Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 184/2003

Artigo 1.º

Objecto e âmbito da aplicação

1 -O presente diploma tem por objecto a definição das condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica.

2 -O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Entende-se por comercializador a entidade que exerce a actividade de compra por grosso e venda por grosso ou a retalho de energia eléctrica, em nome próprio ou em representação de terceiros.

2 -Entende-se por agente externo a entidade que exerce a actividade de importação e ou exportação de energia eléctrica entre mercados.

3 -As actividades referidas nos números anteriores são realizadas nos mercados organizados ou através de contratos bilaterais, com produtores, outros agentes externos, outros comercializadores e clientes finais.

Artigo 3.º

Atribuição de licenças de comercializador

1 -O acesso à actividade de comercialização é feito mediante a obtenção, a pedido do interessado, de licença para o efeito.

2 -O procedimento para a atribuição da licença de comercialização inicia-se com a apresentação, pela entidade interessada, de requerimento ao director-geral da Energia.

3 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação completa do requerente, que deve ser uma sociedade comercial registada em Portugal e revestir uma das formas societárias permitidas pela lei portuguesa;

b)Declaração de que o requerente se compromete a cumprir todos os regulamentos que sejam aplicáveis ao exercício da actividade;

c)Documento em que o requerente declare que se encontra regularizada a sua situação relativa a contribuições fiscais e parafiscais;

d)Documentos demonstrativos de adequada capacidade técnica, nomeadamente perfil profissional do respectivo responsável e estrutura operacional da empresa;

e)Demonstração da adequada capacidade económico-financeira do requerente, incluindo a apresentação de garantias idóneas, num montante não inferior a (euro) 2000000.

4 -Para além dos elementos referidos no número anterior, a Direcção-Geral da Energia (DGE) pode solicitar outros elementos necessários para a instrução do procedimento.

5 -Terminada a instrução do procedimento, o director-geral da Energia decide sobre a atribuição da licença no prazo de 30 dias, da qual devem constar as condições em que é atribuída.

6 -Pela apreciação do processo de atribuição de licença, é devida uma taxa que reverte integralmente a favor da DGE, cujo montante é estabelecido por portaria do Ministro da Economia.

Artigo 4.º

Conteúdo da licença

As licenças de comercialização de energia eléctrica devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Identificação do titular;

b) Natureza da licença;

c) Direitos e obrigações do titular;

d) Valor da garantia prestada e do seguro de responsabilidade civil requerido.

Artigo 5.º

Extinção e transmissão da licença

1 -As licenças de comercialização de energia eléctrica não têm prazo de duração, sem prejuízo das causas de extinção previstas no presente diploma.

2 -A licença de comercialização de energia eléctrica extingue-se por caducidade ou por revogação.

3 -A extinção da licença por caducidade ocorre em caso de falência ou cessação da actividade do seu titular.

4 -A licença pode ser revogada pelo director-geral da Energia, ouvido o titular de licença, quando este faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente:

a)Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pelas autoridades administrativas;

b)Violar, reiteradamente, o cumprimento das disposições legais e das normas regulamentares e técnicas aplicáveis ao exercício da actividade licenciada;

c)Não constituir ou manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos neste diploma;

d)Não cumprir, reiteradamente, a obrigação de envio da informação estabelecida na legislação e na regulamentação aplicáveis.

5 -A transmissão de qualquer das licenças previstas neste diploma é admitida mediante autorização do director-geral da Energia, desde que se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.

Artigo 6.º

Agentes externos

1 -Os agentes externos são entidades legalmente estabelecidas noutros Estados da União Europeia reconhecidas, naqueles Estados, como possuindo legalmente o direito de comprar ou vender energia eléctrica para a satisfação de necessidades próprias ou de terceiros.

2 -Os agentes externos, para realizar importações ou exportações de energia eléctrica, devem estar devidamente habilitados nos sistemas eléctricos onde pretendam adquirir ou colocar a energia transaccionada.

3 -Os agentes externos têm o direito de utilizar as interligações da rede de transporte nos termos da legislação aplicável.

4 -A qualidade de agente externo é de registo obrigatório na DGE, cujo processo se inicia com a apresentação do respectivo requerimento ao director-geral.

5 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação completa do requerente;

b)Declaração de que o requerente se compromete a cumprir todos os regulamentos que sejam aplicáveis ao exercício da actividade;

c)Documento internacionalmente válido que comprove que o requerente possui, no seu país de origem, o direito de comprar e vender energia eléctrica, se for o caso;

d)Demonstração de adequada capacidade técnica, nomeadamente perfil profissional do respectivo responsável e estrutura operacional da empresa;

e)Demonstração de adequada capacidade económico-financeira do requerente, incluindo a apresentação de garantias idóneas, num montante não inferior a (euro) 2000000.

