Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 188/2015

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei regula os termos e as condições relativas à obtenção, a título excecional, pelos clínicos gerais, do grau de especialista em medicina geral e familiar.

Artigo 2.º

Obtenção extraordinária de grau de especialista

1 -Os clínicos gerais que possuam seis anos de exercício efetivo de prestação de cuidados de saúde globais e continuados a inscritos em lista nominativa, por quem são responsáveis, individualmente e em equipa, e que tenham desenvolvido funções próprias da medicina geral e familiar, podem, a título excecional, obter o grau de especialista.

2 -A aquisição do grau de especialista em medicina geral e familiar por parte dos médicos referidos no número anterior está condicionada à aprovação no âmbito de formação específica extraordinária em exercício, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 3.º

Grupo de trabalho

1 -Para elaboração do projeto de portaria prevista no n.º 2 do artigo anterior é criado um grupo de trabalho composto por representantes designados pelas seguintes entidades:

a)Conselho Nacional do Internato Médico, que coordena;

b)Ordem dos Médicos;

c)Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar;

d)Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

2 -Com exceção do representante referido na alínea d) do número anterior, todos os restantes devem possuir, no mínimo, o grau de especialista em medicina geral e familiar.

3 -O apoio logístico e administrativo ao grupo de trabalho é prestado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

4 -Os representantes das entidades que integram o grupo de trabalho não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.

5 -O mandato do grupo de trabalho cessa com a apresentação do projeto de portaria referido no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Regulamentação

A portaria prevista no n.º 2 do artigo 2.º é aprovada no prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de julho de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 27 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de setembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.