Decreto-Lei n.º 188/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei define os termos da extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de novembro.

Artigo 2.º

Extinção

É extinto o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (Fundo).

Artigo 3.º

Liquidação

1 -Compete à comissão diretiva constituída nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de novembro, assegurar as operações necessárias à liquidação do Fundo.

2 -É atribuída à comissão diretiva a competência para praticar todos os atos necessários à liquidação a que se refere o número anterior, designadamente:

a)Representar os interesses do património em liquidação, em juízo ou fora dele, e prosseguir nas ações pendentes;

b)Administrar o património em liquidação;

c)Cobrar as dívidas do Fundo;

d)Pagar as dívidas do Fundo;

e)Movimentar os depósitos;

f)Resgatar as unidades de participação do Fundo;

g)Alienar os bens móveis e imóveis do Fundo.

3 -Os documentos de prestação de contas, reportados à data da extinção do Fundo são preparados pela comissão diretiva e submetidos a aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao dia 31 de dezembro de 2014.

4 -O saldo da liquidação que vier a ser apurado constitui receita do Estado.

Artigo 4.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de novembro;

b)A Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de novembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 22 de dezembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de dezembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.