Decreto-Lei n.º 189-B/99

Artigo 1.º

São aprovadas as bases de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul da Região de Lisboa, as quais constam do anexo a este diploma.

Artigo 2.º

1 -A concessão rege-se pelas bases ora aprovadas, pelo Decreto-Lei n.º 274/98, de 5 de Setembro, e pelo contrato de concessão a celebrar pelo Estado e pelo concessionário.

2 -A celebração do contrato de concessão referido no número anterior, bem como as respectivas alterações e aditamentos, fica dispensada de escritura pública.

Artigo 3.º

1 -O Estado é representado pelo Instituto Nacional do Transporte Ferroviário nos actos e procedimentos que, nos termos do contrato de concessão, estejam a cargo do concedente ou que lhe sejam dirigidos.

2 -As alterações e os aditamentos ao contrato de concessão, nos termos aí previstos, não poderão contrariar as disposições constantes das bases ora aprovadas.

Artigo 4.º

1 -A concessão é atribuída à sociedade FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S. A., adjudicatária no concurso internacional regulado pela Portaria n.º 565-A/97, de 28 de Julho, conforme despacho conjunto n.º 731/98, dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 1998.

2 -A atribuição da concessão e a subsequente celebração do contrato respectivo não prejudicam as hipóteses de sucessão ou substituição do concessionário previstas e reguladas no contrato de concessão.

Artigo 5.º

O Estado assegura a adequada compensação à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., das reduções que possam ocorrer na taxa de utilização da infra-estrutura, decorrentes das variações do volume de tráfego abaixo do limite inferior da banda de tráfego de referência nos termos definidos no contrato de concessão.

Artigo 6.º

1 -A concessão tem por objecto a exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul, entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Alvito, Pragal, Corroios, Foros de Amora e Fogueteiro.

a)Taxa de gestão, como contrapartida da gestão das estações e interfaces a cargo daquela entidade;

b)Taxa de ocupação, como contrapartida da utilização do complexo ferroviário de Coina;

c)Taxa de utilização, como contrapartida pela gestão e disponibilização da infra-estrutura e serviços inerentes.

2 -O serviço concessionado estender-se-á ao troço ferroviário entre o Fogueteiro e Praias do Sado (via Setúbal), devendo as condições dessa extensão compatibilizar-se com os pressupostos económicos e financeiros constantes do contrato de concessão.

3 -Por acordo entre o concedente e o concessionário, pode vir a ser alterado o ponto extremo do serviço concessionado na margem norte, estendendo-se este até à estação do Oriente.

4 -Ao objecto definido nos números anteriores acresce acessoriamente a concessão da exploração das estações, interfaces, silos e parques de estacionamento da margem sul (Pragal, Corroios, Foros de Amora e Fogueteiro), assim como das áreas comerciais incluídas nessas estações e interfaces, nos termos do contrato de concessão de exploração de estações, interfaces, parques e silos de estacionamento automóvel das estações da margem sul. Base II Prazo

5 -O concessionário não poderá explorar sob qualquer forma comboios comerciais de passageiros com início e termo na margem norte sem atravessamento da Ponte de 25 de Abril.

6 -A exploração do serviço de transporte de passageiros com início e termo dentro do troço da margem sul compreendido entre o Pragal e o Fogueteiro, ou entre o Pragal e Praias do Sado (via Setúbal) quando da extensão do serviço, e sem prejuízo do disposto no n.º 4, cabe também em exclusivo ao concessionário.

7 -O concessionário terá o direito de ser compensado pelos prejuízos financeiros, comprovadamente verificados, resultantes da eventual abertura de novas infra-estruturas de travessia do rio Tejo no espaço compreendido entre a Ponte de Vasco da Gama e o limite poente do estuário do rio Tejo.

8 -Se, não obstante a abertura das novas infra-estruturas, o volume de tráfego se mantiver dentro da banda de tráfego de referência fixada no contrato de concessão, o concessionário não terá direito a qualquer compensação por este motivo.

a)O concessionário deverá enviar no prazo de 30 dias após a celebração do contrato de concessão e anualmente, enquanto este vigorar, aos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território lista discriminada das participações qualificadas nas sociedades detentoras das suas participações sociais;

b)A transmissão, ou acordos prevendo a transmissão, imediata ou futura de participações sociais qualificadas nessas sociedades e das quais decorra, por via directa ou indirecta, a transferência do controlo da sociedade sócia para o adquirente das participações deverá ser previamente comunicada aos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, os quais poderão no prazo de 30 dias opor-se a essa transmissão, desde que esta ponha em risco o controlo do concessionário pelos seus sócios fundadores.

9 -O eventual incremento ou modernização dos serviços do transporte público rodoviário ou do transporte fluvial para a travessia do rio Tejo, ainda que dentro do espaço geográfico definido no n.º 7, não conferirá ao concessionário direito a qualquer indemnização.

10 -É garantido ao concessionário que os outros operadores ferroviários a quem seja reconhecida a possibilidade de utilização e passagem na infra-estrutura compreendida no percurso exclusivo do concessionário não poderão explorar comercialmente, sob qualquer forma, as ligações ferroviárias entre qualquer ponto no troço estação do Oriente-Campolide e qualquer ponto no troço Pragal-Fogueteiro ou Pragal-Praias do Sado (via Setúbal), bem como nas ligações ferroviárias internas ao troço Pragal-Fogueteiro ou Pragal-Praias do Sado (via Setúbal). Base IX Estabelecimento O estabelecimento da concessão compreende a universalidade dos bens e direitos afectos à concessão, incluindo o material circulante e os demais bens móveis, designadamente máquinas, equipamentos, aparelhagens e acessórios directamente utilizados na produção, exploração e manutenção do serviço concessionado, assim como os imóveis necessários à produção, exploração e manutenção do serviço concessionado, com quaisquer benfeitorias que neles venham a ser executadas, e também as relações e posições jurídicas directamente relacionadas com a concessão, nomeadamente as laborais, e as decorrentes de contratos ou acordos definidos no contrato de concessão, como, por exemplo, os direitos de utilização da infra-estrutura, de ocupação do complexo ferroviário de Coina e de exploração ou de gestão de outras áreas e imóveis. Presumir-se-á que quaisquer bens e activos incorpóreos existentes no activo do concessionário integram o estabelecimento da concessão, salvo cabal demonstração em contrário. Base X Fiscalização Compete ao Estado, através do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, fiscalizar a actividade do concessionário no que respeita ao cumprimento das obrigações da concessão e da legislação aplicável, em tudo o que respeite a matérias não abrangidas no âmbito das atribuições e competências de outras entidades. Base XI Resgate