Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 184/2006

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei define os requisitos de homologação dos separadores entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, a instalar em automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, designados por táxis, bem como o respectivo regime sancionatório.

Artigo 2.º

Homologação

1 -Estão sujeitos a homologação os dispositivos de separação física entre o assento do condutor e o assento dos passageiros transportados nos veículos ligeiros de aluguer, designados por táxis.

2 -A homologação compete à Direcção-Geral de Viação (DGV), nos termos dos artigos seguintes.

3 -Podem ser livremente utilizados, com dispensa de homologação pela DGV, os dispositivos homologados em outro Estado membro da União Europeia.

4 -Os separadores devem exibir marca de homologação.

5 -A homologação emitida pela DGV é válida pelo prazo de 10 anos.

6 -A homologação pode ser cancelada sempre que se verificar a não conformidade com o modelo aprovado.

Artigo 3.º

Requisitos de homologação

a)Visibilidade nos dois sentidos, nomeadamente através do espelho retrovisor;

b)Ausência de arestas vivas ou de asperezas perigosas;

c)Dispositivo de comunicação para os meios de pagamento;

d)Dispositivo para amortecimento ou desconexão do sistema de fixação em caso de colisão frontal do veículo.

Artigo 4.º

Processo de homologação

a)Requerimento do interessado;

b)Declaração de responsabilidade emitida pela entidade instaladora do separador.

Artigo 5.º

Instalação e inspecção

1 -A instalação de separador num veículo matriculado carece de inspecção posterior a realizar por centro de inspecção automóvel.

2 -As condições de instalação e de inspecção são definidas por despacho do membro do Governo que superintende a área dos transportes terrestres.

Artigo 6.º

Utilização dos lugares da frente

Sempre que o táxi tenha o separador instalado, o motorista pode recusar o transporte de passageiros no lugar ou lugares da frente.

Artigo 7.º

Regime sancionatório

1 -O incumprimento do disposto no artigo 5.º, bem como o uso de separador não homologado, constituem contra-ordenação, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3500.

2 -A negligência é punível, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos a metade.

3 -Com a aplicação das coimas previstas no n.º 1 pode ser decretada a sanção acessória de suspensão de licença ou alvará até dois anos.

Artigo 8.º

Competência para fiscalização

1 -São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente decreto-lei a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, a DGV e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

2 -São aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias.

Artigo 9.º

Produto das coimas

A repartição do produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores segue o disposto no Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.

Artigo 10.º

Regiões Autónomas

A aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 230/99, de 23 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Alberto Bernardes Costa - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia - Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Promulgado em 30 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Setembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.