Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 187/2008

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

1 -É garantida a avaliação legislativa do presente decreto-lei através dos serviços do Ministério da Justiça competentes para o efeito.

2 -(Revogado.)»

Artigo 2.º

Vigência

O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, mantém-se em vigor.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2008.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 12 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.