Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 188/2012

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., abreviadamente designado por IGFSE, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O IGFSE, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

3 -A superintendência e tutela relativas ao IGFSE, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego e da segurança social.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IGFSE, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências das instituições e serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2 -O IGFSE, I. P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IGFSE, I. P., tem por missão assegurar a gestão nacional do Fundo Social Europeu (FSE).

2 -São atribuições do IGFSE, I. P.:

a)Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação do FSE e para a eficácia das respetivas intervenções operacionais, assegurando a articulação entre a intervenção deste fundo estrutural e as políticas públicas de educação, formação, emprego e inclusão social;

b)Exercer as funções de interlocutor nacional do FSE perante a Comissão Europeia e de representação nas suas estruturas consultivas sobre a preparação, programação e aplicação do FSE;

c)Assegurar as funções de autoridade de certificação e de pagamento em matéria de FSE;

d)Coordenar as intervenções operacionais no âmbito do FSE nas vertentes técnica e financeira, bem como participar nos órgãos de gestão e de acompanhamento, nos termos previstos nos regulamentos europeus e na legislação nacional, nomeadamente no âmbito das estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);

e)Desenvolver as atividades de auditoria e de controlo da aplicação dos apoios concedidos no âmbito do FSE e avaliar a adequação dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelas autoridades de gestão das intervenções operacionais cofinanciadas pelo FSE;

f)Assegurar a gestão financeira no âmbito do FSE;

g)Garantir um sistema de informação integrado que consubstancie a informação e os indicadores físicos e financeiros necessários à gestão, avaliação e controlo dos apoios concedidos no âmbito do FSE;

h)Assegurar as funções de coordenação e de monitorização operacional e financeira dos apoios concedidos no âmbito do FSE;

j)Assegurar o exercício da função de avaliação, na perspetiva da contribuição do FSE para a concretização das políticas públicas associadas à sua intervenção;

k)Assegurar o cumprimento das regras nacionais e europeias aplicáveis ao FSE em matéria de comunicação e informação;

l)Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão de intervenções operacionais, a aplicação das normas europeias e nacionais que regem apoios do FSE;

m)Assegurar o apoio às missões a promover pelas instâncias europeias e nacionais no âmbito do FSE;

n)Assegurar as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito das intervenções ou fundos europeus, designadamente no que se refere ao Fundo Europeu para a Globalização (FEG);

o)Assegurar as funções de autoridade de pagamento e de autoridade de auditoria de segundo nível, na vertente FSE, no âmbito do encerramento do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho consultivo.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.

2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo no âmbito da orientação e gestão do IGFSE, I. P.:

a)Proceder em nome do Estado Português, perante a Comissão Europeia, à certificação dos relatórios de utilização dos meios financeiros atribuídos no âmbito das intervenções operacionais;

b)Comunicar às instâncias competentes, nos termos dos normativos nacionais e europeus aplicáveis, as irregularidades detetadas;

c)Executar as tarefas relativas à gestão financeira, na vertente externa, de cada uma das intervenções operacionais, incluindo a tramitação da assunção de compromissos e da transferência de pagamentos;

d)Assegurar a transferência das contribuições do FSE para as entidades pagadoras, em colaboração com a Direção-Geral do Orçamento e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.);

e)Desenvolver as atividades de auditoria e de controlo da aplicação dos apoios concedidos no âmbito do FSE, nos termos previstos na regulamentação aplicável, e avaliar a adequação dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelas autoridades de gestão das intervenções operacionais cofinanciadas pelo FSE;

f)Transmitir às autoridades de gestão das intervenções operacionais, na sequência de controlo contabilístico-financeiro, as irregularidades detetadas, tendo em vista, quando for caso disso, a tomada de decisão por parte das referidas autoridades sobre a suspensão de pagamentos, a revogação da decisão de concessão do financiamento ou a redução do mesmo, bem como sobre a recuperação por via voluntária de fundos perdidos;

g)Promover a recuperação de apoios cofinanciados pelo FSE indevidamente recebidos e não restituídos voluntariamente, ou não recuperados, pelas autoridades de gestão, através de compensação.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IGFSE, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.

