suprimidos os termos «Chipre» e «Malta».

9 -No anexo III, parte A, n.º 14, no texto da coluna da direita, são suprimidos os termos «Chipre», «Estónia», «Letónia», «Lituânia» e «Malta».

10 -No anexo III, parte A, n.º 15, o texto da coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:

11 -No anexo III, parte B, o n.º 1 é substituído pelos n.os 1 e 2, respectivamente, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

12 -No anexo IV, parte A, secção I, n.º 34, no texto da coluna da esquerda, são suprimidos os termos «Estónia», «Letónia» e «Lituânia».

13 -No anexo IV, parte A, secção I, n.º 53, no texto da coluna da esquerda, a seguir ao termo «Índia» é inserido o termo «Irão».

14 -No anexo IV, parte A, secção I, n.º 54, no texto da coluna da esquerda, a seguir ao termo «Índia» é inserido o termo «Irão».

15 -No anexo IV, parte B, n.os 6, 12 e 14.5, o texto da coluna da direita passa a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

16 -No anexo IV, parte B, n.º 20.3, o texto da coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:

17 -No anexo IV, parte B, os n.os 21 e 21.1 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

18 -No anexo IV, parte B, são aditados os n.os 21.2 e 21.3, respectivamente, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

19 -No anexo IV, parte B, o n.º 31 passa a ter a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

20 -No anexo V, parte A, secção II, o n.º 1.9 passa a ter a seguinte redacção:

21 -No anexo V, parte B, secção I, nos n.os 1 e 8, a seguir ao termo «Índia» é inserido o termo «Irão».

22 -No anexo V, parte B, secção II, n.º 7, alínea b), são suprimidos os termos «Estónia», «Letónia» e «Lituânia».

23 -No anexo V, parte B, secção II, é aditado o n.º 6.1, com a seguinte redacção:

24 -O anexo VI passa a ter a seguinte redacção: