Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 184/99

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos adubos e dos correctivos agrícolas adiante designados, genericamente, por matérias fertilizantes.

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as matérias fertilizantes cuja preparação não exija qualquer processo industrial de fabrico, desde que sejam vendidas a granel, bem como as destinadas à floricultura caseira, desde que comercializadas em embalagens não superiores a 1 kg, sendo sólidas, ou 1l, sendo fluidas.

Artigo 2.º

Terminologia, definições e classificação

Para os efeitos deste diploma, aplicam-se a terminologia, as definições e a classificação relativas a matérias fertilizantes constantes da Norma Portuguesa NP-1048, editada pelo Instituto Português da Qualidade.

Artigo 3.º

Colocação no mercado e livre circulação

1 -Só podem ser colocados no mercado os adubos dos tipos e com as características constantes do anexo I, que satisfaçam o disposto neste diploma e apresentem, em conformidade, a indicação «adubo CE», e ainda as matérias fertilizantes que, não constando do anexo I, obedeçam às especificações relativas a características, marcação e tolerâncias constantes da Norma Portuguesa NP-1048, editada pelo Instituto Português da Qualidade.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os adubos elementares à base de nitrato de amónio, obtidos por via química, com um teor de azoto superior a 28%, em massa, só podem receber a indicação «adubo CE» e ser colocados no mercado se corresponderem às características e aos limites fixados no anexo II.

3 -Os adubos com elevado teor de azoto referidos no número anterior, bem como os adubos que estejam em conformidade com os capítulos E e F, n.º 1, do anexo I, devem encontrar-se devidamente embalados.

4 -A armazenagem dos adubos CE com elevado teor de azoto a que se refere o n.º 2 deve cumprir o estabelecido no Decreto-Lei n.º 224/87, de 3 de Julho, devendo o seu transporte obedecer à regulamentação relativa ao transporte de matérias perigosas.

5 -No caso dos adubos sólidos, embalados, a embalagem deve ser fechada de tal maneira, ou por um dispositivo tal, que o facto de a abrir deteriore irremediavelmente o fecho, o selo do fecho ou a própria embalagem. É admitida a utilização de sacos com válvula.

6 -As matérias fertilizantes que não obedeçam às condições referidas nos números anteriores só poderão ser colocadas no mercado mediante autorização prévia, a conceder em condições a definir por portaria do Ministro da Economia.

7 -Não será proibida, restringida ou entravada, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação «adubo CE».

Artigo 4.º

Menções de identificação dos adubos CE

1 -As menções obrigatórias para a identificação de um adubo CE, bem como as disposições a que devem obedecer e os requisitos relativos à rotulagem, constam do anexo III.

2 -Além das menções obrigatórias para a identificação, são admitidas nas embalagens, nos rótulos e nos documentos de acompanhamento:

a)As indicações facultativas constantes do anexo I;

b)A marca do fabricante, a marca do produto e as denominações comerciais;

c)As indicações específicas de utilização, de armazenagem e de manipulação do adubo, não devendo as indicações constantes das alíneas b) e c) estar em contradição com as menções obrigatórias referidas no n.º 1, nem com as indicações facultativas referidas na alínea a), e tendo que ser delas claramente separadas.

3 -Todas as menções referidas nos n.os 1 e 2 devem estar claramente separadas das restantes informações que constem das embalagens, dos rótulos e dos documentos de acompanhamento.

4 -Se os adubos forem embalados, as menções de identificação devem constar das embalagens ou dos rótulos, admitindo-se que, no caso de embalagens que contenham mais de 100 kg de adubo, essas menções figurem unicamente nos documentos que as acompanham. Sempre que os adubos sejam a granel, as menções devem constar dos documentos de acompanhamento.

5 -Os adubos fluidos devem estar providos de indicações adequadas que devem referir-se, em especial, à temperatura da armazenagem e à prevenção de acidentes no decorrer da embalagem.

