z)Estatutos - o pacto social da Concessionária;
aa) Estudo de Impacte Ambiental - documento que contém, nos termos exigidos por lei, uma descrição sumária do projecto, informação relativa aos estudos de base e à situação de referência, bem como a identificação e a avaliação dos impactes ambientais considerados relevantes (quer na fase de construção, quer na fase de exploração) e as medidas de gestão ambiental destinadas a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados;
bb) IEP - Instituto das Estradas de Portugal;
cc) IGF - Inspecção-Geral de Finanças;
dd) IPC - índice de preços no consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;
ee) IVA - imposto sobre o valor acrescentado;
ff) Lanço - as secções em que se divide a Auto-Estrada;
gg) Manual de Operação e Manutenção - documento a elaborar pela Concessionária e a aprovar pelo Concedente nos termos dos n.os 1, 2 e 3 da base L;
hh) Meios Libertos do Projecto - resultado de i) receitas da Concessionária, incluindo os juros de aplicações financeiras recebidos, menos ii) custos do projecto, que englobam os custos operacionais e os investimentos pagos pela Concessionária, menos iii) impostos pagos pela Concessionária e menos iv) fluxos destinados à constituição da conta de reserva de alargamentos e da conta de reserva de impostos, mais v) fluxos provenientes da conta de reserva de alargamentos, da conta de reserva de grandes reparações e da conta de reserva de impostos;