Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 185/2006

Artigo 1.º

Criação do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde

É criado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Sistema Nacional de Saúde, abreviadamente designado por Fundo, com a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.

Artigo 2.º

Objecto

O Fundo tem como objecto o apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde relativos à comparticipação de medicamentos e prestações de saúde realizadas em regime de convenção, mediante a realização de pagamentos por conta e posterior reembolso das instituições e serviços do Ministério da Saúde.

Artigo 3.º

Capital

1 -O capital inicial do Fundo é representado por unidades de participação em número e montante a definir por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, a subscrever e realizar pelo Estado através da Direcção-Geral do Tesouro, por recurso a dotação do capítulo 60 do Orçamento do Estado para 2006.

2 -O capital do Fundo pode ser aumentado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, nomeadamente através da subscrição de unidades de participação por parte de outras entidades públicas.

Artigo 4.º

Fontes de financiamento e afectação de receitas

a)Comissões ou outros proveitos obtidos em resultado da sua actividade;

b)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

c)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados.

Artigo 5.º

Despesas do Fundo

Constituem despesas do Fundo as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei.

Artigo 6.º

Comissão directiva

1 -O Fundo é gerido por uma comissão directiva, composta por três membros, à qual compete efectuar, em nome e por conta e ordem do Fundo, as operações necessárias à realização do seu objecto.

2 -Os membros da comissão directiva são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

3 -O mandato dos membros da comissão directiva tem a duração de três anos.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e fiscalização da gestão do Fundo são exercidos por um elemento nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 -O mandato do elemento referido no número anterior tem a duração de três anos.

Artigo 8.º

Regulamentação

O regulamento de gestão do Fundo é aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, e contém, designadamente, as condições em que é efectuado o pagamento por conta e respectivo reembolso, incluindo os procedimentos a adoptar, e o modo de exercício da gestão e fiscalização do Fundo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 30 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Setembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.