6 -Todas as menções constantes das embalagens, dos rótulos e dos documentos de acompanhamento devem estar redigidas em língua portuguesa.

Artigo 5.º

Avaliação da conformidade

1 -Para a avaliação da conformidade das matérias fertilizantes abrangidas por este diploma, as amostras são colhidas e os métodos de análise são aplicados de acordo, respectivamente, com as disposições das Normas Portuguesas NP-2161 e NP-1048 e tendo em conta as tolerâncias que figuram no anexo IV.

2 -Para a avaliação das características específicas dos adubos CE com elevado teor de azoto a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, devem ser aplicados os métodos constantes do anexo II da Directiva n.º 87/94/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial, n.º L 38, de 7 de Fevereiro de 1987.

3 -A avaliação da conformidade das amostras recolhidas deve ser efectuada por laboratórios acreditados, no âmbito do Sistema Português da Qualidade.

4 -A utilização sistemática das tolerâncias definidas no anexo IV fica, também, sujeita ao regime de contra-ordenações e sanções acessórias previsto no presente diploma.

Artigo 6.º

Cláusula de salvaguarda

Se se verificar com base em fundamentação detalhada que um adubo com teor de azoto superior a 28%, referido no n.º 2 do artigo 3.º, apesar de corresponder às prescrições do presente diploma, pode constituir um perigo para a segurança ou para a saúde, será proibida provisoriamente ou sujeita a condições especiais a sua colocação no mercado, sendo a Comissão e os outros Estados membros informados de tal decisão e dos motivos que a justificaram.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e às direcções regionais de economia (DRE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -Das infracções verificadas será levantado auto de notícia, nos termos das disposições legais aplicáveis, que será enviado à entidade a quem compete a aplicação das coimas, para efeitos de instauração e instrução do respectivo processo.

3 -As entidades fiscalizadoras podem solicitar o auxílio de quaisquer autoridades sempre que o julguem necessário para o exercício das suas funções.

4 -Os agentes económicos são obrigados a fornecer às entidades referidas no n.º 1 todas as informações e elementos que lhes sejam solicitados.

5 -Os encargos com os ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações são suportados pela entidade fiscalizadora que promoveu a colheita da amostra ou, no caso de existência de contra-ordenação, pelo agente económico em causa.

Artigo 8.º

Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias

1 -A colocação no mercado de matérias fertilizantes com inobservância do disposto neste diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do mesmo decorrente.

2 -Caso a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva, podem elevar-se os montantes da coima até:

a)6000000$00, em caso de dolo;

b)3000000$00, em caso de negligência.

3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

4 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

5 -A aplicação das coimas compete ao director da DRE em cuja área de actuação tenha sido detectada a infracção.

6 -As DRE darão conhecimento à Direcção-Geral da Indústria (DGI) da aplicação das coimas a que se refere o número anterior.

7 -A receita das coimas previstas nos n.os 1 e 2 terá a seguinte distribuição:

a)60% para o Orçamento do Estado;

b)20% para a entidade que levantou o auto;

c)10% para a entidade que aplicou a coima;

d)10% para a DGI.

Artigo 9.º

Acompanhamento da aplicação do diploma

Compete à DGI, sem prejuízo do estabelecido no artigo 7.º, acompanhar a aplicação do presente diploma, propondo as medidas que se afigurem necessárias e assegurando a informação prevista no artigo 6.º

Artigo 10.º

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.

Artigo 11.º

Disposições finais e transitórias

Até à data de entrada em vigor da portaria referida no n.º 6 do artigo 3.º, as matérias fertilizantes aí referidas só podem ser colocadas no mercado mediante despacho de autorização prévia do director-geral da Indústria, que pode delegar esta competência.

Artigo 12.º

Norma revogatória

1 -Misturas sólidas ou fluidas de oligoelementos (ver tabela no documento original)

2 -Adubos CE que contêm elementos principais e ou secundários com oligoelementos

Artigo 3.º

Colocação no mercado e livre circulação