2 -O conselho consultivo é composto por:

a)Presidente do conselho diretivo do IGFSE, I. P., que preside, cabendo-lhe indicar o membro do conselho consultivo que o substitui nas suas ausências, faltas e impedimentos;

b)Um representante da Inspeção-Geral de Finanças;

c)Um representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

d)Um representante do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.;

e)Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;

f)Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

g)Um representante do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e do Emprego;

h)Um representante da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

j)As autoridades de gestão das intervenções operacionais com cofinanciamento FSE;

k)Um representante do Observatório do QREN;

l)Um representante designado por cada um dos parceiros sociais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social.

3 -Podem ainda fazer parte do conselho consultivo personalidades de reconhecido mérito na área das atribuições do IGFSE, I. P.

4 -Participa sempre nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto, um dos vogais do conselho diretivo do IGFSE, I. P., por este designado caso a caso, de acordo com a natureza das matérias a tratar.

5 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo dar parecer sobre as grandes linhas de orientação estratégica da gestão nacional do FSE.

Artigo 8.º

Organização interna

A organização interna do IGFSE, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 9.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.

Artigo 10.º

Receitas

1 -O IGFSE, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento da segurança social.

2 -O IGFSE, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As transferências no âmbito das ações financiadas pelo FSE;

b)Os rendimentos de depósitos efetuados junto do IGCP, E. P. E.;

c)Os subsídios, donativos, heranças ou legados;

d)Os empréstimos contraídos;

e)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que legalmente lhe seja permitido cobrar ou que lhe sejam consignados;

f)O produto da venda de publicações e de outros bens e serviços;

g)O produto da realização de estudos, inquéritos e de outros trabalhos ou serviços prestados pelo IGFSE, I. P., no âmbito das suas atribuições;

h)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras ações de formação realizados pelo IGFSE, I. P.;

3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do IGFSE, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas do IGFSE, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 12.º

Património

O património do IGFSE, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 13.º

Cobrança coerciva e título executivo

A recuperação dos créditos resultantes de apoios cofinanciados pelo FSE indevidamente recebidos e não restituídos voluntariamente, ou não recuperados através de compensação, é efetuada com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código do Procedimento e do Processo Tributário, constituindo título executivo, para o efeito, a certidão do despacho do presidente do conselho diretivo do IGFSE, I. P., que determine a restituição e sua notificação à entidade devedora.

Artigo 14.º

Poderes de autoridade

1 -No exercício de funções de auditoria e de controlo, os trabalhadores do IGFSE, I. P., gozam dos seguintes direitos e prerrogativas:

a)Direito de acesso e livre trânsito nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas funções, em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das suas atribuições;

b)Requisitar a colaboração necessária das entidades policiais para o exercício das suas funções;

c)Promover, nos termos legais, a selagem de quaisquer instalações, bem como a apreensão, a requisição ou a reprodução de documentos em poder das entidades alvo de controlo e auditoria ou do seu pessoal, quando isso se mostre indispensável à realização da ação, devendo ser levantado o competente auto, dispensável no caso de simples reprodução de documento;

d)Requisitar para exame, consulta e junção aos autos livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da sua ação de controlo e auditoria.

2 -Os trabalhadores do IGFSE, I. P., aquando no exercício das funções referidas no número anterior, são titulares de um cartão de livre trânsito, de modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo da tutela.

Artigo 15.º

Cargos dirigentes intermédios

1 -É cargo de direção intermédia de 1.º grau do IGFSE, I. P., o diretor de unidade.

2 -É cargo de direção intermédia de 2.º grau do IGFSE, I. P., o coordenador de núcleo.

3 -A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do IGFSE, I. P., nas seguintes proporções:

a)Diretor de unidade, 85 %;

b)Coordenador de núcleo, 74 %.

4 -As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus do IGFSE, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo, nos termos do número anterior.

Artigo 16.º

Norma transitória

Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelo presente diploma não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 212/2007, de 29 de maio.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento - António Joaquim Almeida Henriques - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 10 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de agosto de 2012.

Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.