Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 187/96

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -É criado, na Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP), órgão superior de consulta do Governo, na directa dependência do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, tendo por missão reflectir e debater as grandes linhas de orientação da Administração Pública.

2 -Compete, designadamente, ao CSAFP:

a)Emitir pareceres, propostas e recomendações, bem como determinar a realização de investigações e estudos sobre a problemática a que alude o número precedente relativamente à administração central, regional e local;

b)Coordenar a recolha e tratamento dos indicadores do ambiente interno e externo à Administração relativamente à sua organização e funcionamento, procedendo a diagnósticos regulares da situação;

c)Discutir, aprovar e divulgar um relatório anual sobre a situação e evolução da Administração e da função pública e sobre as medidas de reforma que tenham sido adoptadas no período por ele abrangido.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CSAFP é presidido pelo membro do Governo competente em matéria de administração pública e tem a seguinte composição:

a)Os secretários de Estado que tenham a tutela da Administração Pública, do Orçamento, da administração local e da segurança social;

b)O secretário-geral do CSAFP;

c)Os presidentes do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos de Formação Autárquica;

d)Os directores-gerais da Administração Pública e do Secretariado para a Modernização Administrativa;

e)Os directores-gerais do Orçamento e da ADSE e o responsável máximo pela Caixa Geral de Aposentações;

f)O director-geral da Administração Autárquica;

g)O presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

h)Um representante da equipa de missão para a Sociedade de Informação, que funciona junto do Ministério da Ciência e da Tecnologia;

j)Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores;

l)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses e outro da Associação Nacional de Freguesias;

m)Representantes das organizações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, em número não inferior a um terço dos membros do Conselho, designados por aquelas e nome dos pelo membro do Governo competente;

n)Até três individualidades de reconhecida experiência nas áreas de actividade do Conselho, designadas a título pessoal por despacho do membro do Governo competente em matéria de administração pública;

o)O secretário-geral-adjunto do Conselho, sem direito a voto.

2 -Se o Conselho assim entender, podem ser convidadas a participar nos seus trabalhos entidades não referidas no n.º 1, em função da especialização das matérias a abordar em cada reunião.

3 -O presidente faz-se substituir nas suas faltas e impedimentos por um dos outros membros do Governo que integram o CSAFP.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário e em comissões consoante o âmbito, a natureza e a especificidade dos assuntos a tratar.

2 -O plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, realizando-se as primeiras trimestralmente e as segundas por iniciativa do presidente ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho.

3 -As comissões são constituídas por deliberação do plenário e visam preparar as matérias a submeter à sua apreciação.

Artigo 4.º

Regulamento

As normas de funcionamento interno do CSAFP constam de regulamento a aprovar pelo próprio CSAFP.

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao presidente do Conselho convocar e dirigir as reuniões plenárias, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º

2 -O secretário-geral possui a competência atribuída aos directores-gerais pelo mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, incumbindo-lhe ainda:

a)Assegurar o normal funcionamento do Conselho, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam;

b)Representar o Conselho perante quaisquer entidades públicas ou privadas e outorgar os contratos em que o mesmo seja parte;

c)Orientar e coordenar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo 7.º;

d)Assessorar o membro do Governo competente em matéria de administração pública;

e)Exercer quaisquer outros poderes que lhe seja especificamente atribuídos por lei.

Artigo 6.º

Colaboração com outras entidades

1 -O CSAFP pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que julgue indispensáveis à realização das suas atribuições.

2 -O CSAFP manterá contacto com organizações congéneres de outros países, bem como com instituições e organismos internacionais que desenvolvam actividades nas áreas da Administração e da função pública.

Artigo 7.º

Apoios técnicos e humanos

1 -Em ordem à consecução do seu mandato, o CSAFP funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros e utilizará preferencialmente os meios técnicos e humanos necessários ao seu regular funcionamento que por ela forem postos ao seu dispor.

2 -Aos destacamentos e requisições de pessoal para satisfação das necessidades de pessoal do CSAFP é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

3 -Incumbe ao secretário-geral-adjunto:

a)Coadjuvar o presidente e o secretário-geral no exercício das suas funções;

b)Participar nos trabalhos das comissões para que for designado;

c)Preparar as reuniões do plenário;

d)Assegurar a gestão corrente dos assuntos referentes ao Conselho.

4 -O secretário-geral pode delegar no secretário-geral-adjunto do Conselho o exercício de poderes ou a prática de actos da sua competência.

5 -O secretário-geral e o secretário-geral-adjunto são equiparados, respectivamente, para todos os efeitos legais, designadamente remuneração, direitos e regalias, a director-geral e subdirector-geral, sendo recrutados e providos nos termos previstos nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Artigo 8.º

Encargos orçamentais

Os encargos com o CSAFP serão satisfeitos, no ano em curso, através de orçamento próprio, por conta das disponibilidades do orçamento da Direcção-Geral da Administração Pública e pelas receitas próprias da mesma.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1996. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 20 de Setembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Setembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.