Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 185/2008

Artigo 1.º

Objecto

1 -É aprovada a 5.ª fase do processo de reprivatização do capital social da Galp Energia, SGPS, S. A., sociedade aberta, adiante designada por Galp, a qual é regulada pelo presente decreto-lei e pelas resoluções do Conselho de Ministros que estabeleçam as condições finais e concretas das operações necessárias à sua execução.

2 -A 5.ª fase do processo de reprivatização incide sobre acções representativas do capital social da Galp até um montante que não exceda 7 % do respectivo capital social.

Artigo 2.º

Processo de reprivatização

1 -A presente fase do processo de reprivatização da Galp é realizada na modalidade de venda directa e concretiza-se mediante a emissão, pela PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A., adiante designada apenas por PARPÚBLICA, de obrigações que tenham como activo subjacente acções representativas do capital social da Galp e com estas sejam susceptíveis de permuta ou reembolso, nos termos previstos no presente decreto-lei.

2 -A PARPÚBLICA utiliza as acções reprivatizadas, nos termos do presente decreto-lei, para proceder à permuta ou reembolso das obrigações emitidas nos termos do artigo 3.º, devendo as acções não utilizadas para esse efeito ser posteriormente objecto de dispersão junto de investidores nacionais ou estrangeiros.

3 -A Galp ou a PARPÚBLICA podem requer a admissão à negociação da totalidade das acções referidas no número anterior no mercado de cotações oficiais da Euronext Lisbon e, eventualmente, nos mercados regulamentados estrangeiros que venham a escolher.

Artigo 3.º

Emissão de obrigações susceptíveis de permuta ou reembolso com acções

1 -A emissão de obrigações susceptíveis de permuta ou reembolso com acções representativas do capital social da Galp, a que se refere o presente decreto-lei, é realizada pela PARPÚBLICA mediante venda directa dirigida a investidores institucionais nacionais ou estrangeiros.

2 -As obrigações conferem ao respectivo titular, designadamente, o direito a uma remuneração a título de juro e ao reembolso mediante pagamento em dinheiro ou entrega de um número determinável de acções representativas do capital social da GALP.

3 -A PARPÚBLICA pode requerer a admissão à negociação das obrigações no mercado de cotações oficiais da Euronext Lisbon e nos mercados regulamentados estrangeiros que venha a escolher.

Artigo 4.º

Regulamentação

1 -As condições finais e concretas das operações necessárias à concretização da alienação de acções, mediante a emissão de obrigações, e da eventual dispersão prevista na parte final do n.º 2 do artigo 2.º, a efectuar no âmbito da 5.ª fase do processo de reprivatização da Galp, são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros.

2 -A resolução referida no número anterior deve, designadamente:

a)Fixar os limites máximo e mínimo da quantidade total de acções a alienar na 5.ª fase do processo de reprivatização da Galp e o modo de fixação do respectivo preço de referência;

b)Aprovar o caderno de encargos que determine, em conformidade com o disposto no artigo anterior, as condições específicas a que deve obedecer a emissão de obrigações, em especial os prazos e as condições de permuta ou reembolso e as regras aplicáveis às assembleias de obrigacionistas e ao respectivo representante comum.

3 -O Conselho de Ministros fixa ainda, mediante resolução, e de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do número anterior, o preço mínimo de emissão das obrigações.

4 -A competência referida no número anterior pode ser delegada no Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Artigo 5.º

Renegociação de emissão obrigacionista

1 -O disposto nos artigos anteriores não impede, no âmbito da emissão de obrigações regulada pelo presente decreto-lei, a renegociação da emissão obrigacionista prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de Novembro, cabendo neste caso ao Conselho de Ministros a fixação, mediante resolução, dos respectivos termos e condições.

2 -No caso previsto no número anterior, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 6.º

Delegação de competências

Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º, são delegados no Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, os poderes bastantes para determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de reprivatização prevista no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Isenções de taxas e emolumentos

1 -Estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os actos realizados em execução do disposto no presente decreto-lei, designadamente os registos e a admissão à negociação das acções representativas do capital social da Galp e das obrigações.

2 -Para efeitos do pagamento de quaisquer taxas, emolumentos ou comissões que forem legalmente devidos em função das operações envolvidas na emissão das obrigações, consideram-se como uma única transacção esta emissão e a subsequente entrega de acções em permuta ou para reembolso das obrigações, bem como a eventual colocação para dispersão junto de investidores nacionais ou estrangeiros, tal como previsto no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - António José de Castro Guerra.

Promulgado em 8 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 10 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.