Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 188/2002

Artigo 1.º

Criação e objecto

1 -É criado pelo presente decreto-lei o Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC).

2 -O FGTC tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa Operacional da Economia (POE).

3 -As garantias podem ser prestadas aos créditos cedidos ou aos valores mobiliários de titularização de créditos emitidos pelas entidades que estejam legalmente autorizadas.

4 -As garantias prestadas pelo FGTC nos termos do número anterior devem ser parciais.

Artigo 2.º

Regime

O FGTC rege-se pelo presente decreto-lei, pelo seu regulamento e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do POE que lhe seja aplicável.

CAPÍTULO II

Administração e estrutura orgânica do FGTC

Artigo 3.º

Administração do FGTC

1 -O FGTC é administrado por uma entidade especializada, a entidade gestora, indicada pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), cujo capital social seja detido total ou maioritariamente pelo IAPMEI e ou pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT).

2 -Enquanto a entidade gestora referida no número anterior não vier a ser constituída, ou indicada pelo IAPMEI nos termos referidos no número anterior, a gestão do FGTC será assegurada por este Instituto.

3 -À entidade gestora compete, em nome e representação do Fundo, praticar todos os actos necessários à sua boa administração, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.

4 -Cabe à entidade gestora assegurar os meios técnicos e administrativos indispensáveis ao adequado funcionamento do FGTC que esteja sob a sua gestão, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional.

Artigo 4.º

Remuneração da entidade gestora

A entidade gestora, pelo exercício das funções de gestão do FGTC, cobrará uma comissão de gestão a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, sob proposta do conselho geral.

Artigo 5.º

Conselho geral

1 -O FGTC terá um conselho geral, composto por três membros.

2 -O presidente do conselho geral é designado pelo Ministro da Economia, um dos vogais é designado pelo Ministro das Finanças e o outro vogal pela entidade gestora do FGTC.

3 -Os membros do conselho geral exercem os seus mandatos por períodos renováveis de três anos, não auferindo quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções.

4 -O conselho geral reúne anualmente, após aprovação das contas do FGTC, sem prejuízo de reunir sempre que necessário a convocação do seu presidente.

5 -Compete ao conselho geral praticar, em nome e por conta do FGTC, todos os actos necessários à realização do respectivo objecto, designadamente:

a)Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução;

b)Deliberar sobre propostas de regulamentos relativos à configuração de instrumentos e à actividade do FGTC;

c)Aprovar operações em que a entidade gestora intervenha como beneficiária. CAPÍTULO III Recursos, composição da carteira e contas do FGTC

Artigo 6.º

Recursos do FGTC

1 -O FGTC disporá dos seguintes recursos:

a)Contribuições do Estado Português e ou da União Europeia, designadamente as previstas nos fundos estruturais relativos ao POE 2000-2006, sujeitando-se as operações, neste caso, às orientações fixadas pela correspondente estrutura de gestão;

b)Comissões e rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;

c)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.

2 -A dotação inicial do FGTC, proveniente do POE 2000-2006, nos termos da alínea a) do número anterior, é de 25 milhões de euros.

Artigo 7.º

Composição da carteira do FGTC

1 -Podem integrar a carteira do FGTC os seguintes activos:

a)Obrigações de taxa fixa ou variável;

b)Unidades de participação de fundos de investimento mobiliário cuja política de investimento não compreenda a componente accionista;

c)Unidades de participação de fundos de investimento imobiliário;

d)Títulos de dívida pública;

e)Liquidez, a título acessório.

2 -São abrangidos pelo conceito de liquidez mencionado na alínea e) do número anterior valores mobiliários cujo prazo de vencimento não exceda 12 meses, depósitos em instituições de créditos e certificados de depósitos.

Artigo 8.º

Acompanhamento

Cabe ao IAPMEI e ao IFT, no âmbito das respectivas competências, o acompanhamento regular da actividade do FGTC, designadamente no que respeita ao cumprimento das leis e regulamentos que lhe seja aplicável.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do FGTC é exercida pela Inspecção-Geral de Finanças, competindo-lhe velar pelo cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis e emitir parecer sobre as suas contas anuais, as quais lhe deverão ser enviadas até ao dia 1 de Março de cada ano, acompanhadas do relatório produzido pelo auditor externo.

Artigo 10.º

Períodos de exercício

O período de exercício do FGTC corresponde ao ano civil.

Artigo 11.º

Plano de contas

O plano de contas do FGTC é organizado de modo a permitir registar todas as operações realizadas pelo Fundo e identificar claramente a sua estrutura patrimonial e de funcionamento.

Artigo 12.º

Relatório e aprovação de contas

1 -A entidade gestora submeterá ao respectivo conselho geral, até 31 de Março de cada ano, os relatórios e contas da actividade do FGTC relativos ao ano findo, acompanhados do parecer da Inspecção-Geral de Finanças e do relatório do auditor externo.

2 -A entidade gestora apresentará aos Ministros das Finanças e da Economia os relatórios e contas aprovados em conselho geral, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua aprovação.

Artigo 13.º

Aplicação de resultados

Os lucros líquidos apurados pelo FGTC serão nele totalmente reinvestidos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14.º

Extinção

1 -O produto da liquidação do FGTC resultante da sua extinção reverterá para a cobertura das iniciativas apoiadas por aquele e ainda não concluídas.

2 -No caso de o produto da liquidação não se esgotar, conforme o previsto no número anterior, o remanescente reverterá a favor de iniciativas nacionais de apoio às PME. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Julho de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva. Promulgado em 2 de Agosto de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de Agosto de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.