6 -Para além dos elementos referidos no número anterior, a DGE pode solicitar outros elementos necessários para a instrução do procedimento.

7 -Terminada a instrução do procedimento, o director-geral decide sobre o registo da inscrição no prazo de 30 dias, da qual devem constar as condições em que é atribuída.

8 -Pela apreciação do processo de inscrição, é devido o pagamento da taxa prevista no n.º 6 do artigo 3.º deste diploma.

Artigo 7.º

Registo de agentes externos

1 -O registo de agentes externos deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)Identificação do titular;

b)Natureza do registo;

c)Direitos e obrigações do titular do registo;

d)Valor da garantia prestada e do seguro de responsabilidade civil requerido.

2 -Aos registos de agente externo não é estabelecido prazo de duração, sem prejuízo da sua extinção nos termos do presente diploma.

3 -A transmissão dos registos de agente externo não é autorizada.

4 -A extinção do registo do agente externo ocorre por revogação da inscrição, a qual é determinada pelo director-geral da Energia, ouvido o titular do registo, quando este faltar com culpa ou negligência ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente:

a)Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pelas autoridades administrativas;

b)Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou as normas técnicas aplicáveis ao exercício da respectiva actividade;

c)Não constituir ou manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos neste diploma;

d)Não cumprir, reiteradamente, a obrigação de envio da informação estabelecida na legislação e na regulamentação aplicáveis;

e)Perder, no seu país de origem, o direito de comprar e vender energia eléctrica.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos comercializadores de energia eléctrica

1 -Constitui direito dos titulares de licenças de comercialização de energia eléctrica o exercício da actividade licenciada, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

2 -São, nomeadamente, deveres dos titulares das licenças de comercialização de energia eléctrica:

a)Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos no presente diploma;

b)Enviar às entidades competentes a informação prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis.

3 -Os comercializadores devem pagar aos municípios uma renda, nos termos previstos na Portaria n.º 437/2001, de 28 de Abril, cujo montante será definido por portaria do Ministro da Economia, garantindo que o montante global a receber pelos municípios, da distribuição e dos comercializadores, seja igual ao previsto na Portaria n.º 437/2001.

Artigo 9.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 44500 o exercício da actividade sem o respectivo título de licença ou de registo, a sua transmissão não autorizada e o incumprimento dos deveres estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 10.º

Sanções acessórias

Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas sanções acessórias, nomeadamente a revogação do título de licença e de registo, bem como as sanções previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 11.º

Tramitação e julgamento

1 -A instrução do processo de contra-ordenação compete à DGE, cabendo ao respectivo director-geral a competência para a aplicação das coimas.

2 -O produto da aplicação das coimas aplicadas nos termos do número anterior constitui receita:

a)Em 60%, do Estado;

b)Em 40%, da DGE.

Artigo 12.º

Regulamentação

A regulamentação necessária à execução do presente diploma é aprovada por portaria do Ministro da Economia.

Artigo 13.º

Direitos dos municípios

O disposto no presente diploma não prejudica os direitos dos municípios decorrentes da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - João Luís Mota de Campos - Carlos Manuel Tavares da Silva - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 31 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Agosto de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 6.º

Agentes externos

3 -Os agentes externos têm o direito de utilizar as interligações da rede de transporte nos termos da legislação aplicável.

4 -A qualidade de agente externo é de registo obrigatório na DGE, cujo processo se inicia com a apresentação do respectivo requerimento ao director-geral.

5 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação completa do requerente;

b)Declaração de que o requerente se compromete a cumprir todos os regulamentos que sejam aplicáveis ao exercício da actividade;

c)Documento internacionalmente válido que comprove que o requerente possui, no seu país de origem, o direito de comprar e vender energia eléctrica, se for o caso;

d)Demonstração de adequada capacidade técnica, nomeadamente perfil profissional do respectivo responsável e estrutura operacional da empresa;

e)Demonstração de adequada capacidade económico-financeira do requerente, incluindo a apresentação de garantias idóneas, num montante não inferior a (euro) 2000000.

6 -Para além dos elementos referidos no número anterior, a DGE pode solicitar outros elementos necessários para a instrução do procedimento.

7 -Terminada a instrução do procedimento, o director-geral decide sobre o registo da inscrição no prazo de 30 dias, da qual devem constar as condições em que é atribuída.

8 -Pela apreciação do processo de inscrição, é devido o pagamento da taxa prevista no n.º 6 do artigo 3.º deste diploma.